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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
01/10/2021
Julgamento
1 de Outubro de 2021
Relator
Antonio Roberto Andolfatto de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10425675220208260576_4ee42.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - São José do Rio Preto

São José do Rio Preto-SP

Processo nº: 1042567-52.2020.8.26.0576

Registro: 2021.0000112326

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1042567-52.2020.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é recorrente SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - RIOPRETOPREV, é recorrida MARIA AMÉLIA MACHADO FOCHI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes CRISTIANO DE CASTRO JARRETA COELHO (Presidente sem voto), LINCOLN AUGUSTO CASCONI E GISLAINE DE BRITO FALEIROS VENDRAMINI.

São Paulo, 1º de outubro de 2021

Antonio Roberto Andolfatto de Souza

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - São José do Rio Preto

São José do Rio Preto-SP

Processo nº: 1042567-52.2020.8.26.0576

1042567-52.2020.8.26.0576 - Fórum de São José do Rio Preto

RecorrenteSÃO JOSÉ DO RIO PRETO - RIOPRETOPREV

RecorridoMaria Amélia Machado Fochi

Voto nº 1.037/21

EMENTA

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROGRESSÃO HORIZONTAL - DIFERENÇAS ANTERIORES AO ENQUADRAMENTO - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO - DIFERENCIAÇÃO QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO CUIDOU DE FAZER – PRECEDENTES O E. TJ/SP – RECURSO PROVIDO COM OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 DO E. STF.

Voto pela manutenção da r. Sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, porquanto a questão mereceu acurada análise pela respeitável decisão que bem elucidou o conflito de interesses (art. 46, Lei 9.099/95).

Trata-se de ação de cobrança visando o recebimento de parcelas referentes à progressão horizontal por tempo de serviço.

Apresenta como fundamento jurídico o artigo 291 da Lei Complementar 5/90.

De fato, tal como vem sendo decidido por esta Turma Recursal, em casos que tais, o artigo 291 da Lei Complementar Municipal nº 05/90 definiu a Progressão Horizontal da seguinte forma:

"A Progressão Horizontal, é a passagem de uma referência para outra imediatamente seguinte a que o servidor se encontra, de forma automática, por biênio de efetivo exercício no serviço público municipal de São José do Rio Preto, observadas as restrições dispostas neste Estatuto, e na legislação específica".

De seu turno, o artigo 10, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 03/90 assim estabelece sobre a transformação do tempo de serviço municipal em biênios:

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São José do Rio Preto-SP

Processo nº: 1042567-52.2020.8.26.0576

"O tempo de serviço municipal será transformado em biênios e a cada biênio corresponderá uma referência nível, cargo ou emprego a que pertencer o servidor, a partir da referência um (r1) e reenquadramento correspondente aos números de biênios respectivos à sua vida funcional".

A própria Constituição Federal não trata de qualquer impedimento à aludida progressão funcional antes de completado o estágio probatório.

Aposentação que se deu antes da vigência da Lei Complementar Municipal nº 539/2017.

Logo, não podem ser aceitos os argumentos do Município de que a servidora teria direito à progressão somente em 19.04.2018, na medida em que a autora aposentou-se em 01.09.2016, conforme se vê do documento de fls. 106, na referência "R-15" em 06.01.2016.

No sentido do tema:

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO -ADMISSÃO PELO REGIME CELETISTA - REGIME JURÍDICO ÚNICO -TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - ADMISSIBILIDADE -PROGRESSÃO HORIZONTAL - CÔMPUTO A PARTIR DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. A Constituição Federal estabeleceu, originariamente, a obrigatoriedade de adoção, por parte de cada ente da Federação, de um só regime jurídico aplicável a todos os servidores integrantes de suas Administrações (art. 39, caput, CF), sem, contudo, definir qual o regime a ser adotado.

2. Empregado público. Alteração do regime celetista para estatutário. LC nº 66/96 que fez a transposição do emprego para cargo de provimento efetivo, estabelecendo o regime jurídico estatutário como único. LC nº 80/97 que ressalvou transposição operada pela LC nº 66/96 ao estabelecer o regime jurídico celetista como único.

3. Os biênios devem ser contados desde a data da admissão no serviço público, pois a LC nº 03/90 ressalvou que para efeito de reenquadramento levar-se-ia em conta o tempo de serviço prestado perante a Prefeitura, tanto para cargos de provimento efetivo quanto para empregos públicos (art. 15, alterado pela LC nº 07/91).

4. A partir de 30 de junho de 2009, o cálculo do valor devido deve ser feito de acordo com a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09. Reexame necessáriodesacolhido. Recurso da autora não provido. Recurso da ré provido, em parte." (Apelação nº 0185236-84.2007.8.26.0000, Relator (a): DécioNotarangeli; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 11/07/2012; Data de registro: 11/07/2012; Outros números: 6376215200). gn.

E, mais:

"FUNCIONALISMO MUNICIPAL - Reclassificação funcional - Lei Complementar 05/90 do Município de São José do Rio Preto - Progressão que se perfaz a cada biênio de exercício efetivo no cargo - Atos reiterados da Municipalidade que

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reconhecem a progressão a cada quatro anos - Ato administrativo eivado de ilegalidade - Ato cujo conteúdo é diverso daquele determinado por lei - Inteligência da Súmula 473 do E. STF - Apelação e reexame necessário não providos". (Apelação nº 9074989-19.2003.8.26.0000 Relator (a): Fermino Magnani Filho; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 23/05/2011; Data de registro: 25/05/2011; Outros números: 3448635500). gn.

No caso em tela, não faz sentido algum para que a progressão de R01 para R-02 ocorra somente depois de quatro anos de efetivo serviço, porquanto não há qualquer distinção legal a respeito.

Não é outro o entendimento desta Turma Recursal, conforme a seguinte

ementa:

"SERVIDOR – MUNICÍPIO RIO PRETO – Legislação Municipal que classifica os servidores em nível de referência, com progressão horizontal automática a cada biênio, gerando reflexos salariais em cada reenquadramento – Artigo 291 da LC Municipal 05/90 – Município que inicia sua relação jurídica com o servidor atribuindo Referência 1 e executa a progressão automática apenas quatro anos após depois da posse – Violação clara da legislação – Sentença que determina a revisão, o apostilamento e o pagamento das diferenças, respeitado o prazo prescricional – Sentença mantida pelos próprios fundamentos em seu mérito – ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO – Inconstitucionalidade da adoção desse índice reconhecida pelo E. STF em 20 de setembro de 2017 – TEMA 810 – RECURSO DESPROVIDO. (CRISTIANO DE CASTRO JARRETA COELH - Juiz Relator).

Por fim, visando evitar possível embargos declaratórios em relação ao prequestionamento, trago à colação o Enunciado n. 125 do FONAJE realizado em Bonito-MS, em maio de 2011:

“Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9099/95, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário”, com a observação de que não há tratamento privilegiado em relação à Fazenda Pública.

Pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240).

Em sendo este o entendimento dos demais juízes, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da Municipalidade, mantendo a bem lançada sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Pagará a vencida as custas e honorários de 15% sobre a liquidação.

ANDOLFATTO SOUZA

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291791396/recurso-inominado-civel-ri-10425675220208260576-sp-1042567-5220208260576/inteiro-teor-1291791417

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