7 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-92.2020.8.26.0407 SP XXXXX-92.2020.8.26.0407
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Theodureto Camargo
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Ementa
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELO CDC - PREVISÃO CONTRATUAL DE ENTREGA DA OBRA NO PRAZO DE 15 MESES (CLÁUSULA 12), PREVISTA TAMBÉM EM PLACA DE PUBLICIDADE – CONTRATO OMISSO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DESSE PRAZO – PRÁTICA ABUSIVA ( CDC, ART. 51, § 1º, INCISO II)- NECESSIDADE DE COINCIDIR COM O EFETIVO INÍCIO DAS OBRAS QUE, DE ACORDO COM PLACA DE PUBLICIDADE, SE DEU EM 06 DE MAIO DE 2013 – INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR A CRER QUE A CONCLUSÃO SE DARIA EM 06 DE AGOSTO DE 2014 ( CDC, ART. 47)
- FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA (STJ, REsp 1.729.593-SP; TJSP, SÚMULA 162) – DEVER DE INDENIZAR O AUTOR, APELANTE, NO VALOR EQUIVALENTE A 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, A PARTIR DE 06.08.2014, DATA DA PRESUMIDA ENTREGA DA OBRA, ATÉ 03.07.2015, QUANDO DA ENTREGA DAS CHAVES - PREJUÍZO PRESUMIDO DO CONSUMIDOR – JUROS DA OBRA DEVIDOS SÓ ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES – APELANTE TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO PARCIAL DE TAL VERBA, CONSOANTE DECIDIDO PELO MM. JUIZ DE ORIGEM – DANOS MORAIS – PRETENSÃO À CONDENAÇÃO PELA FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DO ADQUIRENTE – DANOS INDENIZADOS NOS TERMOS ESTABELECIDOS ACIMA – PROIBIÇÃO DO "BIS IN IDEM" – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
