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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2196510-20.2021.8.26.0000 SP 2196510-20.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

24ª Câmara de Direito Privado

Publicação

30/09/2021

Julgamento

30 de Setembro de 2021

Relator

Salles Vieira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21965102020218260000_42882.pdf
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Ementa

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃOPENHORAPERCENTUALOFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADORPROVENTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOEXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSVERBA ALIMENTARIMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - I

- Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora sobre percentual de benefício previdenciário da agravada, com expedição de ofício ao órgão pagador para depósito em juízo de percentual de 30% do benefício - II - – Incontroversa natureza alimentar - Inadmissibilidade - Penhora incabível - Afronta ao art. 833, inciso IV, do NCPC - Reconhecido que a penhora de valores de natureza salarial é incabível, ainda que apenas no percentual de 30% - Ausência de demonstração de que a penhora, ainda que fosse admitida parcialmente, não afetará a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família – Não justificada a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade - III - Execução que abrange, inclusive, honorários advocatícios previstos no artigo artigo 827 do CPC – Honorários advocatícios que possuem natureza de verba alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do NCPC – Verba alimentar, contudo, que não se confunde com prestação alimentícia, de modo que não se enquadra na exceção prevista no § 2o, do art. 833 do NCPCPrecedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão mantida – Agravo improvido.".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291568381/agravo-de-instrumento-ai-21965102020218260000-sp-2196510-2020218260000

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