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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
01/10/2021
Julgamento
1 de Outubro de 2021
Relator
Neto Barbosa Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10370898020138260100_775f5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000811132

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1037089-80.2013.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante NELSON CORRÊA JÚNIOR FEIRAS E EVENTOS - ME, é embargado CONDOMÍNIO EDIFICIO MAGGI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FABIO TABOSA (Presidente sem voto), MÁRIO DACCACHE E CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN.

São Paulo, 1º de outubro de 2021.

NETO BARBOSA FERREIRA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: São Paulo – Foro Central – 14ª Vara Cível

EBTE.: Nelson Correa Junior Feiras e Eventos Me.

EBDO.: Condomínio Edifício Maggi

29ª Câmara de Direito Privado

VOTO Nº 10.950

EMENTA: Embargos de Declaração Interposição

fundada no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil

Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou

contradição no acórdão Caráter infringente - Embargos

rejeitados.

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo NELSON CORREA JUNIOR FEIRAS E EVENTOS ME contra o v. acórdão de fls. 467/477, que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto, confirmando, via de consequência, a improcedência da ação por ele ajuizada em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MAGGI .

Inicialmente, destaca a embargante os efeitos infringentes dos embargos, para efeitos de prequestionamento junto aos Tribunais Superiores (fls. 1).

No mais, alega, em síntese, que o v. aresto padece de omissão, na medida em que deixou de observar que o suplicado, conquanto tenha pugnado pela produção de prova pericial ao contestar a ação, posteriormente, abriu mão de sua produção.

E, no seu entender, a prova pericial não poderia ser executada, ainda que indiretamente, pois o imóvel foi totalmente reformado.

Entende, pois, que o v. acórdão lhe impôs ônus de produzir prova diabólica para amparar o nexo causal.

Além disso, lhe impôs ônus probatório de forma desmedida, com o que não concorda.

Prossegue afirmando que o decreto de improcedência viola os artigos 186 e 927 do CC/2002, pois: “a. o fato de a embargada não possuir AVCB, por si só, é um elemento que reverbera a ausência de regularidade de suas instalações. Ou seja,

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esta, por si só, é uma prova fulcral da deficiência que gerou os danos; b. o fato de a embargada sequer ter cumprido a liminar, inclusive, demonstra claro reconhecimento de seu erro. O mesmo se diz em relação às indenizações parciais antes pagas à embargante, o que tampouco foi ponderado. São, pois, reconhecimentos expreos da responsabilidade; c. o próprio laudo pericial produzido pela embargante, reverberando o nexo causal, não foi sequer contrariado pela embargada, de forma que a perícia, também por isso, nem precisaria ser feita5; d. a administradora do imóvel também deu conta de seus diversos problemas, conforme exposto às fls. 59 e ssss.” (sic fls. 4).

Ante o exposto, requer o acolhimento destes declaratórios e a reforma do v. aresto, para sanar os vícios supracitados, conferindo-lhes efeito infringente.

Prequestiona a matéria.

É o relatório .

Conheço os embargos de declaração porque tempestivos.

Todavia, não lhes dou provimento, quanto ao mérito, posto que não restaram verificadas, in casu, quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC.

De fato, analisando-se a decisão, nela não se verifica qualquer obscuridade, erro material ou contradição.

Tampouco foi omitido ponto sobre o qual esta C. Câmara deveria ter se pronunciado.

A bem da verdade, estes embargos de declaração veiculam apenas a insatisfação da instituição financeira embargante quanto ao resultado do julgamento.

Outra não pode ser a conclusão, ante o que foi ventilado nos embargos, cabendo observar, sempre com o máximo respeito, que a embargante descontextualiza as assertivas lançadas no v. acórdão.

Isso porque, contrariamente ao alegado pelo apelante, a matéria atinente ao ônus probatório foi, sim , detidamente analisada pelo v. acórdão.

Mais;

Foi observada a necessidade de produção de prova pericial, ainda que indireta , para se apurar o quanto alegado na inicial, ou seja, o nexo de causalidade entre os alegado danos sofridos pela autora e a conduta do réu.

E, tendo em conta o disposto no art. 373, inc. I, do CPC/2015, tal ônus era da autora.

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Em outras palavras, cumpria à autora pugnar produção da prova pericial.

Contudo, como asseverado no v. aresto embargado, não foi o que aconteceu.

Bem por isso, não há que se cogitar de contradição ou omissão do v. acórdão embargado.

Com efeito, visto que analisada a decisão embargada, a conclusão que se impõe é a de que ela foi devidamente motivada no tocante aos pontos relevantes e essenciais ao deslinde da controvérsia, tendo indicado, outrossim, que se afigurou necessário à compreensão da solução dada ao litígio.

Confira-se:

“(...) Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, de rigor o conhecimento do recurso.

Isso assentado e com o máximo respeito, a irresignação não colhe êxito.

Com efeito e por proêmio, cumpre-nos rejeitar a arguição de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação.

Isso porque, contrariamente à tese sustentada pela apelante, a r. sentença está, sim , suficientemente fundamentada.

De fato, houve motivação no tocante aos pontos relevantes e essenciais ao deslinde da controvérsia, mais especificamente quanto à análise da pretensão de obrigação de fazer deduzida pela apelante na inicial, consistente na “na regularização das infiltrações e no entupimento do esgoto do condomínio, bem como entregar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, Convenção e Regulamento Interno do Condomínio, bem como as plantas da fachada e do salão do edifício, todos atualizados, a fim de obter o seu alvará de funcionamento” (sic fls. 15), e dos danos materiais e morais decorrentes de tais incidentes.

Com efeito, a propósito, pontuou o MM. Juízo a quo que: “(...) Como consta dos autos, o autor desocupou o imóvel no decorrer da ação, e desinteressouse pela produção da prova pericial , conforme sua manifestação de pág. 409.

Se assim é, ficam sem respaldo os pedidos de indenização por danos materiais, visto não ser possível se estabelecer a responsabilidade pelo vazamento e entupimento do esgoto, e o de condenação do réu na obrigação de fornecer o auto de vistoria elaborado pelo corpo de bombeiros, já que o autor desocupou o imóvel e não tem mais interesse na obtenção da licença de funcionamento .

Não se ignora que, a teor do ofício de pág. 401, o prédio encontrava-se em situação irregular, mas é bem verdade que tal fato não impediu o autor de ali se estabelecer, exercendo seu comércio, sem qualquer prejuízo.

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O valor despendido com a elaboração do laudo técnico não pode ser imputado ao réu, considerando-se que se trata de honorários contratuais, que não podem ser repassados a terceiro estranho à contratação .

Quanto aos danos morais, como se sabe, tratando-se de pessoa jurídica, só são devidos em decorrência da ofensa à honra objetiva, o que não se vislumbra no caso dos autos .” (sic fls. 414 g.n.).

Logo, a invocação do dispositivo contido no art. 489 do CPC é inadmissível.

Com efeito, “a decisão do juiz se restringe ao objeto do processo. A necessidade de fundamentação (em atenção à congruência) faz com que ele seja obrigado a rebater os argumentos e as questões que sejam necessárias, para poder apreciar este objeto, que é delimitado pelos pedidos do autor. (...) Resumidamente, o juiz está, sim, obrigado pelo art. 93, IX, da CF/1988, a manifestar-se sobre todos os fundamentos levados a julgamento pelas partes. Não está, contudo, obrigado a discorrer a respeito de toda a argumentação utilizada pelas partes para levar a juízo o conhecimento destes pontos e questões. Nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco, o essencial é motivar no tocante aos pontos relevantes e essenciais, de modo que a motivação lançada em sentença mostre que o juiz tomou determinada decisão porque assumiu determinados fundamentos com que guarda coerência ” (Leonard Ziesemer Schimitz in Fundamentação das Decisões Judiciais a crise na construção de respostas no processo civil, Ed. RT, 2015, pgs. 286 e 291). (Grifos nossos).

Nesse sentido, iterativa jurisprudência.

Veja-se:

"O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio" (STJ, 1ª T., AI 169.073 - AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4/6/1998, DJU 17/8/1998.

Confiram-se também julgados publicados em: RSTJ, 148/356; RT 797/332; RJTJESP 115/207; JTJ 349/638.

Ante o exposto, afasto a preliminar de nulidade da sentença, por falta de fundamentação, aventada pela apelante.

No mérito, respeitada a combatividade dos ilustres patronos da autora, a irresignação não colhe êxito.

Com efeito, sem a realização de perícia, ainda que indireta, mas, sob o crivo do contraditório, não há como estabelecer relação de causalidade entre os

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alegado danos sofridos pela autora e a conduta do réu.

De fato, tendo sido alegada a ocorrência de conduta omissiva do réu no tocante à realização de reparos a seu cargo, relativamente às propaladas infiltrações e entupimento do esgoto, como também sua responsabilidade pelos reparos até então suportados pela autora, a realização de perícia técnica, ainda que indireta, era imprescindível, considerando-se, sobretudo, que o Condomínio suplicado impugnou especificamente as alegações constantes da inicial (fls. 135/144).

Sucede, porém, que a produção da prova pericial, não obstante necessária, não foi realizada, não por desídia do réu, mas, sim, por conduta da autora, ora apelante que expressamente abriu mão de sua produção (cf. fls. 409/411).

Realmente, sem a demonstração categórica, em Juízo, da ocorrência dos vícios apontados pela autora, não é possível afirmar a responsabilidade do réu pelos propalados danos materiais e, via de consequência, morais, invocados na inicial.

E, no que diz respeito a alegação da autora no sentido de que se viu obrigada a desocupar o imóvel diante do estado em que ele se encontrava e que após isso, o bem passou por reformas, insta consignar que a apelante tinha à sua disposição o mecanismo processual da produção antecipada de provas, apta a registrar o estado da coisa, quando da desocupação, expediente esse, não eliminado pelo CPC, como já assentado em iterativa jurisprudência.

Mais;

A autora poderia ao menos ter denunciado o fato ao juízo de modo a solicitar a perícia urgente do imóvel ao fim de constatar seu estado à época da desocupação.

Todavia, pelo que se tem nos autos, nada foi feito nesse sentido.

Seja como for, dúvida não há, face à impugnação apresentada pelo suplicado, que ao menos a perícia indireta deveria ter sido executada, ônus que a toda evidência competia à autora, tendo em conta do disposto no art. 373, inc. I, do CPC/2015 .

Com efeito, a partir da coleta de todos os elementos envolvendo a controvérsia, constantes dos autos inclusive, e, evidentemente, a observação das modificações posteriormente realizadas no imóvel locado pela autora, o expert, por certo, poderia esclarecer a causa e efeito dos problemas relatados na inicial e, derradeiramente, a responsabilidade ou não do Condomínio suplicado em relação a eles.

De fato, tal análise se mostrava imprescindível, na medida em que permitiria apontar se os encanamentos supostamente comprometidos com

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entupimento ou mesmo as infiltrações referidas na inicial se circunscreviam à responsabilidade do Condomínio e/ou dos proprietários das unidades autônomas dos pavimentos superiores do Edifício, do qual o imóvel locado à autora era parte integrante (fls. 136; 141) .

Relativamente ao parecer técnico apresentado pela autora (fls. 45/55), consigno que foi produzido extrajudicialmente e de forma unilateral, de modo que, em absoluto, poderia substituir o laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório.

E, in casu, destaque-se que pelo teor da contestação (fls. 144), o réu estava disposto à produção de prova pericial, que, todavia, não foi realizada, repitase, por desídia manifesta da autora, que abriu mão de sua produção (fls. 409/411).

Lado outro, com o máximo respeito, a prova documental produzida pela autora é insuficiente, por si só, a roborar a alegação de que as propaladas infiltrações e entupimento do esgoto decorram de desídia do réu.

Nesse cenário, com a maxima venia, o deslinde da controvérsia exigia mesmo a produção de prova técnica, não realizada, repita-se, por conduta atribuída à autora, que deve, por isso, suportar o ônus da insuficiência probatória, no tocante aos fatos constitutivos de seu direito.

Destarte, era mesmo de rigor a improcedência do pedido de ressarcimento dos valores pleiteados na inicial e objeto dos documentos de fls. 97/101; 103/104; 124, os quais, segundo a autora, teriam sido por ela desembolsados para conserto do bem locado, integrante do condomínio réu.

Realmente, não tendo a autora logrado demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e à mingua de qualquer dado sério e concludente a apontar a existência dos vícios apontados na inicial, quais sejam, as propaladas infiltrações e entupimento do esgoto provenientes do condomínio, de rigor a improcedência da ação .

Em comentário ao dispositivo contido no art. 333, inc. I, do CPC, de 1973, correspondente ao art. 373, inc. I, do CPC, em vigor, Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro - 2o. Volume - Saraiva - p. 176/177) observa que fatos constitutivos "são aqueles que, se provados, levam à consequência jurídica pretendida pelo autor. A relevância ou não de determinado fato para a produção de certo efeito jurídico é dada pelo direito material, porque nele estão definidas as relações jurídicas e os respectivos fatos geradores de direitos subjetivos. O autor, na inicial, afirma certos fatos, porque deles pretende determinada consequência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo do direito....É evidente que, se o autor afirma certo fato, tem o réu interesse em demonstrar que tal fato não existiu ou não ocorreu da maneira afirmada pelo autor. No momento do julgamento, porém o

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juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente ." (g.n.).

Como demonstrado a saciedade, a autora não logrou demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos em postos na transcrição doutrinária supra efetuada.

Destarte, e como a dúvida ou insuficiência probatória milita contra a autora, a improcedência da ação, tal como deliberado pelo Juízo a quo, é medida que se impõe.

Prosseguindo, no que pertine aos entraves enfrentados pela autora relativamente à obtenção da planta do bem locado e do AVCB Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (fls. 443), verifico que tal pretensão, em verdade, deveria ter sido formulada em face do locador do bem, já que o imóvel locado, conquanto faça parte integrante do Condomínio, pelo que se tem nos autos, constitui unidade autônoma.

Logo, a insurgência relativa às dificuldades enfrentadas pela locatária na obtenção de licenças, alvarás e/ou autorizações junto aos órgãos públicos e necessárias ao desempenho de suas atividades no local, deveriam ser tratadas com o locador.

De fato, com fundamento no art. 375 do CPC/2015, possível a conclusão de que, presumivelmente, o locador possuía ou ao menos deveria possuir a documentação correlata ao bem locado.

Não pode passar sem observação, nesse aspecto, que o Condomínio réu não participou da relação ex locato .

Logo, os termos da contratação e eventuais obstáculos enfrentados pela locatária relativamente ao desfrute do imóvel (fls. 401), deveriam ser postulados junto ao locador, já que, na verdade, foi ele (locador) quem deu em locação o bem à autora e a quem, em tese, cumpria a observância do disposto no art. 22, incs. I, II, IV, V e X, da Lei n. 8.245/91.

No mais, de acordo com os dados constantes dos autos, não é possível detectar qualquer ilicitude praticada pelo suplicado, razão pela qual afigura-se inadmissível a pretensão concernente à indenização por danos morais pleiteada na inicial.

Destarte, outro não poderia ser o desfecho da demanda, que não o da improcedência.

Nesse sentido, precedentes deste Eg. Tribunal, inclusive desta C. Câmara, em voto relatado por este mesmo julgador.

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Veja-se:

“Compra e venda de veículo usado Ação de reparação de danos julgada parcialmente procedente Alegação de vício oculto - Apelo da ré

Preliminar de intempestividade do recurso - Inocorrência Mérito CDC

Aplicabilidade Tendo sido alegada pelo autor a existência de vício oculto do produto, a realização de perícia técnica, ainda que indireta, era imprescindível, tal como determinado pelo Juízo a quo, considerando-se, sobretudo, que a suplicada impugnou especificamente as alegações do autor . O fato da relação havida entre as partes ser de consumo, em absoluto implica na obrigatoriedade, em caráter automático, de inversão o ônus da prova, mecanismo assegurado pela legislação consumerista. Em outras palavras, a inversão não é automática e irrestrita. Com efeito, segundo dispositivo contido no art. ., inc. VIII, do CDC, a inversão deve acontecer, quando a critério do juiz afigurar-se verossímil a alegação do consumidor. Outrossim, a inversão do ônus da prova prevista no art. ., inc. VIII, do CDC é regra de julgamento e não de instrução. Vale dizer; deve ser aplicada pelo Juízo, quando não mais houver meios para aclarar os fatos controvertidos, a fim de se evitar o non liquet. É certo, outrossim, que tal juízo de valoração é feito com base nos elementos de fato apresentados pelo autor na petição inicial, pela ré na contestação e, ainda, por aqueles colhidos durante a fase de instrução. Bem por isso, forçoso convir que a inversão do ônus, ante o que se tem na legislação consumerista, acontece no momento da prolação da sentença, por se tratar de regra de decidir ou regra de julgamento. Inversão do ônus da prova em absoluto implica em determinar que uma parte produza prova que, a rigor, estaria a cargo da parte adversa. Em outras palavras, inversão do ônus da prova em absoluto tem a ver com a atribuição a uma parte da produção de prova que a rigor, por força do que dispõe o CPC, incumbiria à outra, na defesa de seu direito. Trata-se em verdade, face ao que se tem na legislação consumerista de regra dirigida ao juiz na valoração das provas produzidas pelas partes e constantes dos autos. Em suma, é regra de apreciação de prova o que cabe ao julgador e não o dever de uma parte substituir a outra na produção da prova. Fosse assim, aberto estaria precedente temerário e campo fértil para fraudes, no qual o consumidor, batendo-se pela inversão automática e ilimitada do ônus probandi, deduz alegações genéricas, nada prova e, mesmo assim, sai vencedor da demanda, em franco abuso e desvirtuamento dos propósitos da lei consumerista. Destarte, haveria que ser seguida na espécie, a regra consubstanciada no 373, inc. I, do CPC, cabendo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Não por outra razão, aliás, ao fixar pontos controvertidos na decisão saneadora (contra a qual não foi interposto recurso), o Juízo a quo definiu temas que deveriam ter sido objeto de prova pelo autor, máxime tendo em conta que o veículo já havia sido consertado. De fato, as questões apontadas pela Julgadora de Primeiro Grau, estavam diretamente ligadas aos fatos constitutivos do direito do autor. Bem por isso, por certo, o Juízo a quo, valendo-se da parte final do quanto dispõe o art. 95, do CPC, determinou que os honorários do perito fossem rateados entre as partes. Prova pericial não foi realizada por desídia manifesta do autor, o que levou o Juízo a quo a declarar preclusa a oportunidade para tanto . O fato da responsabilidade do fornecedor ser objetiva, em absoluto exime o autor da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Com efeito, a prova do propalado vício era necessária para definição de nexo de

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causalidade. Realmente, sem a demonstração categórica da ocorrência de vício do produto, não é possível afirmar responsabilidade do fornecedor pelos propalados danos materiais e, via de consequência, morais, invocados na inicial . Não se diga, outrossim, que o consumidor se viu obrigado a proceder os reparos, posto que, se assim fosse, tinha à sua disposição o mecanismo processual da produção antecipada de provas, apta a registrar o estado da coisa, expediente esse, não eliminado pelo CPC. Procedida a prova, o consumidor liberado estaria, para manutenção ou conserto do veículo. Todavia, pelo que se tem nos autos, nada foi feito nesse sentido. Eventual orçamento produzido extrajudicialmente e de forma unilateral em absoluto poderia substituir o laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Prova documental e testemunhal produzidas não são aptas, por si só, a roborar a tese defendida na inicial , não podendo passar sem observação, que o documento relativo à retífica do motor sequer indica a gênese do problema, não servindo, outrossim, como recibo. De fato, na medida em que se trata de simples orçamento. Destarte, e à mingua de qualquer dado sério e concludente a apontar a existência do vício apontado pelo autor/apelado, o provimento do recurso para julgar improcedente a ação, é medida que se impõe, não havendo que se cogitar na espécie de danos materiais e tampouco morais. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1011006-07.2016.8.26.0008; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020 g.n.).

“APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO BEM. CONSERTO DO VEÍCULO PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PROVA IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA . APELAÇÃO DESPROVIDA. Prejudicada, pela parte autora, a realização de prova pericial imprescindível à demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, de rigor a improcedência dos pedidos veiculados na petição inicial . APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO/ARBITRAMENTO.NECESSIDADE. ART. 85, §§ 8º E 11 DO CPC/2015. Interposta a apelação na vigência do CPC/2015, necessário o arbitramento/majoração dos honorários sucumbenciais em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do citado diploma processual.” (TJSP; Apelação Cível 1023180-61.2014.8.26.0576; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2017; Data de Registro: 28/08/2017 g.n.).

Ante todo o exposto, o improvimento do recurso interposto pela autora, é medida que se impõe.

Como a parte contrária não apresentou contrarrazões, não há que se cogitar na espécie, da majoração dos honorários advocatícios, referida pelo art. 85, § 11, do CPC.

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Com tais considerações, pelo meu voto, nego provimento ao recurso interposto pela autora . ”.

Do exposto, bem se vê que a linha de raciocínio adotada que culminou no improvimento da apelação interposta pela ora embargante, foi suficientemente explicitada no v. acórdão embargado, não havendo, por conseguinte, o que ser aclarado ou corrigido.

Importante consignar, tendo em conta a discussão armada pela embargante, que “a decisão do juiz se restringe ao objeto do processo. A necessidade de fundamentação (em atenção à congruência) faz com que ele seja obrigado a rebater os argumentos e as questões que sejam necessárias, para poder apreciar este objeto, que é delimitado pelos pedidos do autor. (...) Resumidamente, o juiz está, sim, obrigado pelo art. 93, IX, da CF/1988, a manifestar-se sobre todos os fundamentos levados a julgamento pelas partes. Não está, contudo, obrigado a discorrer a respeito de toda a argumentação utilizada pelas partes para levar a juízo o conhecimento destes pontos e questões. Nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco, o essencial é motivar no tocante aos pontos relevantes e essenciais, de modo que a motivação lançada em sentença mostre que o juiz tomou determinada decisão porque assumiu determinados fundamentos com que guarda coerência ” (Leonard Ziesemer Schimitz in Fundamentação das Decisões Judiciais a crise na construção de respostas no processo civil, Ed. RT, 2015, pgs. 286 e 291). (Grifos nossos).

Dúvida não há, face ao exposto, que a decisão embargada foi devidamente motivada no tocante aos pontos relevantes e essenciais ao deslinde da controvérsia.

Logo, não há que se cogitar de omissão na espécie.

Insta observar, outrossim, que descabe falar em contradição na espécie.

Com efeito, como já assentado pelo C. STJ, “a contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna , ou seja, aquela que se verifica entre as premissas ou entre estas e a conclusão do julgado embargado "(EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 790.903/RJ, g.n.).

E, também:

CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. Embargos rejeitados .” (EDcl no REsp 218.528/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 07/02/2002, DJ 22/04/2002, p. 210).

Certamente, como demonstrado a saciedade, inclusive pela transcrição do julgado, não houve in casu contradição entre as premissas adotadas por esta C.

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Câmara e a conclusão lançada no acórdão embargado.

No mais, é bem de ver que o livre convencimento do Juiz é princípio inseparável da própria atividade judicante, que há de ser muito mais informada pela ética do que pela estética. Deve ele ser extraído dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, mesmo quando não alegados pelas partes.

É certo que ao assim dispor não se está pretendendo afirmar livre convencimento, com simples e mero arbítrio; posto que a convicção resultante da pesquisa e do exame detalhado dos autos há de vir suficientemente motivada, como de fato foi, in casu, como, aliás, dá conta a transcrição acima efetuada, data máxima vênia.

Ante todo o exposto, de rigor concluir que a embargante busca tão somente a modificação do quanto decidido, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, subvertendo a finalidade dos embargos declaratórios, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente.

Em outras palavras, a embargante, não se conformando com o juízo de valoração dos elementos de convicção constantes dos autos, se propõe a discutir o mérito dos fundamentos que culminaram no improvimento do recurso. Ou seja, pretende novamente discutir questões relacionadas ao mérito da apelação, com nítido propósito infringente, o que, como acima observado, é vedado pelo ordenamento jurídico.

Observo que a embargante já teve a oportunidade de expor suas razões recursais, de forma que, veiculando por meio de embargos matéria estranha às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do NCPC, de rigor o seu não provimento.

Nesse sentido, a jurisprudência.

Veja-se:

“Não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil”. (STJ, Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 24/4/2005, DJU 23/5/2005).

Por fim, deixo consignado, considerando a possibilidade de interposição de recursos não ordinários, que todas as normas, dispositivos e princípios destacados foram considerados, ainda que não citados expressamente.

Destaque-se que o prequestionamento não é numérico, mas sim temático, já tendo o E. Superior Tribunal de Justiça decidido, no AgRg no Ag. nº 345.636-0-SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, j. 16/08/2001, que “no que se refere ao prequestionamento, esta Corte o tem admitido de forma implícita. A ofensa a determinado dispositivo legal ou a divergência acerca de sua interpretação não

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requer, obrigatoriamente, que o referido dispositivo tenha sido mencionado no acórdão recorrido, desde que a questão federal tenha sido debatida no tribunal “a quo” (ver REsp. 260.142-DF, DJ de 16/04/2001, rel. Min. Jorge Scartezzini; EREsp 181.6820-PE, DJ de 16/08/1999, rel. Min. Eduardo Ribeiro; EREsp 144.844-RS, DJ de 28/06/1999, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro)”.

Com tais considerações, pelo meu voto, rejeito os embargos de declaração.

NETO BARBOSA FERREIRA

Relator

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