Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2162858-46.2020.8.26.0000 SP 2162858-46.2020.8.26.0000

MANDADO DE SEGURANÇA – COMPULSORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS FACIAIS – DECRETO ESTADUAL Nº 64.959/2020 – IMPETRAÇÃO CONTRA 'LEI EM TESE' (SÚMULA Nº 266 DO C. STF)– NÃO CARACTERIZAÇÃO – ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS NA ESFERA INDIVIDUAL DO IMPETRANTE – MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – LEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO NORMATIVA QUE TORNA COMPULSÓRIO O USO DE MÁSCARA NO ÂMBITO DO ESTADO – INTERPRETAÇÃO FIRMADA NO ÂMBITO DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 6.341-MC E ADPF Nº 672, AO ANALISAR O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS EM MATÉRIA DE SAÚDE – PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE REGIONAL – IMPETRANTE QUE DEVE OBSERVAR OS DITAMES DA NORMATIZAÇÃO ESTADUAL – PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL – SEGURANÇA DENEGADA.