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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança: MS 022XXXX-69.2012.8.26.0000 SP 022XXXX-69.2012.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

22/07/2014

Julgamento

7 de Julho de 2014

Relator

Araldo Telles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_MS_02266776920128260000_d35d9.pdf
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Ementa

Mandado de Segurança. Impetração contra autorização concedida à Massa Falida para contratar empresa especializada na investigação de desvio de bens direcionados ao exterior. Simples incidente, mesmo sob segredo de justiça, não viola direito líquido e certo do impetrante. Mandado de Segurança. Invocação do art. 76 da Lei 11.101/05 que não se presta à inviabilidade da determinação combatida, mormente se os Estados Unidos da América firmaram reserva ao cumprimento de cartas rogatórias com o fim de investigar desvios de bens. Segurança denegada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129093171/mandado-de-seguranca-ms-2266776920128260000-sp-0226677-6920128260000