18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-64.2020.8.26.0005 SP XXXXX-64.2020.8.26.0005
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Fábio Quadros
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Ementa
Ação de Alimentos. Ajuizamento pela filha menor contra o pai. Sentença de procedência. Inconformismo da menor, requerendo a inclusão das verbas rescisórias e horas extras eventuais na base de cálculo da obrigação. Descabimento. Alimentos incidem sobre todas as verbas de caráter salarial e habituais do trabalhador, excluídas aquelas de naturezas indenizatórias e eventuais. Recurso desprovido.