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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 100XXXX-98.2020.8.26.0198 SP 100XXXX-98.2020.8.26.0198

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma Civel e Criminal

Publicação

28/09/2021

Julgamento

28 de Setembro de 2021

Relator

Peter Eckschmiedt

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10048169820208260198_fee66.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO – Agente de segurança penitenciaria classe VI, aposentado com proventos integrais na classe anterior. Inadmissibilidade. Interpretação restritiva do artigo , inciso IV, da EC nº 41/03, de 19 de dezembro, alterado pelo artigo , inciso II, da EC nº 47/05, de 5 de julho. Exigência constitucional de 5 anos de efetivo exercício no cargo público, que não se confunde com a análise da estruturação de carreira escalonada em classes, não havendo margem para interpretação ampliativa. Inteligência do artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal. Ação julgada procedente em 1º grau. Sentença mantida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1290215250/recurso-inominado-civel-ri-10048169820208260198-sp-1004816-9820208260198