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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
30/09/2021
Julgamento
30 de Setembro de 2021
Relator
Hermano Flávio Montanini de Castro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10068468920198260506_369e4.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Ribeirão Preto

Rua: Luiz Barizon, 95, Jardim Nova Aliança Sul, Ribeirão

Preto-SP

Processo nº: 1006846-89.2019.8.26.0506

Registro: 2021.0000110949

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1006846-89.2019.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é recorrente ANTONIO MARCOS DA SILVA, é recorrido DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes JOSÉ ROBERTO BERNARDI LIBERAL (Presidente sem voto), HÉLIO BENEDINI RAVAGNANI E ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO.

São Paulo, 30 de setembro de 2021

Hermano Flavio Montanini de Castro

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Ribeirão Preto

Rua: Luiz Barizon, 95, Jardim Nova Aliança Sul, Ribeirão

Preto-SP

Processo nº: 1006846-89.2019.8.26.0506

1006846-89.2019.8.26.0506 - Fórum de Ribeirão Preto

RecorrenteAntonio Marcos da Silva

RecorridoDetran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

Voto nº 1.092

“Recurso inominado – Ação visando a transferência de pontuação decorrente de Auto de Infração de Trânsito e o afastamento da penalidade de cassação do direito de dirigir com base na referida multa – Ausência de indicação do real condutor no prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB – Inexistência de provas robustas de que o terceiro indicado em juízo era, de fato, o condutor do veículo - Recurso desprovido”.

VOTO

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95), remetendo-se os interessados à leitura das peças constantes dos autos.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a r. sentença de fls. 167/168, que julgou improcedente ação ajuizada para transferência da pontuação do AIT nº 5U0232069 para o real infrator, e afastamento da penalidade de cassação do direito de dirigir imposta com base na referida multa (Processo Administrativo nº 1019/2018 ; Portaria Eletrônica nº 292412980218 ).

Conheço do recurso, porque presentes seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

O recurso não comporta provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95).

Não se ignora o entendimento firmado no Colendo Superior

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Processo nº: 1006846-89.2019.8.26.0506

Tribunal de Justiça no sentido de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. , XXXV, da Constituição Federal (REsp nº 1.774.306/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, 1ª T., j. 09/05/2019 e REsp nº 765.970/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª T., j. 17/09/2009).

Todavia, o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição não significa a possibilidade indiscriminada de transferência de pontuação de trânsito em todos os casos e a qualquer momento em que requerida a providência, devendo o proprietário do veículo automotor apresentar justificativas plausíveis para o afastamento da responsabilidade administrativa advinda do art. 257, § 7º, do CTB, bem como provas robustas de que o terceiro indicado era, de fato, o condutor do veículo, tanto por razões de segurança jurídica, como também da segurança do trânsito, evitando-se a impunidade de infratores contumazes, que colocam vidas em risco.

Na espécie, trata-se de infração ao art. 218, I, do CTB (transitar em velocidade superior a máxima permitida em até 20%), praticada em 08/09/2018 (fl. 25).

O recorrente não apresentou nenhuma justificativa para deixar cumprir o disposto no art. 257, § 7º, do CTB, e somente em 06/03/2019 ajuizou ação judicial para tal fim, indicando como real condutor sua filha, que preencheu simples formulário, não fornecendo qualquer explicação sobre o motivo do veículo estar na posse dela (fls. 26/27).

Não houve, ademais, qualquer indicação dos fatos subjacentes à prática da infração de trânsito, nem juntada de provas de que o veículo não estava, de fato, na posse do proprietário, sendo certo que o recorrente não solicitou a produção de prova oral (fl. 166).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO , e

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Preto-SP

Processo nº: 1006846-89.2019.8.26.0506

condeno o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de

honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da

causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Hermano Flavio Montanini de Castro

Relator

Assinatura Eletrônica

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