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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 103XXXX-47.2020.8.26.0053 SP 103XXXX-47.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

28/09/2021

Julgamento

27 de Setembro de 2021

Relator

Heloísa Martins Mimessi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10395554720208260053_50f2b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. LOCADORA DE VEÍCULOS. ALÍQUOTA REDUZIDA DE IPVA.

Mandado de segurança impetrado após o indeferimento parcial, na via administrativa, da alíquota reduzida (2%) para os veículos adquiridos pela impetrante, locadora de veículos, porquanto os arquivos foram enviados fora do prazo previsto na Portaria CAT 54/2009. Concessão da segurança que se impõe. Benefício fiscal previsto no art. 9º, § 1º, da Lei Estadual n. 13.296/08 (na redação vigente à época e aplicável na espécie). Atendidos os requisitos legais, eventual não observância de norma infralegal não tem o condão de infirmar o direito ao benefício. Direito líquido e certo demonstrado nos autos. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289922118/apelacao-civel-ac-10395554720208260053-sp-1039555-4720208260053

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