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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/09/2021
Julgamento
28 de Setembro de 2021
Relator
Mourão Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22195928020218260000_eb735.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000789461

Agravo de Instrumento n. 2219592-80.2021.8.26.0000

Comarca: Marília (5ª Vara Cível)

Agravantes: Guns House Importadora e Exportadora de Armas Eireli e

6bae2fbe

Agravado: Gustavo Rokuro Aoki Yoshiota

MM. Juiz : Angela Martinez Heinrich

DECISÃO MONOCRÁTICA N. 24.180

Processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Agravo interposto contra decisão que rejeitou as alegações de nulidade da citação e ilegitimidade passiva.

Recurso inadmissível, porque não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Incidência do princípio da taxatividade, sem possibilidade, no caso concreto, de mitigação.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Guns House Importadora e Exportadora de Armas Eireli e 6bae2fbe contra a decisão de fls. 325/329 (dos autos originais) que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Gustavo Rokuro Aoki Yoshiota, rejeitou as alegações de nulidade da citação dos agravantes e ilegitimidade passiva da agravada Guns House Importadora e Exportadora

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de Armas Eireli.

Postulam a reforma da decisão ao argumento, em síntese, de que há provas da mudança de endereço dos agravantes, o agravado tinha ciência dessa alteração; o contrato foi celebrado entre o agravado e 6bae2fbe , que atuou como intermediador na importação de armas.

2. De acordo com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “ não conhecer de recurso inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (negritou-se).

Este agravo de instrumento é inadmissível, porquanto a decisão agravada não se enquadra nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil nem foi proferida “na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”, como dispõe o parágrafo único do referido dispositivo legal.

Vale lembrar, aqui, que os recursos estão sujeitos ao princípio da taxatividade, “segundo o qual somente são considerados como tais aqueles designados, em numerus clausus, pela lei federal”, como ensina Nelson Nery Junior (Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos. 5ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000. Página 48).

Na lição de José Miguel Garcia Medina, “no sistema do CPC/2015 o agravo de instrumento é admissível somente em casos previstos em lei (taxatividade do cabimento do agravo de instrumento, cf. comentário infra)”, enfatizando, em seguida, que “as decisões interlocutórias não são imediatamente recorríveis, salvo nos casos previstos em lei (cf. art. 1.015 do CPC/2015)” ( Novo Código de Processo Civil comentado. 4ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. Página 1.500).

Enfim, a opção do legislador foi, às claras, da irrecorribilidade em separado, por meio de agravo, das decisões que não se encontram catalogadas no acima mencionado artigo.

Por lei, portanto, este agravo de instrumento é manifestamente inadmissível.

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Corroborando o expendido, confiram-se os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça, mutatis mutandis, que afirmam a inadmissibilidade de agravos interpostos contra decisões não elencadas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - Decisão agravada afastou a alegação de nulidade da citação - Decisão agravada não se enquadra no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil - Não preenchidos os requisitos para a aplicação da “taxatividade mitigada” - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento n. 2163633-61.2020.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, Relator Flavio Abramovici, julgado em 21 de setembro de 2020.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requisitos de admissibilidade. Cabimento. Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam". Inadequação. Hipótese não prevista no artigo 1.015 do CPC. Tópico recursal não conhecido . COMPRA E VENDA. Bens móveis. Decadência operada quanto ao pedido fundamentado no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Indenizações de danos “extra rem”, contudo, submetem-se a prazo prescricional, não decadencial. Prescrição, em tese, não consumada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. ( Agravo de Instrumento n. 2050461-10.2021.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, Relator Gilson Delgado Miranda, julgado em 28 de abril de 2021.)

AGRAVO INTERNO - CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento -Preliminar de ilegitimidade passiva - Análise postergada em primeiro grau - Ausência de conteúdo decisório - Irrecorribilidade reconhecida - Matéria, ademais, não inserida no rol do artigo 1.015, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. ( Agravo Interno n. 2266733-32.2020.8.26.0000/50000, 35ª Câmara de Direito Privado, Relator Melo Bueno, julgado em 24 de março de 2021.)

Registre-se, ainda, que o caso concreto não se cuida de hipótese de cabimento da tese da mitigação da taxatividade exatamente porque não satisfeitos os requisitos erigidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça para tanto (urgência e inutilidade do pronunciamento em sede de

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apelação).

Sintomaticamente, a agravante sequer defende o cabimento do recurso...

3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, combinado com os artigos 1.015, incisos I a XIII e parágrafo único, e 1.019, caput, todos do Código de Processo Civil, não conheço deste agravo de instrumento .

P.R.I.

São Paulo, 28 de setembro de 2021.

MOURÃO NETO

Relator

(assinatura eletrônica)

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