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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2162858-46.2020.8.26.0000 SP 2162858-46.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
01/10/2021
Julgamento
29 de Setembro de 2021
Relator
Francisco Casconi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_MS_21628584620208260000_a887f.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇACOMPULSORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS FACIAISDECRETO ESTADUAL Nº 64.959/2020 – IMPETRAÇÃO CONTRA 'LEI EM TESE' (SÚMULA Nº 266 DO C. STF)– NÃO CARACTERIZAÇÃOATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS NA ESFERA INDIVIDUAL DO IMPETRANTEMATÉRIA PRELIMINAR REJEITADAMÉRITO – LEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO NORMATIVA QUE TORNA COMPULSÓRIO O USO DE MÁSCARA NO ÂMBITO DO ESTADO – INTERPRETAÇÃO FIRMADA NO ÂMBITO DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 6.341-MC E ADPF Nº 672, AO ANALISAR O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS EM MATÉRIA DE SAÚDE – PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE REGIONALIMPETRANTE QUE DEVE OBSERVAR OS DITAMES DA NORMATIZAÇÃO ESTADUALPRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIALSEGURANÇA DENEGADA.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291783593/mandado-de-seguranca-civel-ms-21628584620208260000-sp-2162858-4620208260000

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