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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-40.2021.8.26.0001 SP XXXXX-40.2021.8.26.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Raphael Garcia Pinto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10124234020218260001_b75e7.pdf
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Ementa

"COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO REDIBITÓRIO. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença de improcedência do pedido. Recurso de apelação da autora. Gratuidade de justiça mantida, uma vez presentes os requisitos do art. 98 do CPC/2015. Cerceamento de defesa. Ausência. Fatos incontroversos, bastando a aplicação do direito ao caso, de acordo com a convicção e fundamentação jurídica do julgador. Compra e venda entre particulares. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Não é possível a rescisão ou anulação de contrato de compra e venda de veículo usado, com mais de 12 anos de uso em decorrência de vício apresentado logo após a venda (superaquecimento e necessidade de retífica do motor), já que, nesses casos, é dever do comprador certificar-se da existência dos defeitos do bem, decorrentes de seu desgaste natural, antes da tradição. Precedentes. Veiculo que se encontra apto ao uso após conserto. Vicio redibitório inexistente. Ausência de dano material ou moral indenizável. Sentença mantida. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289956042/recurso-inominado-civel-ri-10124234020218260001-sp-1012423-4020218260001

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