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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal - Fazenda Pública
Publicação
28/09/2021
Julgamento
28 de Setembro de 2021
Relator
Aléssio Martins Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10036243220188260512_25f24.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Santo André

Santo André-SP

Processo nº: 1003624-32.2018.8.26.0512

Registro: 2021.0000108611

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1003624-32.2018.8.26.0512, da Comarca de Rio Grande da Serra, em que é recorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é recorrido MARCOS SILVA DA CRUZ.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Turma Recursal - Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes MARCELO FRANZIN PAULO (Presidente sem voto), ALEXANDRE CHIOCHETTI FERRARI E MÁRCIO BONETTI.

São Paulo, 28 de setembro de 2021

Aléssio Martins Gonçalves

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Santo André

Santo André-SP

Processo nº: 1003624-32.2018.8.26.0512

1003624-32.2018.8.26.0512 - Foro de Rio Grande da Serra

RecorrenteFazenda Pública do Estado de São Paulo

RecorridoMarcos Silva da Cruz

Voto nº 100362432

Soldado Temporário Constitucionalidade das regras remuneratórias e previdenciárias estruturadas na Lei Federal nº 10.029/00 e na Lei Estadual nº 11.062/02 reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal Tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0038758-92.2016.8.26.0000 (Tema nº 02) revogada pela Turma Especial do E. TJSP (IRDR nº 0036604-96.2019.8.26.0000 - Tema nº 35) Sentença de procedência reformada Recurso provido.

Trata-se de recurso inominado interposto contra a r. sentença de fls. 92/96, que julgou procedente o pedido inicial para “condenar a parte Ré a apostilar, nos títulos do Autor, com força executiva, os direitos a: (1) percepção de férias (calculadas com base no auxílio mensal, no local de exercício e no adicional de insalubridade), além de seu acréscimo constitucional de 1/3 (um terço); (2) 13º salário (calculado com base no auxílio mensal e no adicional de insalubridade); e (3) todas as parcelas do adicional de insalubridade e adicional do local de exercício (AI e ALE) que o Autor deixou de receber durante o período em que prestou serviços ao Estado na condição de SAV (Serviço Auxiliar Voluntário), qual seja: de FEV/2012 a FEV/2014. Todos os valores deverão incidir os descontos legais (IR, quando cabível, e Contribuição Previdenciária), tal como se incide à força militar efetiva ativa. Deverá ainda ficar registrado, para todos os fins legais e previdenciários, o período trabalhado na Força Militar a fim de ter seus efeitos na contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria”.

Sustenta a recorrente, em apertada síntese, a

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Santo André-SP

Processo nº: 1003624-32.2018.8.26.0512

necessidade de reforma do julgado, com a consequente improcedência da ação.

É o relatório.

O recurso interposto comporta provimento.

O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.173/DF, reconheceu a constitucionalidade das regras remuneratórias e previdenciárias estruturadas na Lei nº 10.029/00, que estabeleceu normas gerais para a prestação voluntária de serviços auxiliares nas polícias militares, de observância obrigatória pelos Estados, tal qual definido na ADI 5.163/GO.

Ademais, no julgamento do RE 1.066.677/MG (Tema nº 551 de repercussão geral), o Pretório Excelso assentou que “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”.

Além disso, no RE 1.231.242/SP (Tema nº 1.114 de repercussão geral), o C. STF firmou a tese de que “O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim”.

Bem por isso, a C. Turma Especial do E. TJSP, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0036604-96.2019.8.26.0000 (Tema nº 35) revisou a tese jurídica formada no IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000 (Tema nº 2), aprovando a seguinte decisão: “A Turma Especial, observando o

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que decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.231.242/SP (Tema nº 1114), aos 13.11.2020, revoga o que assentado no IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000 (Tema nº 02), levantada a suspensão efetivada quando da admissibilidade de revisão, ressalvada a hipótese do art. 987, § 1º do CPC/2015. Em continuação, julgaram improcedente a ação em que proposta a revisão”.

Em suma, a Lei Estadual nº 11.062/02, ao estabelecer no art. 11 que a prestação do Serviço Auxiliar Voluntário não gera vínculo empregatício, tampouco obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, por ter observado os estritos parâmetros gerais fixados no art. , § 2º, da Lei nº 10.029/00, também não padece de inconstitucionalidade.

Assim, de rigor a improcedência do pedido inicial, sobretudo porque, repita-se, superada a tese fixada no IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000 (Tema nº 2).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de julgar improcedente o pedido inicial.

Não há condenação ao pagamento de custas processuais, ou de honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

É o voto.

ALÉSSIO MARTINS GONÇALVES

Relator

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