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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 101XXXX-41.2021.8.26.0002 SP 101XXXX-41.2021.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

28/09/2021

Julgamento

28 de Setembro de 2021

Relator

Marino Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10118864120218260002_afdba.pdf
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Ementa

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAISCOMPRAS NO CARTÃO DE DÉBITO NÃO RECONHECIDAS PELO CLIENTEFRAUDESENTENÇA DE PROCEDÊNCIAAPELAÇÃO DO RÉU

- Pedido de improcedência da ação – Não acolhimento - Compras no cartão de débito não reconhecidas pelo cliente – Cabe ao banco a prova da regularidade das transações – Inteligência do art. , VIII, do CDC – Aplicação da Súmula 297 do STJ – Não comprovação – Fraude reconhecida – Sentença mantida. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289877841/apelacao-civel-ac-10118864120218260002-sp-1011886-4120218260002

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