Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2196510-20.2021.8.26.0000 SP 2196510-20.2021.8.26.0000

- Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora sobre percentual de benefício previdenciário da agravada, com expedição de ofício ao órgão pagador para depósito em juízo de percentual de 30% do benefício - II - – Incontroversa natureza alimentar - Inadmissibilidade - Penhora incabível - Afronta ao art. 833, inciso IV, do NCPC - Reconhecido que a penhora de valores de natureza salarial é incabível, ainda que apenas no percentual de 30% - Ausência de demonstração de que a penhora, ainda que fosse admitida parcialmente, não afetará a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família – Não justificada a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade - III - Execução que abrange, inclusive, honorários advocatícios previstos no artigo artigo 827 do CPC – Honorários advocatícios que possuem natureza de verba alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do NCPC – Verba alimentar, contudo, que não se confunde com prestação alimentícia, de modo que não se enquadra na exceção prevista no § 2o, do art. 833 do NCPC – Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão mantida – Agravo improvido.".