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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-86.2018.8.26.0634 SP XXXXX-86.2018.8.26.0634

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

25ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carmen Lucia da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10002018620188260634_24a48.pdf
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Ementa

DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos morais. Ato ilícito. Autora que alega ter sido vítima de injúria racial praticada pelo réu quando prestava serviços domésticos na residência do genitor e da madrasta do ofensor. Ofensa ao direito da personalidade. Sentença fundamentada com base na responsabilidade civil extracontratual. Matéria não abarcada pela esfera de competência desta C. 25ª Câmara de Direito Privado. Competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Determinação de remessa dos autos à Subseção I da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, com fulcro no artigo 5º, inciso I, alínea I.29, da Resolução nº 623/2013 desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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