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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
01/10/2021
Julgamento
29 de Setembro de 2021
Relator
Francisco Casconi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_MS_21628584620208260000_a887f.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ÓRGÃO ESPECIAL

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000810980

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança Cível nº 2162858-46.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante WAGNER DOS SANTOS LIMA, é impetrado GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores PINHEIRO FRANCO (Presidente sem voto), RENATO SARTORELLI, FERRAZ DE ARRUDA, ADEMIR BENEDITO, CAMPOS MELLO, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, CLAUDIO GODOY, MOREIRA VIEGAS, COSTABILE E SOLIMENE, TORRES DE CARVALHO, LUCIANA BRESCIANI, ELCIO TRUJILLO, DÉCIO NOTARANGELI, VIANNA COTRIM, EUVALDO CHAIB, LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS E JOÃO CARLOS SALETTI.

São Paulo, 29 de setembro de 2021.

FRANCISCO CASCONI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2162858-46.2020.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO

IMPETRANTE: WAGNER DOS SANTOS LIMA

IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 36.654

MANDADO DE SEGURANÇA COMPULSORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS FACIAIS DECRETO ESTADUAL Nº L

64.959/2020 IMPETRAÇÃO CONTRA 'LEI EM TESE' (SÚMULA Nº 266 DO C. STF) NÃO CARACTERIZAÇÃO

ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS NA ESFERA INDIVIDUAL DO IMPETRANTE MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA MÉRITO LEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO NORMATIVA QUE TORNA COMPULSÓRIO O USO DE MÁSCARA NO ÂMBITO DO ESTADO INTERPRETAÇÃO FIRMADA NO ÂMBITO DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 6.341-MC E ADPF Nº 672, AO ANALISAR O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS EM MATÉRIA DE SAÚDE PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE REGIONAL IMPETRANTE QUE DEVE OBSERVAR OS DITAMES DA NORMATIZAÇÃO ESTADUAL PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL SEGURANÇA DENEGADA.

Ação de segurança impetrada contra ato atribuído Sr. Governador do Estado de São Paulo, consistente na edição do Decreto Estadual nº 64.959, de 4 de maio de 2020, que “dispõe

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sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 e dá medidas correlatas” (fls. 18/19).

Em breve síntese, o impetrante afirma que o ato impugnado é “ilegal e inconstitucional”, por se tratar de decreto autônomo editado fora das hipóteses constitucionalmente previstas (artigo 84, inciso IV, da Constituição da Republica), não se prestando à regulamentação de qualquer lei. Invoca a superveniência da Lei nº 14.019, de 02 de julho de 2020, de âmbito federal, que disciplina o assunto e ostenta previsão menos restritiva, eis que não impõe a obrigatoriedade do uso de máscaras em recintos privados. Argumenta que o uso obrigatório indiscriminado de máscaras é irrazoável, notadamente nos casos de pessoas assintomáticas e convalescidas. Pondera que, verbis , “não se insurge contra a obrigação do uso de máscara em si, mas contra a forma jurídica autoritária em que esta obrigação foi imposta”. Pretendeu a concessão da tutela de urgência para a suspensão da norma impugnada em relação a si, e, subsidiariamente, da parcela do decreto que seria ineficaz pelo advento da Lei Federal nº 14.019/2020.

A liminar foi indeferida a fls. 30/31, decisão mantida incólume a despeito do manejo de embargos declaratórios e agravo interno (decisão de fls. 67/71 e v. Acórdão de fls. 153/161, ambas no apenso).

Informações prestadas pelo Sr. Governador do Estado de São Paulo a fls. 41/46, defendendo higidez na edição do ato impugnado, em alinho às disposições da Lei Federal nº 13.979/2020, alterada pela Lei Federal nº 14.019/2020,

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respeitando ainda as regras constitucionais de repartição de competência dos entes federados. Asseverou a importância do uso de máscaras como medida preventiva eficaz ao combate à disseminação do coronavírus, segundo estudos científicos, tecendo ainda considerações sobre os limites do Judiciário quanto à discricionariedade dos atos administrativos.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer acostado a fls. 52/62, apontou preliminar de carência processual por se tratar de impetração contra ato normativo em tese. No mais, pontuou inexistir qualquer ilegalidade ou abuso de poder, tratando-se de decreto autônomo editado em alinho às competências constitucionais em matéria de saúde atribuídas ao Governador do Estado, opinando pela denegação da segurança.

É o Relatório do essencial.

Debate-se no presente mandamus o direito líquido e certo sustentado pelo impetrante de ver-se desobrigado do uso de máscara facial em ambientes públicos e particulares, na forma disposta pelo Decreto Estadual nº 64.959, de 04 de maio de 2020 (fls. 18/19), ato que ostenta a seguinte redação:

“Artigo 1º - Enquanto perdurar a medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, fica determinado, em complemento ao disposto no Decreto nº 64.956, de 29 de abril de 2020, o uso obrigatório de máscaras de proteção facial, preferencialmente de uso não profissional:

I - nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população;

II - no interior de:

a) estabelecimentos que executem atividades essenciais, aos quais alude o § 1º do artigo 2º do Decreto nº 64.881, de 22 de

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março de 2020, por consumidores, fornecedores, clientes, empregados e colaboradores;

b) em repartições públicas estaduais, pela população, por agentes públicos, prestadores de serviço e particulares.

§ 1º - O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator, conforme o caso, às penas previstas nos incisos I, III e IX do artigo 112 da Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 -Código Sanitário do Estado, sem prejuízo:

1. na hipótese da alínea 'a' do inciso II, do disposto na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor;

2. na hipótese da alínea 'b' do inciso II, do disposto na Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;

3. em todas as hipóteses, do disposto nos artigos 268 e 330 do Código Penal.

§ 2º - O uso de máscaras de proteção facial constitui condição de ingresso e frequência eventual ou permanente, nos recintos a que alude o inciso II deste artigo.

Artigo 2º - As atribuições de fiscalização decorrentes do disposto no inciso I e na alínea 'a' do inciso II do artigo 1º serão delegadas aos Municípios, cabendo à Secretaria da Saúde a representação do Estado nos respectivos instrumentos.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor em 7 de maio de 2020.”

De proêmio, analiso a preliminar alvitrada, para afastar invocado óbice da Súmula nº 266 1 do C. Supremo Tribunal Federal.

Sobre o tema, precisas as palavras da doutrina de Georges Abboud 2 , verbis :

“O MS não pode ser usado para atacar lei em tese, conforme explana a súmula 266 do STF. Todavia, o writ será cabível em face de leis de efeito concreto que atingirem diretamente a

1 “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”.

2 In “Processo Constitucional Brasileiro”, 2018, Revista dos Tribunais, p. 761.

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esfera jurídica do impetrante. (...). Tendo em vista a dificuldade de se precisar o que seria uma lei de efeitos concretos, consideramos possível o manojo do MS para se obter uma ordem a ser imposta contra o Poder Público para fazer ou não fazer, tendo por causa de pedir a inconstitucionalidade da lei. Se a inconstitucionalidade for exclusivamente a causa de pedir, pouco importa se a lei atacada tem ou não efeitos concretos. Nesse ponto, vale a argumentação desenvolvida acerca da possibilidade de se realizar controle difuso de constitucionalidade em ação coletivo (v. Item 3.20.1). O que é vedado é transformar o MS em sucedâneo de ADIn.”.

É fato que a inicial tangencia os limites do mandamus ao fundamentar inconstitucionalidade formal do ato normativo em questão, mas o que se objetiva é o afastamento de seus respectivos efeitos na esfera de direitos individuais do impetrante, não se tratando in casu de impetração contra “lei em tese”.

Vale dizer, ataca-se pela via mandamental a compulsoriedade enquanto medida governamental de contenção da pandemia do uso de máscara facial pelo impetrante, o que se reputa descabido por indevida restrição a suas liberdades individuais, fazendo exsurgir viável a ação mandamental.

Este, aliás, o entendimento que tem prevalecido em situações congêneres no âmbito da jurisprudência, incluindo os Tribunais Superiores: STF MS nº 34.023 AgR/DF p.m.v. DJ-e 13.10.17, Rel. Designado Min. Gilmar Mendes; STJ AgInt no RMS nº 45.260/MG v.u. DJ-e 24.04.20 Rel. Min. Benedito Gonçalves; TJ/SP Mandado de Segurança Cível 2172322-94.2020.8.26.0000; Relator Alex Zilenovski; Órgão Julgador:

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Órgão Especial; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021; TJ/SP Mandado de Segurança Cível 0019710-11.2020.8.26.0000; Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021, dentre outros.

No mérito, todavia, a pretensão é improcedente.

O catastrófico cenário causado pela pandemia “COVID-19” vem impondo, ao menos desde o início de 2020, adoção de sucessivas medidas contingenciais a todos os Governos nas diferentes esferas de atuação.

No início editou-se a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ao dispor “sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, discriminou em seu artigo medidas exemplificativas a serem adotadas por autoridades diversas, no âmbito de suas competências , dentre as quais a instituição de quarentena (artigo 3º, inciso II), providência ordenada no âmbito estadual por meio do Decreto nº 64.881, de 23 de março de 2020, do Estado de São Paulo, ou ainda a determinação de realização compulsória (artigo 3º, inciso III) de, vacinação e outras medidas profiláticas (alínea d), contexto em que editado o Decreto Estadual nº 64.959/2020.

Ulteriormente, sobreveio a vigência da Lei Federal nº 14.019, de 2 de julho de 2020 (fls. 21/23), que dentre outras modificações na Lei Federal nº 13.979/2020 inseriu o inciso III-A

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em seu artigo 3º, passando a prever expressamente o “uso obrigatório de máscaras de proteção individua” como alternativa ao enfrentamento da emergência de saúde pública criada pela pandemia COVID-19.

Afasto, nesse contexto, a tese de que seria “ilegal e inconstitucional” o Decreto Estadual nº 64.959/2020. Ora, como bem pontuado nas informações de fls. 41/46, o ato normativo foco de impugnação é refratário das disposições originalmente previstas na Lei Federal nº 13.979/2020, a qual previa, no rol exemplificativo de seu artigo , a adoção compulsória de outras medidas profiláticas no que se inclui, evidentemente, o uso de máscaras faciais, providência ulteriormente inserida de maneira expressa pela Lei Federal nº 14.019/2020 (fls. 20/21).

De toda sorte, a própria Lei Estadual nº 10.083/1998, muito antes da malfadada e atual pandemia, já previa a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelas autoridades locais (cf. artigos 70 e 72 3) em caso de crises epidemiológicas, tal como reflete nítido exercício do poder de polícia sanitária, atribuição delineada no artigo 78 da Lei Federal nº 5.172/1966, evidenciando matéria de saúde pública e proteção à própria vida.

A questionada imposição governamental criticada

3 “Artigo 70 - Em decorrência dos resultados parciais ou finais das investigações, dos inquéritos ou levantamentos epidemiológicos de que trata o artigo anterior e seus parágrafos, a autoridade sanitária ficará obrigada a adotar prontamente as medidas indicadas para o controle da doença, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente.

Parágrafo único - De acordo com a doença, as ações de controle deverão ser complementadas por medidas de combate a vetores biológicos e seus reservatórios.

(...)

Artigo 72 - Em decorrência das investigações epidemiológicas, a autoridade sanitária local poderá tomar medidas pertinentes podendo, inclusive, ser providenciado o fechamento total ou parcial de estabelecimentos, centros de reunião ou diversão, escolas, creches e quaisquer locais abertos ao público, durante o tempo julgado necessário por aquela autoridade, obedecida a legislação vigente.”

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pelo impetrante também alude ao exame das competências constitucionais legislativas e administrativas em matéria de saúde, disciplinadas nos artigos 23, inciso II, 24, inciso XII e 198 da Constituição Federal.

E, sobre o tema, o C. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no bojo da ADPF nº 672, Rel. Min. Alexandre de Moraes, e ADI nº 6.341-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, que privilegia a prevalência da normatização regional, em detrimento da federal pelo critério da predominância do interesse. Confira-se:

“REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. EMERGÊNCIA SANITÁRIA INTERNACIONAL. LEI 13.979 DE 2020. COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA LEGISLAR E ADOTAR MEDIDAS SANITÁRIAS DE COMBATE À EPIDEMIA INTERNACIONAL. HIERARQUIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA COMUM. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA. (...) 2. O exercício da competência constitucional para as ações na área da saúde deve seguir parâmetros materiais específicos, a serem observados, por primeiro, pelas autoridades políticas. Como esses agentes públicos devem sempre justificar suas ações, é à luz delas que o controle a ser exercido pelos demais poderes tem lugar. (...) 4. A diretriz constitucional da hierarquização, constante do caput do art. 198 não significou hierarquização entre os entes federados, mas comando único, dentro de cada um deles. 5. É preciso ler as normas que integram a Lei 13.979, de 2020, como decorrendo da competência própria da União para legislar sobre vigilância epidemiológica, nos termos da Lei Geral do SUS, Lei 8.080, de 1990. O exercício da competência da União em nenhum momento diminuiu a competência própria dos demais entes da federação na realização de serviços da saúde, nem poderia, afinal, a diretriz

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constitucional é a de municipalizar esses serviços. 6. O direito à saúde é garantido por meio da obrigação dos Estados Partes de adotar medidas necessárias para prevenir e tratar as doenças epidêmicas e os entes públicos devem aderir às diretrizes da Organização Mundial da Saúde, não apenas por serem elas obrigatórias nos termos do Artigo 22 da Constituição da Organização Mundial da Saúde (Decreto 26.042, de 17 de dezembro de 1948), mas sobretudo porque contam com a expertise necessária para dar plena eficácia ao direito à saúde. 7. Como a finalidade da atuação dos entes federativos é comum, a solução de conflitos sobre o exercício da competência deve pautar-se pela melhor realização do direito à saúde, amparada em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde. 8. Medida cautelar parcialmente concedida para dar interpretação conforme à Constituição ao § 9º do art. da Lei 13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do artigo 198 da Constituição , o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais.”

(STF ADI 6341 MC-Ref, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-271, DIVULG 12-11-2020, PUBLIC 13-11-2020) destacado.

“CONSTITUCIONAL. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). RESPEITO AO FEDERALISMO. LEI FEDERAL 13.979/2020. MEDIDAS SANITÁRIAS DE CONTENÇÃO À DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS. ISOLAMENTO SOCIAL. PROTEÇÃO À SAÚDE, SEGURANÇA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA. COMPETÊNCIAS COMUNS E CONCORRENTES E RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE (ARTS. 23, II, 24, XII, E 25, § 1º, DA CF). COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS EM LEI FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (...) 2. A gravidade da emergência causada pela pandemia do coronavírus (COVID-19) exige das autoridades brasileiras, em

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todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis e tecnicamente sustentáveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde, sempre com o absoluto respeito aos mecanismos constitucionais de equilíbrio institucional e manutenção da harmonia e independência entre os poderes, que devem ser cada vez mais valorizados, evitandose o exacerbamento de quaisquer personalismos prejudiciais à condução das políticas públicas essenciais ao combate da pandemia de COVID-19. 3. Em relação à saúde e assistência pública, a Constituição Federal consagra a existência de competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23, II e IX, da CF), bem como prevê competência concorrente entre União e Estados/Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, da CF), permitindo aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, desde que haja interesse local (art. 30, II, da CF); e prescrevendo ainda a descentralização políticoadministrativa do Sistema de Saúde (art. 198, CF, e art. da Lei 8.080/1990), com a consequente descentralização da execução de serviços, inclusive no que diz respeito às atividades de vigilância sanitária e epidemiológica (art. , I, da Lei 8.080/1990). 4. O Poder Executivo federal exerce o papel de ente central no planejamento e coordenação das ações governamentais em prol da saúde pública, mas nem por isso pode afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotem medidas sanitárias previstas na Lei 13.979/2020 no âmbito de seus respectivos territórios, como a imposição de distanciamento ou isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outros mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos, sem prejuízo do exame da validade formal e material de cada

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ato normativo específico estadual, distrital ou municipal editado nesse contexto pela autoridade jurisdicional competente. 5. Arguição julgada parcialmente procedente.”

(STF ADPF 672 MC-Ref, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260, DIVULG 28-10-2020, PUBLIC 29-10-2020) destacado.

Nesse contexto, excetuadas as matérias de inequívoca dimensão nacional, devem prevalecer os critérios regionais estabelecidos para o combate à pandemia, não sendo lícito, ademais, ao Poder Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade inerentes à Administração Pública para isentar exclusivamente o impetrante de medida de contingência necessária à preservação da saúde da coletividade, interferindo nas providências coordenadas regionais legitimamente instituídas pelo impetrado, sob pena de grave risco de violação à ordem público-administrativa.

Frisa-se, ainda, que o Decreto Estadual nº 64.959/2020 institui medida de contingência sabidamente eficaz e necessária diante da ausência de efetiva cura até o momento, e a despeito da vacinação da população ao coronavírus, tendo sido editado com azo em razões científicas, “considerando as recomendações do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução nº 27, de 13 de março de 2020, da Secretaria da Saúde” e “considerando a orientação do Ministério da Saúde de que o uso de máscaras de proteção facial para a população em geral constitui medida adicional ao distanciamento social, para preparação e resposta durante o intervalo de aceleração epidêmica (Boletim Epidemiológico do Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública - COVID

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19 nº 7)” fls. 18.

Cumpre asseverar que uso de máscara facial é reconhecido por ampla maioria dos profissionais competentes e habilitados como cuidado eficiente, equipamento simples, de fácil produção e aliado essencial no combate à propagação da doença. Trata-se, mais, de postura cívica daqueles que se adequam e respeitam os valores de uma sociedade e atentam ao próximo, entendem e se sensibilizam com o contexto pandêmico atual sem precedentes, sendo, aliás, pouco compreensível a resistência quanto ao seu uso, o que significa expor a própria saúde e a dos outros.

Nem se argumente, quanto ao ponto, com a documentação acostada a fls. 100/101 do apenso (relatório médico envolvendo o impetrante, apontando dificuldade no uso de máscaras em razão de sua condição de saúde), seja porque a alegação não integrou a causa petendi inicialmente proposta, seja porque a ação mandamental ostenta procedimento restrito em que não se admite necessária dilação probatória para corroborar tal condição.

Não é demais reiterar, não compete ao Judiciário abordar temas de políticas públicas pautados por critérios discricionários emanados pelo Executivo para individualizar sua incidência à conveniência apresentada pelo impetrante, tampouco alterar ou disciplinar medidas impositivas de contingenciamento à pandemia, destinadas à população, que espelham razoabilidade e proporcionalidade compatíveis à realidade fática.

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Nesse cenário, o C. Órgão Especial tem repelido ações mandamentais de estrita similaridade, como se afere nos seguintes precedentes:

“*AGRAVO INTERNO Oposição pelos impetrantes contra a negativa de concessão de tutela cautelar para desobrigar do uso de proteção facial (máscara) nos locais indicados pelo Decreto Estadual nº 64.959/2020 - Julgamento do mérito da ação principal Recurso prejudicado. MANDADO DE SEGURANÇA

Impetração por pessoas físicas contra o uso obrigatório de proteção facial (máscara) na forma determinada pelo Decreto Estadual 64.959/2020 - Preliminar de carência de ação, com base no preceito da Súmula 266 do S.T.F., levantada pela Procuradoria Geral de Justiça - CARÊNCIA DE AÇÃO Não ocorrência Decreto que contém conteúdo normativo que atua concretamente na conduta individual do cidadão, impedindo-o de adentrar em estabelecimento públicos e privados sem o uso de proteção facial Inaplicabilidade da Súmula nº 266 do S.T.F.

MEDIDA SANITÁRIA Uso obrigatório de proteção facial (máscara) como bloqueio sanitário contra a proliferação da pandemia do COVI-19 estabelecida no artigo , inciso III-A, da Lei Federal 13.979/2020 (com a redação dada pela Lei 14.019/2020) Hipótese em que a autoridade estadual tem competência concorrente para o seu disciplinamento no âmbito regional, segundo decisão do S.T.F. na ADPF 672 e ADi 6341

Atribuição da autoridade sanitária local de impor medidas dentro da sua área de atuação, segundo artigo 72 da Lei Estadual nº 10.083/1998 Precedentes do Órgão Especial do TJSP -Inexistência de documento consistente que contraindique o uso da proteção facial por qualquer das impetrantes, sob risco de agravamento da sua saúde por outra comorbidade

Inexistência de direito líquido e certo no caso em testilha -Segurança denegada.”

(TJSP; Mandado de Segurança Cível 2252157-34.2020.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data

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de Registro: 09/06/2021)

“MANDADO DE SEGURANÇA. USO DAS MÁSCARAS. CORONAVÍRUS. EMERGÊNCIA SANITÁRIA IMPOSIÇÃO. Decreto nº 64.959, de 4.5.2020, do Governador de S. Paulo. Obrigatoriedade do uso das máscaras faciais. Suposta violação dos arts. , II e 84, da CF. - Súmula 266 do STF. Pretensão ao não conhecimento. Superação do ponto pelo emprego do quanto posto no art. 282, § 2º do NCPC. Precedente relatado pelo Des. ALEX ZILENOVSKI sobre a norma em comento ter efeitos concretos. Julgamento pelo mérito. - Decreto do Governador que obriga o uso das máscaras faciais. Alegação de ausência de lei precedente. Inocorrência. Hipótese de competência concorrente de todas as instâncias administrativas, o que restou afirmado pelo col. STF. Decreto do Governador exarado em sintonia com a Lei Federal nº 13.979, de 6.2.2020, seu art. , III, letra d. - Tema evidentemente afeto ao poder de polícia sanitária, em consonância com o disposto no art. 78 da Lei Federal nº 5.172/66. -Máscaras que, segundo epidemiologistas, têm relevância estratégica na prevenção contra a contaminação pelo coronavírus, especialmente na fase de aceleração da pandemia, de molde a impedir a veiculação do patógeno, servindo de suplemento ao distanciamento social quando não possível. Recrudescimento da contaminação em novembro passado. - Precedentes deste colendo Órgão Especial. -Denegação da segurança.”

(TJSP; Mandado de Segurança Cível 0004798-72.2021.8.26.0000; Relator (a): Costabile e Solimene; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2021; Data de Registro: 13/05/2021)

“Mandado de segurança Decreto Estadual nº 64.959, de 05 de maio de 2020 Impugnação à obrigatoriedade do uso de máscaras Inadequação da via eleita Inocorrência Não incidência da Súmula 266 do E. STF Não obstante, a

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segurança deve ser denegada, pois o ato normativo não fere direito líquido e certo do impetrante, trazendo restrição ao direito de todos com vistas à tutela da saúde pública, amparada por lei e pela CF/88 Ausência de ato ilegal ou praticado com abuso de poder - Ordem denegada.”

(TJSP; Mandado de Segurança Cível 2166586-95.2020.8.26.0000; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 05/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021)

Ausente, pois, flagrante ilegalidade ou teratologia na instituição da medida governamental de contingência aqui combatida, não se vislumbra o direito líquido e certo alegado.

Pelo exposto, denego a segurança .

Des. FRANCISCO CASCONI

Relator

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