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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/09/2021
Julgamento
30 de Setembro de 2021
Relator
Maria Laura Tavares
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10273029020218260053_e1030.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000809639

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1027302-90.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante VALDIR DONIZETE DE FREITAS (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado DETRAN -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente), FERMINO MAGNANI FILHO E FRANCISCO BIANCO.

São Paulo, 30 de setembro de 2021.

MARIA LAURA TAVARES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 30.881

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1027302-90.2021.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTE: VALDIR DONIZETE DE FREITAS

APELADO: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -SÃO PAULO

INTERESSADO: SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juiz de 1ª Instância: Emílio Migliano Neto

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA

Carteira Nacional de Habilitação Suspensão do direito de dirigir Pretensão de cancelar a multa por infração administrativa que ensejou a instauração de procedimento administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir Ocorrência da decadência

Aplicação do artigo 23 da Lei nº 12.016/09 Decurso de prazo superior a 120 (cento e vinte) dias entre a data da notificação final da decisão final no processo administrativo e a impetração do “mandamus” Processos administrativos de cassação que observaram os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, - Ausência de violação a direito líquido e certo Sentença mantida

Recurso do impetrante improvido.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por VALDIR DONIZETE DE FREITAS contra ato do SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, narrando que foi surpreendido com a instauração de procedimento administrativo de cassação do seu direito de dirigir por supostamente ter conduzido veículo no período em que estava suspenso o seu direito de dirigir, nos termos do artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro. Alega, no entanto, que a sua habilitação havia sido indevidamente suspensa por ter ultrapassado o limite de 20 (vinte) pontos em seu prontuário no período de 12 (doze) meses, nos termos do artigo 261 do mesmo

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diploma legal, uma vez que uma das infrações imputadas era meramente administrativa, não podendo ser computada para tal fim.

A gratuidade da justiça foi deferida e o pedido liminar indeferido às fls. 18/19.

O representante do Ministério Público em primeira instância deixou de apresentar manifestação (fl. 105/107).

A r. sentença de fls. 110/113, cujo relatório é adotado, denegou a segurança, com o entendimento de que os atos administrativos se valem da presunção de legitimidade e veracidade, e que a autoridade impetrada demonstrou que houve a regular instauração de procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir, que observou o devido processo legal e transitou em julgado após o encerramento da fase recursal. Condenou a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, observando-se a gratuidade processual. Indevida condenação em honorários advocatícios (artigo 25, da Lei nº 12.016/09).

O impetrante interpôs recurso de apelação às fls. 117/120 reforçando a nulidade do processo administrativo nº 851/2018, que suspendeu o seu direito de dirigir, em razão da impossibilidade do cômputo no prontuário dos pontos relativos às infrações meramente administrativas, o que tem por consequência a nulidade dos processos de cassação posteriormente instaurados.

O recurso é regular e tempestivo (fl. 130), foi instruído com as contrarrazões da autoridade impetrada (fls. 124/127) e é ora recebido em seus regulares efeitos.

É o relatório.

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Tem-se dos autos que o impetrante pretende retirar do seu prontuário a penalidade de suspensão da sua carteira nacional de habilitação, sob a alegação de que as infrações meramente administrativas não podem ser computadas para fins do limite de 20 (vinte) pontos no prontuário no período de 12 (doze) meses, nos termos do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro, o que afastaria também os supervenientes processos administrativos de cassação do direito de dirigir.

No entanto, no que se refere ao processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 851/2018, verifica-se a pretensão mandamental se encontra exaurida por conta da operação do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009.

Compulsa-se dos autos que o ato administrativo ora impugnado decisão final da autoridade coatora que suspendeu o direito de dirigir do impetrante foi expedido em novembro de 2018 (fl. 11), portanto, em prazo superior a 120 (cento e vinte) dias da data de protocolo do presente mandado de segurança.

Relembre-se, ademais, que em tratando a decadência matéria de ordem pública, deve ser examinada a qualquer tempo pelo órgão julgador, inclusive de ofício, não sendo o caso de decisão surpresa, conforme decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça:

“RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ADOTOU FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELA SENTENÇA, COM BASE EM NOVA SITUAÇÃO DE FATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO PARA OITIVA DA PARTE. DESNECESSIDADE.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

1. "O 'fundamento' ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico -circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou

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que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação -, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure" (EDcl no Resp nº 1.280.825/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017.) 2. O art. 933 do CPC/2015, em sintonia com o multicitado art. 10, veda a decisão surpresa no âmbito dos tribunais, assinalando que, seja pela ocorrência de fato superveniente, seja por vislumbrar matéria apreciável de ofício ainda não examinada, deverá o julgador abrir vista, antes de julgar o recurso, para que as partes possam se manifestar.

3. Não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação.

4. Na hipótese, o Tribunal de origem, valendose de fundamento jurídico novo - prova documental de que o bem alienado fiduciariamente tinha sido arrecadado ou se encontraria em poder do devedor -, acabou incorrendo no vício da decisão surpresa, vulnerando o direito ao contraditório substancial da parte, justamente por adotar tese - consubstanciada em situação de fato -sobre a qual a parte não teve oportunidade de se manifestar, principalmente para tentar influenciar o julgamento, fazendo prova do que seria necessário para afastar o argumento que conduziu a conclusão do Tribunal a quo em sentido oposto à sua pretensão.

5. No entanto, ainda que se trate de um processo cooperativo e voltado ao contraditório efetivo, não se faz necessária a manifestação das partes quando a oitiva não puder influenciar na solução da causa ou quando o provimento lhe for favorável, notadamente em razão dos princípios da duração razoável do processo e da economia processual. 6. No presente caso, ainda que não exista prova

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documental sobre a localização do equipamento (se foi arrecadado ou se está em poder do devedor ou de terceiros), tal fato não tem o condão de obstaculizar o pedido de restituição, haja vista que, conforme os ditames da lei, se a coisa não mais existir ao tempo do pedido de restituição, deverá o requerente receber o valor da avaliação do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei nº 11.101/05). 7. Recurso especial provido.”

(REsp 1755266/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 20/11/2018) (Destacou-se)

Por outras palavras, uma vez que o ato

impugnado decisão final proferida no processo administrativo que

culminou com a suspensão do seu direito de dirigir foi expedido há

mais de 120 (cento e vinte) dias da data de protocolo do mandado de

segurança, é forçosa a conclusão de que houve a decadência do direito

ora alegado.

De mais a mais, tem-se que o artigo 290,

parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dispõe que

somente após “esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos

termos deste Código serão cadastradas no RENACH” (Registro Nacional

de Condutores Habilitados).

Assegura, ainda, o artigo 265 do CTB que “as

penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do

documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da

autoridade de trânsito competente, em processo administrativo,

assegurado ao infrator amplo direito de defesa”.

E o artigo 5º da Resolução nº 723/2018 do

CONTRAN preceitua:

Art. 5º As penalidades de que trata esta Resolução serão aplicadas pela autoridade de trânsito do órgão de registro do documento de

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habilitação, em processo administrativo, assegurados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal.

Dessa forma, enquanto não houver decisão

administrativa transitada em julgado acerca da suspensão do direito de

dirigir do impetrante, com observância da ampla defesa, contraditório e

do devido processo legal, não deve ser lançada no prontuário do

condutor a penalidade referente à infração cometida.

No caso dos autos, a autoridade impetrada

demonstrou que as decisões proferidas no bojo dos processos

administrativos instaurados para a suspensão e cassação do direito de

dirigir do autor observaram o devido processo legal, conforme se

depreende das fls. 30/98.

Em casos semelhantes, este E. Tribunal de

Justiça já se manifestou neste sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Sentença que denegou a segurança, cujos termos devem ser confirmados por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, servindo como razão de decidir (RITJSP, art. 252). Precedentes do STJ. Acrescente-se que dos fatos narrados e do conjunto probatório não se vislumbra a prática de atos que coloquem em dúvida a legitimidade e a legalidade dos atos administrativos. Constatado que o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir do impetrante teve seu trâmite regular onde inclusive foi lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa, não se visualiza direito líquido e certo seu de modo a lhe conceder a segurança pretendida. Precedentes desta E. Corte. Recurso não

provido.” (Apelação Cível

1064590-43.2019.8.26.0053; Relator (a): Camargo Pereira; 3ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 23/09/2020)

“Apelação Ação ordinária de anulação c/c

pedido de liminar Procedimento

administrativo de cassação do direito de dirigir

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- Pretensão de anulação de procedimento administrativo Autora que foi devidamente notificada da instauração do referido procedimento, com prazo de 30 dias para apresentar defesa; todavia, quedou-se inerte

Observância às garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo (art. , LV, CF e art. 265, do CTB) Sentença de improcedência mantida Recurso improvido.” (Apelação Cível 1001569-78.2016.8.26.0577; Relator (a): Marcelo L Theodósio; 11ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 27/09/2016)

Assim, é forçoso reconhecer que no caso

específico dos autos o impetrante não logrou comprovar, como lhe

competia, que houve o bloqueio indevido de seu prontuário, valendo

observar que os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e

legitimidade, cabendo ao particular infirmar tal presunção, o que não

ocorreu no caso dos autos.

Nas palavras de Hely Lopes Meirelles:

“a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderia ficar na dependência de solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade dos seus atos, para só após dar-lhes execução”, asseverando ainda que “outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.” (Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 30ª edição, p. 158).

Nesse contexto, não tendo o impetrante logrado

êxito em comprovar a alegada irregularidade no bloqueio de seu

prontuário, resta intocada a presunção de legalidade, legitimidade e

veracidade do ato administrativo em questão.

Pelo exposto, pelo meu voto, nego provimento

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ao recurso do impetrante.

Eventuais recursos interpostos contra este julgado estarão sujeitos a julgamento virtual, devendo ser manifestada a discordância quanto a essa forma de julgamento no momento da interposição.

Maria Laura de Assis Moura Tavares

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291566350/apelacao-civel-ac-10273029020218260053-sp-1027302-9020218260053/inteiro-teor-1291566383

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