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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
28/09/2021
Julgamento
28 de Setembro de 2021
Relator
Silmar Fernandes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00007707620128260582_45e9b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000793817

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000770-76.2012.8.26.0582, da Comarca de São Miguel Arcanjo, em que é apelante M. P. DO E. DE S. P., é apelado P. B. DE F..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente) E CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO.

São Paulo, 28 de setembro de 2021.

SILMAR FERNANDES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 0000770-76.2017.8.26.0114

Voto nº 21.663 FÍSICO

Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelado: Pedro Balbino de Freitas

APELAÇÃO CRIMINAL Estupro de vulnerável

Artigo 217-A do Código Penal Absolvição por insuficiência de provas- Recurso ministerial pleiteando a inversão do julgado Impossibilidade Fragilidade probatória caracterizada Palavras da vítima

Divergências entre as declarações - Provas insuficientes para trazer a certeza quanto à autoria delitiva Reforma da decisão inviável RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta contra a

r. Sentença de fls. 441/442, que julgou improcedente a acusação e

absolveu Pedro Balbino de Freitas , com fundamento no artigo 386,

inciso VII, do Código de Processo Penal.

Inconformada, recorre a Justiça Pública,

pugnando pela a condenação do réu pela prática do delito do artigo

217-A, caput, c.c. o artigo 61, inciso II, f, ambos do Código Penal (fls.

443/451).

Ofertadas contrarrazões (fls. 458/468),

opinou a douta Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento do

recurso (fls. 478/484).

É o relatório.

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2. Narra exordial acusatória que no dia 31 de dezembro de 2011, período da tarde, no Sítio Ancoradouro, Bairro dos Paulos, cidade e comarca de São Miguel Arcanjo, Pedro Balbino de Freitas praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal, com B.B.B. menor de 14 anos (com 09 anos à época -11.06.2002).

Segundo noticia a inicial, na data acima mencionada, a vítima Beatriz e seus genitores Jefferson e Milene encontravam-se no sítio de propriedade do apelado, para as festas de final de ano. Em determinado momento, Pedro convidou a vítima para conhecer uma casa abandonada existente no local, Beatriz aceitou. Chegando na casa Pedro pegou a vítima no colo, apertou sua vagina e colocou a mão dentro de sua blusa, acariciando os seios da ofendida. Ainda, Pedro pediu que Beatriz o beijasse, mas esta se negou. Então, o apelado pediu que a vítima observasse enquanto ele urinava. Porém, Beatriz saiu correndo do local e contou os fatos para seus genitores.

A materialidade do fato criminoso está comprovada pela portaria de fls. 02, boletim de ocorrência (fls. 03/06), laudo psicológico (fls. 62/63), além da prova oral.

A autoria, todavia, não restou suficientemente comprovada.

Ouvido em juízo, o acusado negou a

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acusação. Afirmou que levou a vítima para ver uma casa abandonada, ao ali chegar levantou-a para que pudesse ver pela janela o interior da casa, pois ela não alcançava, em seguida colocoua no chão e ela saiu correndo. Disse que não sabe o motivo pelo qual Beatriz o acusou. Esclareceu que tinha amizade com os pais da vítima e por isso eles estavam em seu sítio

A versão exculpatória deduzida pelo réu merece credibilidade eis que a prova acusatória não evidenciou com segurança os subsídios necessários para sustentar um édito condenatório pelo crime previsto no artigo 217-A, do Código Penal.

Com efeito, a vítima declarou que estava tomando banho quando seus pais foram conhecer uma casa abandonada, sendo que queria muito ir ver, então pediu a seus pais para leva-la, porém o réu se ofereceu e acabou aceitando. No local havia janelas altas e o réu a pegou no colo, estava de saia e regata, oportunidade em que o apelado colocou a mão e a acariciou, depois colocou a mão por dentro de sua blusa. Disse que em seguida, o réu a soltou pedindo para que ela lhe desse um beijo, depois Pedro disse que estava com vontade de fazer xixi, sugerindo para que ela observasse enquanto ele urinava, quando ele abaixou a calça ela saiu correndo de volta para o sítio.

Pois bem. Embora seja pacífico o entendimento no sentido de que nos crimes sexuais o depoimento da ofendida se revista de importância ímpar, não menos

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recomendável também o é que seja ele corroborado pelos outros elementos de prova amealhados durante a instrução criminal, o que não se verificou, no caso em tela.

Senão vejamos.

Milene, mãe da vítima, declarou que tinha ido com sua família passar o final de ano no sítio com amigos. Na data dos fatos, sua filha queria conhecer uma casa que ficava afastada e estava abandonada, ocasião em que o réu Pedro, dono da propriedade, se ofereceu para leva-la até o local. Esclareceu que minutos depois, sua filha voltou nervosa e contou para o pai o ocorrido. Seu ex-marido acabou brigando com o apelado e, na sequencia foram embora dali, tendo registrado a ocorrência no dia seguinte. Destacou que, na ocasião, sua filha contou que Pedro a pegou no colo e a apertou por baixo, bem como segurou seus seios por dentro da blusa e tentou beijá-la, sendo que quando foi urinar, pedido que o observasse, ela saiu correndo.

Jefferson, pai da ofendida, declarou que foi convidado por Joseilson para passar o fim de ano no sítio do pai de sua namorada. No dia do fato, sua filha voltou assustada e contou que Pedro havia chamado para ir ao rio ver os patos, ela veio correndo e falou que Pedro colocou a mão nela, quis beijá-la e tirou o pênis para fora. A vítima disse que o réu colocou a mão nos seios e vagina dela. Então Pedro apareceu e disse que não havia feito nada disso, ele estava muito nervoso. Esclareceu que o seguraram

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enquanto Pedro saiu do local em direção ao mato, foi atrás dele e entraram em luta corporal. Pegou suas coisas e colocou no carro para sair, a filha do réu começou a discutir com ele e ele a agrediu com um soco no olho. Tentou deixar o local, mas Pedro não os deixou sair, motivo pelo qual entraram em luta corporal novamente. Disse por fim que sua filha fez acompanhamento psicológico após o ocorrido.

Adriana, filha do réu, relatou que na época dos fatos namorava Joseilson, sendo que os pais da vítima eram amigos dele e os convidou para passar o final de ano no sítio de seu pai. Disse que no dia dos fatos todos beberam bastante. Relatou que foi para o quarto com sua filha e Jefferson entrou acusando seu pai. Não presenciou nada. Acrescentou que Jefferson e seu pai começaram a se agredir. Confirmou que existe a casa abandonada. Disse ainda que Jefferson estava bem alterado por conta da bebida. Esclareceu que a versão que ouviu foi de que o réu havia levado a menina ao aquário para ver peixe. Depois do ocorrido conversou com seu pai e ele negou os fatos, dizendo que a menina inventou. Acrescentou que Pedro tem três netos que são apaixonados por ele. Depois do ocorrido não manteve mais contato com a família da vítima, bem como terminou o relacionamento com Joseilson.

Ao final da instrução, o MM. Juiz a quo julgou improcedente a ação, por entender que a prova revelou-se insuficiente para a condenação do réu.

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E com razão.

Em que pese esforço do combativo

representante do Parquet, a prova oral, notadamente pelas palavras

da ofendida e testemunhas, não autorizava mesmo a procedência da

ação.

Insta salientar que não se trata de

desmerecer as palavras da vítima, que em crimes como o aqui

tratado, assume relevância ímpar, em razão da clandestinidade da

prática ilícita. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial:

“Habeas corpus. Processual penal. Estupro e atentado violento ao Pudor. Condenação. Desconstituição. Laudo pericial que não atesta a ocorrência dos delitos. Impossibilidade. Condenação amparada na Palavra da vítima, corroborada por outras provas testemunhais. Idoneidade. Necessidade de dilação probatória inviável na via eleita. 1. Embora o laudo pericial não se afigure útil para a comprovação da prática de crimes sexuais, a palavra da vítima (crucial em crimes Dessa natureza), corroborada por provas testemunhais idôneas e Harmônicas, autorizam a condenação, ainda mais porque o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo se utilizar, para formar a sua convicção, de outros elementos colhidos durante a instrução criminal. 2. A análise de prova no âmbito do habeas corpus, só é possível quando absolutamente extreme de dúvidas e inequívoca. Nesse contexto, por se tratar a espécie de matéria de prova duvidosa e controvertida, é absolutamente inviável a sua apreciação na via Estreita do remédio heróico. 3. Ordem denegada.” (HC 34903 / RJ, Superior Tribunal de Justiça, relatora Laurita Vaz).

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Por esse mesmo motivo, mister se faz a avaliação minuciosa das declarações da ofendida, desde que harmônicas, coerentes e amparadas no contexto probatório. Todavia, no caso vertente, o conjunto probatório não evidencia, com plena certeza, a necessária responsabilidade penal do acusado, porquanto relevantes as contradições da prova oral. Vejamos.

Importante registrar que os fatos se deram há mais de 10 anos, a vítima foi ouvida na delegacia cerca de 09 meses e em juízo após 07 anos do ocorrido

Nesse contexto, repita-se, a versão da vítima não encontrou respaldo diante do contexto probatório, sendo, pois, insuficiente para alicerçar o decreto condenatório.

E, conforme bem observou o Magistrado sentenciante: “(...) Ressalta-se que decorrido aproximadamente 07 anos entre o fato e a oitiva da vítima em juízo, é importante destacar o transcurso do tempo, pois nesse lapso houve uma aproximação do depoimento da vítima com a versão de seus genitores, ao passo que seria possível que a menor tenha sido influenciada por seus genitores, não por má-fé, mas pela vulnerabilidade que a infante tem sobre os dizeres de seus guardiões. Nota-se, os únicos elementos de convicção foram colhidos na fase inquisitiva, durante a oitiva da vítima em juízo, ela apresentou uma versão idêntica àquela que seus pais apresentaram, havendo diversas contradições entre os depoimentos em solo policial com os apresentados em juízo, não indicando de

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forma verossímil os fatos narrados na denúncia (...)” fls. 442.

Assim, em havendo efetiva dúvida acerca

da autoria, razão não há para um decreto condenatório.

Como se sabe, em virtude da presunção de

inocência, cabe ao órgão acusatório demonstrar a culpa do agente,

no que não logrou êxito o douto representante do Ministério

Público.

Não é demais lembrar que o Estado, na

forma do juiz, deve ser imparcial, justo, honesto e ético, levando em

conta o a garantia constitucional da dignidade da pessoa humana

(artigo 1º, III, da Constituição Federal).

Segundo escreve Maria Thereza Rocha de

Assis Moura:

"Fundada em um juízo geralmente desfavorável a respeito de alguém, de coisas, ou fatos, juízo este que gera, sempre, desconfiança ou dúvida .... A suspeita, só ou acompanhada de outras suspeitas, pode servir de ponto de partida para uma pesquisa, justificar a inquirição de determinada pessoa, porém, nunca poderá ser fundamento para uma condenação. Por si só a suspeita carece de toda e qualquer força probatória; daí dizer-se que interessa mais à Polícia, na investigação do fato, do que à Justiça, na instrução criminal"(A Prova por Indícios no Processo Penal", Editora Saraiva, 1994, p. 52).

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Destarte, inegável que, a par da presunção

do estado de inocência, milita favoravelmente ao réu, o princípio do

in dubio pro reo, pois, insuficientes as provas para trazer a certeza

quanto a prática delitiva, sua absolvição é medida que se impõe, até

porque, não é a dúvida quanto a autoria em si que permite absolvêlo, mas sim a certeza da inexistência de provas suficientes e idôneas

para condená-lo pela gravíssima imputação de delito de estupro de

vulnerável.

Sobre o tema, já se decidiu:

“Apelação Criminal Sentença absolutória

Recurso do MP pretendendo a condenação do réu

Atentado violento ao pudor e estupro

Inadmissibilidade Inexistência de testemunhas presenciais do fato Palavras da vítima que não encontram amparo nas provas produzidas, porquanto isoladas É cediço que nos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, a palavra da vítima é de grande relevância, porque tais crimes quase sempre são praticados na clandestinidade

Por tal fato, exige-se que as declarações prestadas sejam firmes, seguras e coerentes, o que não ocorreu na espécie Princípio basilar do processo penal Busca da verdade real Não comprovada satisfatoriamente a autoria delitiva imputada ao acusado, de rigor a prolação de um decreto absolutório, por insuficiência de provas, aplicandose o princípio do in dubio pro reo Apelo ministerial não provido mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos” (TJSP, 16ª Câmara Criminal, Apelação nº 9092768-74.2009.8.26.0000, Rel. Borges Pereira, j. 04/10/2011).

“Temos que, neste caso, a palavra da única testemunha presencial toma grande vulto, pois delitos sexuais são praticados quase sempre às

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escondidas, na clandestinidade. Porém, suas narrativas, além de contraditórias entre si, fazem parte de um contexto probatório e devem ser amparadas e confirmadas por este. No caso dos autos, essa confirmação não se perfaz e o conjunto probatório padece duvidoso. A conduta pela qual responde Alcides é gravíssima, bem como as suas consequências penais, e não se vislumbra da prova dos autos a certeza necessária de uma condenação. Convencer-se com a prova é o único lenitivo ao espírito de quem tem a responsabilidade de julgar caso desta complexidade, em que a acusação não é menos repugnante que a possibilidade de mandar para sofrido cativeiro um inocente acusado de crime sexual. Diferentemente do Ministério Público, este conforto não alcancei. Não sinto segurança alguma, a despeito de ler e reler o processo varias vezes, com vagar e atenção, em afirmar a responsabilidade penal do acusado” (TJSP, 10ª

Câmara Criminal, Ap.

0203215-41.2010.8.26.0651, Rel. Fabio Gouvêa, j. 16.08.2012)

Com efeito, precária a prova, melhor o non

liquet, ainda que com isso esteja-se correndo risco de brindar com

imerecida absolvição aquele que fazia por merecer condenação,

devendo-se privilegiar o princípio do in dubio pro reo.

Tal princípio é basilar e universal, tanto

que a doutrina estrangeira, nos escritos de MITTER MAYER, ressalta

que:

“No fim dos debates o Juiz só pode sentir-se dominado por um dos seguintes sentimentos: certeza da culpabilidade ou certeza contrária. Entre eles não há meio termo, e se a culpabilidade não está completa e legalmente provada, o acusado não é culpado. O mesmo que acontece no processo acusatório dá-se também no inquisitório. Naquele, não provando o autor, o réu é absolvido;

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neste, não provando a sociedade, a quem como autora compete dar a prova, o indiciado deve ser definitivamente absolvido. Infligi qualquer prejuízo àquele que, não inteiramente convencido do crime foi absolvido da instância, e vôs violareis o princípio sagrado que proíbe sujeitar um cidadão a sanção penal imposta pela lei do crime, quando não se prova que ele o cometesse” (“Tratado da Prova em Matéria Criminal” - Dr. C.J.A. MITTER MAYER - traduzido por Alberto Antonio Soares, 2ª ed., pag. 408, in RT 304/703) (grifo não original).

Evidenciou-se, pois, um quadro

probatório nebuloso, remanescendo apenas hipóteses. E o Direito

Penal se coaduna com ilações, ainda que em alto grau de

probabilidade. Se as provas não são suficientes para inocentar

cabalmente o apelante, tampouco o são para condená-lo.

Registro, pela pertinência:

"O Direito Penal não opera em conjecturas. Sem a certeza total da autoria e da culpabilidade não pode o juiz criminal proferir condenação"(Apelação 170.407, TACRIM-SP). No mesmo sentido:" Simples indícios por mais veementes que sejam, não bastam, por si só para justificar conclusão de culpabilidade "(Apelação 153.211, TACRIM-SP).

“Para a condenação do réu a prova há de ser plena e convincente, ao passo que para a absolvição basta a dúvida, consagrando-se o princípio 'in dubio pro reo', contido no art. 386, VI, do Código de Processo Penal” (JTACrim/SP, 72/26).

Nada, pois, a reparar.

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3. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao

recurso Ministerial.

SILMAR FERNANDES

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289915445/apelacao-criminal-apr-7707620128260582-sp-0000770-7620128260582/inteiro-teor-1289915480

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