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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-84.2020.8.26.0526 SP XXXXX-84.2020.8.26.0526

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

20ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Rebello Pinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10051078420208260526_2b371.pdf
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Ementa

DANO MORAL – O desconto indevido de valores em benefício previdenciário constitui, por si só, fato ensejador de dano moral – Indenização por danos morais fixada na quantia de R$11.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. JUROS DE MORA - Os juros simples de mora incidem a partir da data do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido, por se tratar a espécie de responsabilidade extracontratual, uma vez que não demonstrada a existência de relação contratual entre as partes, na taxa de 12% ao ano ( CC/2002, art. 406, c.c. CTN, art. 161, § 1º). Recurso provido, em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291756953/apelacao-civel-ac-10051078420208260526-sp-1005107-8420208260526

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