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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 209XXXX-69.2014.8.26.0000 SP 209XXXX-69.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

22/07/2014

Julgamento

22 de Julho de 2014

Relator

Adilson de Araujo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20934316920148260000_8b73a.pdf
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Ementa

AGRAVO. PRAZO PROCESSUAL. CONTAGEM. DIVERGÊNCIA DE DATA SOBRE JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO DE CITAÇÃO PELO CORREIO NOS AUTOS E NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEMANDA APLICAÇÃO DO ART. 183, § 1º, DO CPC. PREVALECIMENTO, NA HIPÓTESE, DA DATA CONSIGNADA NO SITE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS MAIS MODERNOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Juntado o aviso de recebimento da citação (AR) nos autos, constou no site do Tribunal de Justiça data posterior como a de sua realização, esta considerada por ele como termo inicial do prazo para resposta, mas rejeitada pelo Juízo. A internet tem importância reconhecida na atual dinâmica dos meios eletrônicos de comunicação, e cujo uso já está disseminado pelos órgãos oficiais, inclusive os do Poder Judiciário. No caso, há divergência de informação gerada pelo próprio Cartório em que processada a ação (certidão lançada nos autos e inserção de outra data na internet). Dessa maneira, a excepcionalidade do caso determina a prevalência desta última, aliás com o aval da mais recente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129088849/agravo-de-instrumento-ai-20934316920148260000-sp-2093431-6920148260000