29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 101XXXX-41.2021.8.26.0002 SP 101XXXX-41.2021.8.26.0002
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/09/2021
Julgamento
28 de Setembro de 2021
Relator
Marino Neto
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Ementa
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS – COMPRAS NO CARTÃO DE DÉBITO NÃO RECONHECIDAS PELO CLIENTE – FRAUDE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO RÉU
- Pedido de improcedência da ação – Não acolhimento - Compras no cartão de débito não reconhecidas pelo cliente – Cabe ao banco a prova da regularidade das transações – Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC – Aplicação da Súmula 297 do STJ – Não comprovação – Fraude reconhecida – Sentença mantida. Recurso não provido.
