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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

José Maria Câmara Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00026458020198260309_a76e3.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000810749

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº XXXXX-80.2019.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é apelante CASSIANO ALBERTO TEALDI, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PERCIVAL NOGUEIRA (Presidente) E LEONEL COSTA.

São Paulo, 1º de outubro de 2021

JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto n. 23752

Apelação n. XXXXX-80.2019.8.26.0309

Comarca: Jundiaí

Natureza: Direito à Saúde

Apelante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Apelado: Estado de São Paulo

RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO DE HONORÁRIOS. No procedimento executivo, seja judicial ou extrajudicial o título, a sentença não tem conteúdo condenatório e não encerra a cominação de honorários. O juízo 'a quo' não arbitrou honorários no início do procedimento, até porque a lei não estabelece o encargo para a hipótese de cumprimento de obrigação de fazer. Questão que não foi suscitada pela Defensoria Pública. A ausência de provocação ou impugnação oportuna impediu que se instaurasse discussão atinente ao cabimento dos honorários no procedimento em questão e à legitimidade da Defensoria para exigir honorários em face do Estado. Não pode a Defensoria agora querer equiparar a sentença proferida na execução àquela proferida em ação de conhecimento. Impossibilidade de reconhecimento do direito. Exaurimento da atividade jurisdicional em sede de tutela executiva.

RECURSO NÃO PROVIDO.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO,

inconformado com a sentença de fls. 288, que julgou extinto o processo nos

termos do art. 924, II, do CPC, interpôs recurso de apelação, sustentando, em

síntese, o direito a que o Estado seja condenado ao pagamento de honorários.

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

O Estado apresentou contrarrazões (fls. 309/312), e o recurso foi regularmente processado.

É o relatório.

O Estado é réu em ação ajuizada para condená-lo ao fornecimento de insumos médicos para o autor, Cassiano Tealdi. Deferida a tutela de urgência, e sobrevindo alegado inadimplemento, o autor promoveu cumprimento da sentença para satisfação da obrigação de fazer.

O Estado foi intimado, tendo havido posterior desdobramentos para satisfação da pretensão, incluindo o bloqueio de verbas públicas. Satisfeita a obrigação, o que se presumiu em razão da ausência de manifestação do exequente em sentido contrário, sobreveio a sentença de fls. 288, extinguindo o presente cumprimento de sentença.

A Defensoria Pública apela por considerar que a sentença impugnada deveria ter condenado o Estado ao pagamento de honorários.

Sem razão, contudo.

No procedimento executivo, seja judicial ou extrajudicial o título, a sentença não tem conteúdo condenatório e não encerra a cominação de honorários exatamente porque a extinção do processo pressupõe a inteira satisfação da pretensão executiva.

É dizer, a sentença não tem vocação para certificar um direito, reconhecer uma obrigação, declarar a existência ou o modo de ser de uma relação jurídica e não se pretende concebida como título judicial.

No procedimento comum, os honorários são decididos na sentença porque a sua cominação considera-se integrada ao pedido da parte, independentemente de iniciativa expressa, consoante o previsto no art. 322, § 1º, do CPC.

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

No caso da tutela executiva, o pedido não compreende uma condenação, mas a própria satisfação de uma obrigação. Não por outro motivo, os artigos 523 e 827 do CPC determinam que os honorários sejam fixados já no despacho inicial, a fim de que sejam satisfeitos com a dívida objeto da execução, de molde a que a futura sentença somente deve ser proferida após o pagamento, e não como pressuposto para seu pagamento.

No caso presente, o juízo 'a quo' não arbitrou honorários no início do procedimento, até porque a lei não prevê tal cominação para a hipótese de cumprimento de obrigação de fazer (diferentemente do que ocorre em relação às obrigações de pagar), e a questão não foi jamais suscitada pela Defensoria Pública no curso do procedimento.

A ausência de provocação ou impugnação oportuna impediu que se instaurasse discussão atinente ao cabimento dos honorários no procedimento em questão e à legitimidade da Defensoria para exigir honorários em face do Estado.

Assim, não pode a Defensoria agora querer equiparar a sentença proferida na execução àquela proferida em ação de conhecimento.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291787882/apelacao-civel-ac-26458020198260309-sp-0002645-8020198260309/inteiro-teor-1291787905