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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-11.2020.8.26.0535 SP XXXXX-11.2020.8.26.0535

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Cesar Augusto Andrade de Castro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15019571120208260535_a0f23.pdf
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Ementa

Apelação da Defesa – Furto qualificadoPreliminar de nulidadeCerceamento de defesa – Correlação entre a sentença e a denúncia –"Emendatio libelli" – Nova classificação jurídica dada à conduta, indicada de modo expresso na denúncia – Os acusados defendem-se dos fatos relatados na denúncia, e não de sua capitulação jurídica – Desnecessidade de aditamento da exordial acusatória – Inexistência de prejuízo à defesa – Preliminar rejeitada – Mérito – Réus detidos em flagrante, em poder do bem subtraído – Consistentes declarações da vítima, dos policiais militares e da testemunha – Condenações mantidas – Qualificadora quanto ao concurso de agentes bem demonstrada – Penas-base exasperadas ante os maus antecedentes dos réus – Redução do acréscimo – Adequação das penas – Compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea – Aumento das penas em 1/3 ante a causa de aumento do repouso noturno – Regime inicial fechado adequado à hipótese dos autos – Impossibilidade de fixação do regime inicial mais brando ante a vida pregressa dos réus – Recursos de apelação parcialmente providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1290986549/apelacao-criminal-apr-15019571120208260535-sp-1501957-1120208260535

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