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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001191-28.2021.8.26.0099 SP 1001191-28.2021.8.26.0099

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
29/09/2021
Julgamento
29 de Setembro de 2021
Relator
Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10011912820218260099_bba02.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE.

Criança com Paralisia Cerebral (CID G80-0)). Pretensão de fornecimento de profissional de apoio pedagógico dentro da sala de aula, em instituição da rede regular de ensino municipal. Direito fundamental à educação, preferencialmente, na rede regular de ensino, com atendimento especializado a criança e adolescente com necessidades especiais. Direito previsto no artigo 208, III e VII, da Constituição Federal, artigo 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pleno acesso à educação por meio de todos os meios. Dever do Poder Público. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Necessidade de apoio à atividade pedagógica por professor auxiliar comprovada nos autos. Profissional de apoio que não se confunde com a figura de professor auxiliar. Ausência de norma impositiva de professor auxiliar exclusivo à criança. Possibilidade de fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Redução do valor da multa diária. Limitação do valor total. Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais reduzidos. Reexame necessário provido em parte e apelo do Município desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291051289/apelacao-civel-ac-10011912820218260099-sp-1001191-2820218260099

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