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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

23ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Virgilio de Oliveira Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10011815620208260539_08d27.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000813223

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-56.2020.8.26.0539, da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, em que é apelante CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, é apelada MARIA ELENA LIMA TOSSATO (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCOS GOZZO (Presidente) E HÉLIO NOGUEIRA.

São Paulo, 1º de outubro de 2021.

VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto: 50326

Apelação Cível Nº: XXXXX-56.2020.8.26.0539

Comarca: Santa Cruz do Rio Pardo

Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos

Apelado: Maria Elena Lima Tossato

Revisional. Empréstimos. Cobrança de taxas de juros exorbitantes. Pretensão de limitação dos descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência. Anulação das taxas aplicadas e determinação de aplicação das taxas médias de juros divulgadas pelo Banco Central. Apelo da ré. Cobrança de juros abusivos. Tese consolidada pelo STJ no julgamento do REsp n. XXXXX/RS. Taxa de juros fixada em patamar duas vezes superior à correspondente média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza na data da contratação. Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar cobrança de encargos expressivamente elevados. Anulação das taxas aplicadas e determinação de recálculo em conformidade com a taxa efetiva anual e capitalizada divulgada pelo Banco Central. Repetição que deve se dar na forma simples. Inteligência do art. 42, parágrafo único, CDC. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.

Maria Elena Lima Tossato ajuizou ação revisional de contrato

bancário c.c. restituição de valores contra Crefisa S/A. A autora sustenta, em

síntese, que celebrou contratos de empréstimos com a ré e que as taxas de juros

cobrados estão acima da taxa média de mercado. Requer a limitação dos

descontos efetuados a 30% de seus vencimentos líquidos, a readequação das

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taxas de juros e a condenação do réu à restituição dos valores pagos a maior. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a abusividade das taxas de juros aplicadas, determinando a aplicação da taxa média divulgada pelo Banco Central para empréstimos pessoais, e a devolução, na forma simples, dos valores pagos a maior [fls. 232/238 e 248/249]. Inconformada, apelou a ré, buscando a reforma da decisão, voltando-se contra a limitação dos juros remuneratórios e a repetição do indébito, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Recurso processado, em seguida, com as contrarrazões [fls. 272/278].

É o relatório.

O recurso é desprovido. Explica-se.

A questão da cobrança de juros e outros encargos por instituições financeiras foi submetida ao rito do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1036 do CPC/2015), no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, com voto condutor da Ministra Nancy Andrighi, em sessão realizada no dia 22.10.2008, no qual ficou sedimentada a seguinte orientação:

“ORIENTAÇÃO 1

a) As instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

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bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”.

Portanto, pode o banco cobrar acima dos juros legais, por estar isso admitido também no âmbito do incidente do recurso repetitivo.

Na hipótese em testilha, conforme observado pelo Juízo de Primeiro grau, “a autora realizou cinco empréstimos pessoais junto à requerida, como seguem: 1) Contrato XXXXX (fls. 66/60), em 15/07/2016, no valor de R$ 3.131,02 com taxa de juros de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, e taxa média indicada pelo Banco Central de 7,27% ao mês; 2) Contrato XXXXX (fls. 71/75), em 21/10/2016, no valor de R$ 1.005,72 com taxa de juros de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, e taxa média indicada pelo Banco Central de 7,42% ao mês; 3) Contrato XXXXX (fls. 76/80), em 21/10/2016, no valor de R$ 535,37, incidindo taxa de juros de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, e taxa média indicada pelo Banco Central de 7,42% ao mês; 4) Contrato XXXXX (fls. 104/108), em 14/09/2017, no valor de R$ 3.129,90, incidindo taxa de juros de 18,50% ao mês e 666,69% ao ano, e taxa média indicada pelo Banco Central de 7,08% ao mês; 5) Contrato XXXXX (fls. 81/85), em 12/04/2018, no valor de R$ 3.201,52, incidindo taxa de juros de 18,50% ao mês e 666,69% ao ano, e taxa média indicada pelo Banco Central de 6,99% ao mês.”

Concomitantemente às contratações, a taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado para pessoas físicas foi de: 7,27% referente ao mês de julho de 2016; 7,42% referente ao mês de outubro de

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2016; 7,42% referente ao mês de outubro de 2016; 7,08% referente ao mês de setembro de 2017; 6,58% referente ao mês de maio de 2018. [fls. 115/117]

Considerando que os instrumentos contratuais previram taxas que superam em mais de duas vezes a taxa média do mercado, é nítido que as taxas de juros remuneratórios cobradas pela ré são abusiva.

Diante disso, fica evidenciado, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a abusividade da taxa de juros contratuais, que discrepa em muito da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mesmo tipo de operação.

À colação os seguintes precedentes:

“CONTRATOS BANCÁRIOS. Embargos à execução. Sentença de procedência em parte, substituindo a taxa de juros pela taxa média de mercado para operações similares, afastando a cobrança de comissão de permanência. Irresignação da embargada. Cabimento em parte. Legalidade da capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, desde que prevista no contrato (Súmula 596 do STF e Súmulas 539 e 541 do STJ). Capitalização autorizada pelo contrato 'sub judice'. Limitação dos juros a 12% ao ano, conforme redação original do art. 192, § 2º, da CF, que dependia de Lei Complementar (Súmula Vinculante 07). Quando ausente taxa de juros contratada, aplica-se a taxa média divulgada pelo BACEN, salvo se a cobrada for mais benéfica ao consumidor (Súmula 530 do STJ). 'In casu' configurada a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, posto que superior ao dobro da taxa média de mercado praticada à época. Mantida a substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN para operações da mesma natureza. Comissão de permanência que não pode ser somada a encargos moratórios (Súmulas 296 e 472 do STJ). Questões pacificadas no julgamento do Recurso Especial 1.061.530-RS, em sede de recursos

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repetitivos, pelo STJ. Adequação da cláusula de comissão de permanência, de modo que o valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Sucumbência recíproca configurada. Recurso provido em parte” (Apelação n. XXXXX-85.2014.8.26.0566, Relator Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, julgado em 11.05.2017);

“CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS As instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, salvo se verificado o abuso - Taxa de juros remuneratórios que não pode ser superior ao dobro da média de mercado para o período - Cláusula abusiva que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, e § 1º, CDC)- Taxa dos juros remuneratórios que deve corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo 'Bacen' para os períodos em que for constatada a abusividade - Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a 'Lei de Recursos Repetitivos' - Verificação em sede de liquidação de sentença (...)” (Apel. n. XXXXX-18.2013.8.26.0320, Rel. Des. Sérgio Shimura, Comarca: Limeira, 23ª Câmara de Direito Privado, J. 21.10.2015) -- grifei;

“CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PERIODICIDADE MENSAL - ADMISSIBILIDADE. Lei nº 10.931/2004 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ - RECURSOS REPETITIVOS REsp 973.827 e Súmula 541 STJ) Impossibilidade de utilização do método de Gauss-Aplicação da Tabela Price - Sentença mantida. Recurso não provido. REVISIONAL DE CONTRATO - Cláusula com previsão de cobrança de juros acima da taxa média de mercado Hipótese em que, na verdade, não há comprovação de que os juros remuneratórios contratados ultrapassa ao DOBRO da praticada pelo mercado, no mesmo período, conforme informação do BACEN Abusividade não comprovada Impossibilidade da redução -Precedente Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO” (Apel.

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XXXXX-29.2013.8.26.0114, Rel Des. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, J. 03.03.2016) -- grifei;

“Contratos Bancários Ação Revisional Parcial Procedência -Crédito Pessoal Contratação Eletrônica Redução da Taxa de Juros Contratada à Taxa Média de Mercado, e Exclusão Do Seguro Prestamista - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297) que não Ampara Contratação de Taxa Abusiva e Onerosa e nem Abusividade e Onerosidade do Seguro Taxa Média de Mercado e Divulgada pelo Bacen que é Apurada de Taxas Máximas e Mínimas, sendo mero Referencial de Mercado, não Impondo Obrigatoriedade Abusividade e Onerosidade que se Caracterizam quando a Taxa Contratada Superar o Dobro da Taxa Média de Mercado Precedente (STJ, REsp. 977.789-Rs) - Taxas Contratadas inferiores ao Dobro da Taxa Média de Mercado -Contratação Mantida - Seguro Prestamista Adesão Livre - Legalidade Exclusão Da Revisão E Repetição Ação Revisional Improcedente - Sucumbência Do Autor, Observada Justiça Gratuita - Sentença Modificada - Recurso Provido” (Apel n. XXXXX-12.2012.8.26.0659, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 15ª Câmara de Direito Privado, J. 04.03.2016) grifei;

A instituição financeira aplicou juros excessivos, sem fornecer elementos concretos que evidenciassem o maior risco assumido com a operação, entende-se configurada situação de vantagem exagerada às custas do devedor (art. 51, § 1º, do CDC).

Uma vez verificada a abusividade, deve ser aplicada aos contratos as taxas médias divulgada pelo Banco Central para o mesmo tipo de operação [fls. 115/117].

Em razão disso, eventuais valores pagos a maior deverão ser

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restituídos à autora, na forma simples.

Isso porque há, no caso, a hipótese do engano justificável, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Neste sentido, o entendimento do Ministro Herman Benjamin: “ao revés do que sucede com o regime civil, há necessidade de que o consumidor tenha, de fato, pago indevidamente. Não basta a simples cobrança” [cf. Manual de Direito do Consumidor, ed. RT, 3ª Edição, p. 274].

E a jurisprudência do STJ: “Seja qual for o entendimento a respeito da existência ou não de relação de consumo, na presente hipótese, o próprio Tribunal de Justiça reconheceu a inocorrência de cobrança extrajudicial indevida, o que afasta a incidência do art. 42, par. ún., do CDC. […] Não é cabível a aplicação do art. 1.531 do CC/16, atual art. 940 do CC/02, porque aquele exige a cobrança injustificada por meio de 'demanda', ou seja, por ação judicial, além da ocorrência de má-fé do pretenso credor” [cf. STJ REsp nº 872666-AL, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 14.12.06].

Não havendo prova de má-fé do banco réu e considerando a existência de engano justificável, a repetição dos valores deve-se dar na forma simples, como aponta a jurisprudência pacífica do e. Superior Tribunal de Justiça:

[a] “(...) Inviável a repetição em dobro do indébito sem prova inequívoca da má-fé do credor, que não pode ser presumida (...)” [STJ, AgRg no AREsp 97.416/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 09.10.2017];

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[b] “(...) A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor (...)” [STJ, AgRg no AREsp 539.237/RS, rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 02.06.2017].

Nesses termos, mantém-se integralmente a r.sentença de Primeiro grau.

Vencido em grau recursal, cabe ao banco arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, majorados a 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 11º, do Código de Processo Civil.

Para fins de prequestionamento, enfatiza-se que toda matéria devolvida no apelo se encontra prequestionada, com a ressalva de que o juiz não está obrigado a mencionar expressamente todos os pontos suscitados pelas partes, tampouco a citar as normas aventadas, bastando que o recurso tenha sido fundamentadamente apreciado.

Diante do exposto , nega-se provimento ao recurso.

Virgilio de Oliveira Junior

Relator

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291760611/apelacao-civel-ac-10011815620208260539-sp-1001181-5620208260539/inteiro-teor-1291760636

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