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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 0048381-31.2010.8.26.0053 SP 0048381-31.2010.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/09/2021
Julgamento
29 de Setembro de 2021
Relator
Bandeira Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00483813120108260053_218b0.pdf
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Ementa

RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. Temas nº 905, STJ e 810, STF. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

1. Base de Cálculo Salário Mínimo. Admissibilidade - Julgamento do RE 565-714, que, até sobrevinda de legislação que regule a matéria, determinou a atualização do benefício com o reajuste do salário da categoria. Inaplicabilidade do Comunicado UCRH nº 04/2010.
3. Honorários Advocatícios Aplicação da regra do § 4º, do artigo 20, do CPC, considerando os parâmetros das alíneas a, be c do § 3º - Fixação mantida.
4. Custas processuais Condenação Inadmissibilidade Isenção Inteligência do artigo , da Lei nº 11.608/03. Recurso da ré desprovido. Recurso dos autores e reexame necessários parcialmente providos. Juros de mora e correção monetária na forma disposta no julgamento dos Temas 905, STJ e 810, STF. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1290382556/apelacao-remessa-necessaria-apl-483813120108260053-sp-0048381-3120108260053

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