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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000449-24.2021.8.26.0480 SP 1000449-24.2021.8.26.0480

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
36ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/09/2021
Julgamento
29 de Setembro de 2021
Relator
Milton Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10004492420218260480_51931.pdf
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Ementa

SEGURO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Descontos de parcelas de prêmio de seguro diretamente na conta bancária da autora que se mostraram indevidos. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decaimento exclusivo da ré. Honorários advocatícios majorados para R$1.500,00, em atenção às diretrizes do art. 85, § 2º, do CPCe à norma do § 8º do mesmo dispositivo legal. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291022068/apelacao-civel-ac-10004492420218260480-sp-1000449-2420218260480

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