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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-48.2021.8.26.0000 SP XXXXX-48.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Celso Faria

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21937214820218260000_54e0d.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇACONCURSO PÚBLICO PMCANDIDATO EXCLUÍDO

- Decisão agravada que indeferiu pedido liminar para anular o ato administrativo que o reprovou, na fase de exame psicológico, no concurso público para Polícia Militar do Estado de São Paulo. Requer a revogação da decisão - Indeferimento – Necessidade de se aguardar a instrução probatória, o que trará maior grau de certeza na tomada de decisão pelo Judiciário, especialmente porque qualquer mudança neste momento afetará diretamente a ação em primeiro grau – No mais, a princípio, cabe à Administração Pública, no âmbito de suas atribuições, a avaliação psicológica dos candidatos ao ingresso na carreira de Policial Militar. Ao Judiciário compete a análise da legalidade do ato da Administração, não podendo intervir na decisão administrativa, para a avaliação de posturas de caráter discricionário, sujeitas ao critério de conveniência e oportunidade, exclusivo do administrador, menos ainda, sobrepondo decisão de aptidão proferida em outra sede, cujas exigências, embora assemelhadas, mostram-se distintas – DECISÃO MANTIDA A TEOR DO ART. 252 DO RITJSPRECURSO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291604347/agravo-de-instrumento-ai-21937214820218260000-sp-2193721-4820218260000