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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

29/09/2021

Julgamento

29 de Setembro de 2021

Relator

Bandeira Lins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00483813120108260053_218b0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000801480

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 0048381-31.2010.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes/apelados FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e ESTADO DE SÃO PAULO e Apelante JUÍZO EX OFFICIO, são apelados/apelantes SIDNEI PARDINI SOAVE (E OUTROS (AS)), ADRIANE ALEXANDRA HELMA ALVES, ANTONIO SERGIO FURLANI RODRIGUES, CARLOS ROBERTO DOIMO, CLAUDINEI ANTONIO GIAMPEDRO, DANIEL PEGORARO, DULCE VIEIRA DE SOUSA, EDISON NOBERTO DOIMO, EDNA DOS SANTOS, EDSON SHIGUEAKI NOMURA, ELAINE APARECIDA MORO, ERONIDES PAULO MATIAS DE ARAUJO, EVALDO FERRARI JUNIOR, FABIANO CARLOS BARCELLOS, FRANCISCO CARLOS GARCIA DE OLIVEIRA, HAMILTON CAVIOLLA FILHO, JOSE ANTONIO BRISOLLA, JOSE CARLOS DIAS MENEZES, JOSE LAERTE GOFFI MACEDO, JOSE SIVALDO INACIO DE MENEZES, KLAUS BIGELLI, LILIAN APARECIDA SILVEIRA BORGES DE CASTRO, LUZIA SANTANA, MANOEL MESSIAS BARBOSA, MARCELO DOS SANTOS FAVERO, MARIA FERNANDA LUNARDELLI LEAL, MARIA LUIZA DE SOUSA, NAIR APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA, NANCI APARECIDA DE PADUA, OSMAR LUIZ ARMIATO, OSWALDO ANTONIO VENTURINI, RENATO BELLO, SIDNEI DE CAMPOS, VENIR EDUARDO, WALDEREZ SILVA CÂMARA MAURER e WILSON BARBOSA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: readequaram o Acórdão. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PERCIVAL NOGUEIRA (Presidente sem voto), ANTONIO CELSO FARIA E JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR.

São Paulo, 29 de setembro de 2021.

BANDEIRA LINS

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 16164

Apelação nº: 0048381-31.2010.8.26.0053 - SÃO PAULO

Recorrente: Juízo “Ex Officio”

Aptes. e Apdos.: Sidnei Pardini Soave (e outros) e Fazenda do Estado de São

Paulo

RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. Temas nº 905, STJ e 810, STF. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.

APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Base de Cálculo Salário Mínimo. Admissibilidade - Julgamento do RE 565-714, que, até sobrevinda de legislação que regule a matéria, determinou a atualização do benefício com o reajuste do salário da categoria. Inaplicabilidade do Comunicado UCRH nº 04/2010. 2. Correção monetária - Termo inicial Data em que as parcelas vencidas tornaram-se devidas. 3. Honorários Advocatícios Aplicação da regra do § 4º, do artigo 20, do CPC, considerando os parâmetros das alíneas a, be c do § 3º - Fixação mantida. 4. Custas processuais Condenação Inadmissibilidade Isenção Inteligência do artigo , da Lei nº 11.608/03. Recurso da ré desprovido. Recurso dos autores e reexame necessários parcialmente providos.

Juros de mora e correção monetária na forma disposta no julgamento dos Temas 905, STJ e 810, STF. Recurso provido.

Pelo V. Acórdão de fls. 350/361 esta C. Câmara deu parcial

provimento ao reexame necessário e ao recurso de Sidnei Pardini Soave (e outros)

e negou provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo contra a r.

sentença de fls. 287/295, que julgou procedente a ação que visava ao

descongelamento do Adicional de Insalubridade, reajustando-o na forma determinada

pela LC nº 432/85, com redação dada pela LC nº 1.179/2012. Ao julgar os recursos,

o v. acórdão afastou a aplicação da Lei nº 11.960/09.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Foi interposto Recurso Especial (fls. 375/385).

Despachos da E. Presidência da Seção de Direito Público (fls. 401/402) ordenando o retorno dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, considerando o julgamento do mérito do REsp nº 1.492.221/PR, Tema nº 905, STJ, e do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF.

É o relatório.

Recebidos os autos da E. Presidência da Seção e reexaminando o acórdão, cabível a sua readequação para que se observe a forma definida no julgamento do mérito do REsp nº 1.492.221/PR, Tema nº 905, STJ, em conformidade com o Tema 810, STF.

Em suma, a partir da vigência da Lei 11.960/09 , cumpre adotar-se o IPCA-E para a atualização de atrasados, desde quando devidos, calculando-se juros de mora pelos índices estipulados para contas de poupança, desde a citação.

Sem modificação na sucumbência, considerando que a readequação é decorrente de causa externa ao processo, a saber, da inflexão vinculante de decisão paradigmática do STF.

Publicado o Acórdão, retornem os autos à E. Presidência.

BANDEIRA LINS

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1290382556/apelacao-remessa-necessaria-apl-483813120108260053-sp-0048381-3120108260053/inteiro-teor-1290382585