jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2211166-79.2021.8.26.0000 SP 2211166-79.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
29/09/2021
Julgamento
29 de Setembro de 2021
Relator
Fernando Torres Garcia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_22111667920218260000_68d81.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

14ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2021.0000797687

HABEAS CORPUS Nº 2211166-79.2021.8.26.0000

IMPETRANTE: DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO

PACIENTE: WILLIAN MONTEIRO DOS SANTOS

COMARCA DE HORTOLÂNDIA 1ª VARA CRIMINAL

(PROCESSO Nº 0003292-19.2017.8.26.0318)

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 37.817

VISTOS.

A advogada Daiana Deise Pinho Carneiro impetra a presente ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de WILLIAN MONTEIRO DOS SANTOS , por entrever constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Hortolândia.

Sustenta, em síntese, que o paciente foi processado e condenado, por fatos ocorridos no ano de 2017, ao cumprimento da pena de 03 (três) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias

HABEAS CORPUS Nº 2211166-79.2021.8.26.0000 - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 37.817

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

14ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL

de reclusão, como incurso no artigo 171, caput, por duas vezes, e artigo 288 c.c. os artigos 71 e 69, todos do Código Penal, sendo fixado o regime inicial fechado e que, certificado o trânsito em julgado, foi cumprido mandado de prisão em seu desfavor, em 30 de julho passado.

Alega, no entanto, que há notória causa de nulidade, uma vez que o paciente, assistido por Defensor dativo, não foi intimado pessoalmente da r. sentença, mas apenas por edital, em afronta ao disposto no artigo 392, VI, do Código de Processo Penal.

Ressalta, ademais, que o mandado de prisão foi cumprido nas proximidades da sua residência, de forma que, se oportunamente procurado, certamente seria encontrado para exercer o seu direito recursal.

Afiança que, ainda que admita as excepcionalidades impostas pelo contexto pandêmico, não há argumentos que autorizem a medida adotada pelo Juízo, tentativa de contato telefônico, pois não há circunstância normativa que permita o Sr. Oficial de Justiça realizar tal conduta sem atos presenciais.

Destaca, outrossim, que paciente possui endereço em circunscrição alheia, prescindindo, também, a expedição de carta precatória, o que restou injustificadamente ignorado.

Frisa, de outra parte, que a pena e o regime prisional impostos se mostram desrazoáveis, diante da primariedade à época, sendo certo que condições subjetivas desfavoráveis foram

HABEAS CORPUS Nº 2211166-79.2021.8.26.0000 - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 37.817

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

14ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL

valoradas, no mesmo contexto, em duas oportunidades, e que os elementos inerentes ao tipo não podem ser utilizados como circunstâncias judiciais desfavoráveis para aumentar a pena base, devendo ser aplicadas as Súmulas 444 e 718, dos Colendos Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

Assegura, assim, que não remanescem dúvidas sobre a ilegalidade dos atos que culminaram em manifesto prejuízo ao paciente, que teve impossibilitado o direito de questionar a decisão nas instâncias superiores, razão pela qual, nos termos dos artigos 563 e 564, III, o do Código de Processo Penal, deve ser declarado nulo o processo ou, desde logo, sejam readequadas a pena corporal e o regime prisional impostos.

A liminar foi deferida, a fim de que o paciente aguardasse em liberdade o julgamento do presente pedido (fls. 104/107).

Regularmente processado, vieram as informações da D. Autoridade apontada como coatora (fls. 110/116).

A douta Procuradoria Geral de Justiça, com o parecer de fls. 122/126, opinou pela concessão da ordem, sem prejuízo da prisão preventiva decretada em primeiro grau.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

14ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL

Em que pese se vislumbrar a ocorrência de irregularidade na intimação do paciente e do Defensor dativo da r. sentença, está prejudicado o exame do presente habeas corpus.

Isto porque, esta Colenda 14ª Câmara Criminal, na data de hoje, quando do julgamento de apelo interposto pelos corréus (Apelação Criminal nº 0003292-19.2017.8.26.0318), deu provimento ao recurso para absolver Tiago Henrique de Castro e Gilmar Ferreira Pessoa das imputações que lhes foram feitas, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, e estendeu os efeitos da decisão , nos termos do artigo 580, do mesmo Diploma Processual, ao ora paciente WILLIAN MONTEIRO DOS SANTOS , determinando a expedição de alvará de soltura em seu favor .

Assim, forçoso convir que desapareceu o interesse processual do paciente na obtenção do provimento judicial reclamado.

Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido.

Int.

São Paulo, 29 de setembro de 2021.

FERNANDO TORRES GARCIA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291570575/habeas-corpus-criminal-hc-22111667920218260000-sp-2211166-7920218260000/inteiro-teor-1291570615

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0003292-19.2017.8.26.0318 SP 0003292-19.2017.8.26.0318