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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2193890-35.2021.8.26.0000 SP 2193890-35.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
29/09/2021
Julgamento
29 de Setembro de 2021
Relator
Paiva Coutinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_21938903520218260000_ad1e4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000801187

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2193890-35.2021.8.26.0000, da Comarca de Sertãozinho, em que é paciente J. S. DE O., Impetrantes A. V. e C. E. S. S..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: denegaram ordem.v.u. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEXANDRE ALMEIDA (Presidente) E MARIA TEREZA DO AMARAL.

São Paulo, 29 de setembro de 2021.

PAIVA COUTINHO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO nº: 47.971

HABEAS CORPUS nº: 2193890-35.2021.8.26.0000

IMPETRANTES: Andréa Valdevite e Carlos Eduardo Serrano Sanches

PACIENTE: Josimar Eduardo Serrano Sanches

COMARCA: Sertãozinho

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Andréa Valdevite e Carlos Eduardo Serrano Sanches em favor de JOSIMAR SANTOS DE OLIVEIRA ao fundamento, em breve síntese, de que o paciente estaria experimentando ilegal constrangimento por ato do MM. Juiz de Direito em exercício na 1ª Vara Criminal da comarca de Sertãozinho que indeferiu o pedido para que fosse tornado sem efeito a certidão do trânsito em julgado o v. Acórdão proferido no processo nº 0010345-63.2012.8.26.0597, vez que a intimação deste se deu apenas em nome da advogada substabelecida (fls. 1/9 e documentos

fls. 10/327).

Os impetrantes argumentam, em suma, sobre a nulidade absoluta do citado processo a partir da certificação do trânsito em julgado da condenação, nos termos do art. 564, inciso III, alínea o, do Código de Processo Penal, referindo-se ao fato de que a advogada substabelecida tinha poderes especiais apenas para “o ato da carga dos autos fora do cartório”, e não para qualquer outro ato processual durante o andamento da demanda. Prosseguem dizendo que se no documento de substabelecimento, que possui disposição expressa para a realização de carga dos autos, consta a expressão “reserva de iguais poderes”, a advogada

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substabelecente deveria também ter sido intimada do v. Acórdão, o que não ocorreu. Tece considerações sobre o prejuízo suportado pelo paciente, que foi cerceado de seu direito de defesa, porquanto se encontra preso cumprindo pena que ainda lhe caberia vias defensivas para a alteração de seu atual “status quo”

Requerem, em sede de liminar, a revogação da prisão com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, vez que o paciente respondia ao processo em liberdade. No mérito, busca o reconhecimento da nulidade apontada, tornando sem efeito o trânsito em julgado da condenação e todos os atos dele decorrentes, a fim de que a defensora substabelecente Dra. Andréa Valdivete seja intimada do v. Acórdão para a interposição de recurso cabível.

Indeferida a liminar e dispensadas as informações do r. Juízo apontado como coator (fls. 329/331), consta dos autos o parecer da douta procuradoria Geral de Justiça, que opina pela denegação da ordem (fls. 334/340).

É o relatório .

Respeitados os argumentos exarados nas razões de inconformismo, o caso é de denegação da ordem, não procedendo a irresignação dos impetrantes.

Conforme já relatado na decisão de indeferimento da liminar, o paciente respondendo ao processo em liberdade, foi condenado em Primeiro Grau à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime inicial fechado, por incurso no art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, por fato ocorrido 4/8/2012 (Sentença proferida no processo nº 0010345-63.2012.8.26.0597 em 25/10/2017 fls. 200/207).

Em sede de recurso de apelação interposto, a r. sentença condenatória foi mantida por seus próprios fundamentos, e o v. Acórdão nº 0010345-63.2012.8.26.0597 proferido em 18/11/2020 (fls. 272/277) transitou em

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julgado para efeito de recursos para os tribunais superiores em 12/2/2021 e 26/1/2021 para o Ministério Público e a Defesa, respectivamente (fl. 279).

Durante a tramitação do processo, em 9/9/2019, a advogada constituída Dra. Andréa Valdivete substabeleceu os poderes que lhe foram conferidos pelo paciente para a advogada Dra. Patrícia Bombonato Vieira, “com reserva de iguais poderes para si, em especial para a carga dos autos fora do cartório do processo nº 0010345-63.2012.8.26.0597” (fl. 227), por prazo indeterminado, sendo a advogada substabelecida intimada do v. Acórdão (fl. 248).

Posteriormente, em 16 de abril p.p., sobreveio a r. decisão determinando o cumprimento do v. Acórdão (fls. 281/282), com a expedição de mandado de prisão (fls. 286/287), ao que parece já cumprido.

Ao tomar conhecimento do citado decisum, a impetrante requereu fosse tornado sem efeito o trânsito em julgado o v. Acórdão de fls. 281/282, esclarecendo que a publicação de intimação da decisão colegiada ocorreu somente em nome da advogada estabelecida, que tinha poderes apenas para a realização de carga dos autos, requerendo, então, a expedição de contramandado de prisão e retorno dos autos a este eg. Tribunal de Justiça. Porém o pedido foi indeferido nos termos da r. decisão de fls. 256/257, contra a qual os impetrantes se insurgem.

Da análise dos autos, não há como reconhecer a nulidade apontada, não merecendo qualquer reparo a r. decisão hostilizada.

Conforme se depreende do “Substabelecimento de Poderes” juntado à fl. 227, a Dra. Patrícia Bombonato Vieira foi substabelecida regularmente para atuar nos autos do processo nº 0010345-63.2012.8.26.0597, com reserva de iguais poderes pela Dra. Andrea Valdevite, e não apenas e exclusivamente para mera carga dos autos, como querem fazer crer os impetrantes.

Assim, havendo mais de um advogado habilitado para

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representar o réu, no caso o paciente, é válida a publicação realizada na pessoa de um ou de alguns deles, de sorte que a nulidade apontada no presente writ somente se verificaria nas hipóteses de substabelecimento sem reserva de poderes ou de requerimento prévio para que as intimações fossem feitas exclusivamente em nome de determinado patrono, o que não ocorreu no caso em exame, já que não houve pedido expresso para que advogada substabelecente fosse intimada dos atos processuais, sendo válida a intimação do v. Acórdão (fl. 248) feita em nome da advogada estabelecida.

Logo, não existe constrangimento ilegal que possa ser sanado pela via eleita.

Ante o exposto, denega-se ordem .

Aben-Athar de PAIVA COUTINHO

Relator

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