Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança: MS 022XXXX-69.2012.8.26.0000 SP 022XXXX-69.2012.8.26.0000

Mandado de Segurança. Impetração contra autorização concedida à Massa Falida para contratar empresa especializada na investigação de desvio de bens direcionados ao exterior. Simples incidente, mesmo sob segredo de justiça, não viola direito líquido e certo do impetrante. Mandado de Segurança. Invocação do art. 76 da Lei 11.101/05 que não se presta à inviabilidade da determinação combatida, mormente se os Estados Unidos da América firmaram reserva ao cumprimento de cartas rogatórias com o fim de investigar desvios de bens. Segurança denegada.