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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/09/2021
Julgamento
30 de Setembro de 2021
Relator
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22236079220218260000_6caa6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000803829

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2223607-92.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante GAFISA S/A, é agravado OLMO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COSTA NETTO (Presidente) E ADEMIR MODESTO DE SOUZA.

São Paulo, 30 de setembro de 2021.

MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo no. 2223607-92.2021

Comarca: Foro Regional de Pinheiros (2ª Vara Cível)

Agravante: Gafisa S/A

Agravada: Olmo Administração de Imóveis

Juíza: Andrea Ferraz Musa

Voto no. 10.078

AGRAVO DE INSTRUMENTO Impugnação à penhora Arguição de que os valores bloqueados são oriundos de alienações de unidades imobiliárias, sob o regime de incorporação imobiliária e vinculados à execução da obra, nos termos do inciso XII, do art. 833, do CPC, bem como que são objeto de cessão fiduciária de recebíveis Ausência de oportuna comprovação da origem dos valores bloqueados, quando da impugnação à penhora ou da interposição de recursos contra as decisões que a deferiram

Ônus da executada de demonstrar a impenhorabilidade do numerário, bem como de indicar meios alternativos à satisfação do crédito, que lhe sejam menos gravosos

Legalidade da penhora já reconhecida por este Tribunal em mais de uma oportunidade Alegações de fatos contemporâneos à constrição, instruídas por documentos que não se qualificam como novos Impossibilidade de rediscussão da matéria Recurso desprovido.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito

suspensivo, interposto contra a decisão de fl. 865, que rejeitou a impugnação à

penhora, em cumprimento de sentença.

Alega a agravante que a decisão recorrida reconheceu ter ocorrido a

preclusão quanto à alegação de impossibilidade de constrição do patrimônio de

Sociedades de Propósito Específico sem a prévia desconsideração da personalidade

jurídica. Entretanto, não foram apreciadas as demais matérias aventadas, consistentes

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na natureza jurídica da SPE e da legitimidade da referida organização societária, na impenhorabilidade do patrimônio de afetação vinculado à afetação imobiliária, na não caracterização da exceção do art. 31, § 1º, da lei 4.591/64, na violação do art. 833, XII, do CPC, e na existência de contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios, não sendo possível a constrição de terceiros.

É o relatório.

Desnecessária a intimação do agravado, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, ante a inexistência de prejuízo.

Na decisão de fls. 143, na origem, havia sido deferido o bloqueio de numerário da ré, em conta das Sociedades de Propósito Específico por ela controladas, declarando-se os valores penhorados a fls. 145. A executada não apresentou impugnação à penhora, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, mas ofertou imóveis à penhora, os quais não foram aceitos em substituição, por estarem gravados com hipoteca (fl. 417, na origem).

A fls. 386 o juízo deferiu a penhora no rosto dos autos, conforme havia sido postulado, e a executada interpôs o agravo de instrumento nº 2096092-74.2021.8.26.0000, ao qual foi negado provimento. Posteriormente, a executada interpôs o agravo de instrumento nº 2184553-22.2021.8.26.0000, em face da decisão de fl. 478 e do despacho de fl. 586, ao qual, igualmente, foi negado provimento, sob os fundamentos de que a matéria tratada se encontrava preclusa, tendo sido decidida pela decisão de fl. 143 e tão somente operacionalizada pelo despacho de fl. 586.

Assim, a questão relativa à legalidade da penhora realizada já foi apreciada em mais de uma oportunidade pelo juízo a quo e por este E. Tribunal, tendo sido decidida definitivamente. As questões relativas à natureza jurídica da Sociedade de Propósito Específico e à legitimidade da referida organização societária foram suscitadas e integraram as decisões, não podendo ser rediscutidas.

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Outrossim, o restante das matérias ora aventadas não foi deduzido oportunamente, conforme a disciplina específica referente à matéria prevista no art. 854, § 3º, do CPC, e se encontra abarcado pela preclusão, já que não constitui matéria de ordem pública e não caracteriza fato novo, não podendo ser suscitada após a conclusão da regularidade das penhoras.

Era ônus da recorrente alegar e comprovar, quando da impugnação da penhora e da interposição do recurso em face da decisão que a determinou, que o bloqueio recaiu sobre conta cujos valores são, de fato, oriundos de alienações de unidades imobiliárias, sob o regime de incorporação imobiliária e vinculados à execução da obra, nos termos do inciso XII, do art. 833, do CPC. No mesmo sentido a ela cumpria comprovar, oportunamente, a prévia cessão do numerário a terceiros. Entretanto, não foi feita referida prova, sendo levados aos autos documentos relativos às alegações apenas a fls. 613 e seguintes, quando já havia sido reconhecida a legitimidade da constrição.

Nessas circunstâncias, não se pode admitir a rediscussão da legalidade da penhora, por fatos contemporâneos à constrição e através de documentos que não se qualificam como novos, sendo caso de negar provimento ao recurso.

Isto posto, NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo, nos termos da fundamentação acima.

MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES

Relator

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