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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 000XXXX-80.2019.8.26.0309 SP 000XXXX-80.2019.8.26.0309

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

01/10/2021

Julgamento

1 de Outubro de 2021

Relator

José Maria Câmara Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00026458020198260309_a76e3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO DE HONORÁRIOS.

No procedimento executivo, seja judicial ou extrajudicial o título, a sentença não tem conteúdo condenatório e não encerra a cominação de honorários. O juízo 'a quo' não arbitrou honorários no início do procedimento, até porque a lei não estabelece o encargo para a hipótese de cumprimento de obrigação de fazer. Questão que não foi suscitada pela Defensoria Pública. A ausência de provocação ou impugnação oportuna impediu que se instaurasse discussão atinente ao cabimento dos honorários no procedimento em questão e à legitimidade da Defensoria para exigir honorários em face do Estado. Não pode a Defensoria agora querer equiparar a sentença proferida na execução àquela proferida em ação de conhecimento. Impossibilidade de reconhecimento do direito. Exaurimento da atividade jurisdicional em sede de tutela executiva. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291787882/apelacao-civel-ac-26458020198260309-sp-0002645-8020198260309