Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 211XXXX-60.2021.8.26.0000 SP 211XXXX-60.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2110436-60.2021.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante VANIA REGINA PEREIRA FEICHAS, é embargado MARCELO CORDEIRO SANTOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente), MARIA LÚCIA PIZZOTTI E LINO MACHADO.

São Paulo, 30 de setembro de 2021.

ANDRADE NETO

Relator

Assinatura Eletrônica

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30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Embargos de Declaração Cível n.2110436-60.2021.8.26.0000/50000

Embargante: Vânia Regina Pereira Feichas

Embargado: Marcelo Cordeiro Santos

Comarca: São Paulo - 4ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE

VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS

INTERPOSIÇÃO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE OBTER

A REFORMA DA DECISÃO IMPOSSIBILIDADE

REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO SOB A

MODALIDADE VIRTUAL NULIDADE POR

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO

RECONHECIMENTO

EMBARGOS REJEITADOS

VOTO Nº 38647

Cuida-se de embargos de declaração opostos contra

acórdão do qual fui relator, que negou provimento agravo de

instrumento interposto pela ora embargante mantendo a decisão que

reconheceu a conexão com outra demanda anteriormente proposta pelo

réu e determinou a remessa dos autos ao juízo prevento.

Diz o embargante ter o aresto incorrido em erro

material pois o imóvel se encontra na área de competência do Foro

Regional de Jabaquara, sendo de natureza absoluta, não admitindo

prorrogação. Defende, ainda, a nulidade do julgamento por ocorrência

de cerceamento de defesa, tendo em vista expressa manifestação de

oposição ao julgamento virtual com vistas à realização de sustentação

oral.

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30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Embargos de Declaração Cível n.2110436-60.2021.8.26.0000/50000

É o relatório.

Afasto, de início, a alegação de nulidade do

julgamento por cerceamento de defesa.

É fato ter o embargante manifestado expressa

oposição ao julgamento virtual e protestado pela realização de

sustentação oral. Entretanto, a lei prevê a possibilidade de sustentação

oral em agravo de instrumento somente quando interposto contra

decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência

ou da evidência, consoante estabelece o art. 937, inc. VIII, do CPC, o

que não é o caso dos autos.

Ainda que assim não fosse, a declaração de nulidade

do julgamento do recurso por mera falta de sustentação oral dependeria

da demonstração de efetivo prejuízo, o que no caso o embargante sequer

cogitou debater em momento algum.

Confira-se o seguinte precedente do Colendo

Superior Tribunal de Justiça:

“No que tange à nulidade em razão do julgamento

virtual da apelação sem que fosse oportunizada a realização de

sustentação oral pelos patronos das partes, o Tribunal de origem assim

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se manifestou:

"(...)

No caso em apreço, questiona-se a ocorrência de

error in procedendo, porquanto suprimida a oportunidade de

sustentação oral (art. 937 do CPC) na sessão de julgamento realizada

em 14/09/2016, em que confirmada a sentença que extinguiu o processo,

na forma do art. 267, VI do CPC, em acórdão assim ementado:

(...)

Nada obstante, pondero que não viola o princípio

do devido processo legal, tampouco seus corolários, o contraditório e a

ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da CF), sequer ao disposto no art. 7º, X

da Lei nº 8.906/94, a realização de julgamento virtual de recursos, em

especial quando o mérito do apelo envolve questão pacífica no âmbito

do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, confira-se:

(...)

Note-se, ainda, que a medida tem por finalidade o

prestígio à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da CF), e

não prejudica, em absoluto, o acesso à Justiça do recorrente.

(...)" (fls. 446/448, e-STJ).

De fato, a decretação de nulidade de atos

processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte

interessada, por prevalência do princípio da instrumentalidade das

formas (pas de nullité sans grief), o que não se observa no presente

caso.

A propósito:

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Embargos de Declaração Cível n.2110436-60.2021.8.26.0000/50000

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E

COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE. DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL

VIOLADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE

NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO DECRETADA. BENEFÍCIO

ECONÔMICO DO CLIENTE. JUSTA REMUNERAÇÃO DO

ADVOGADO.

(...)

4. Esta Corte Superior tem iterativamente assentado

que a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva

demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do

princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), o

que não foi demonstrado no caso.

5. (...)

6. Agravo interno no recurso especial não provido"

( AgInt no REsp 1.823.654/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,

TERCEIRA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 14/8/2020).

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB

A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE

DEFESA. JULGAMENTO VIRTUAL COM SUPRESSÃO DA

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SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE

EFETIVO PREJUÍZO. (...)

(...)

2. A jurisprudência desta Corte Superior consagrou

o entendimento de que o sistema das nulidades processuais deve ser

regido pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se

decreta nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo.

(...)

8. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp

1.527.339/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,

julgado em 04/5/2020, DJe 11/5/2020).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

DUPLICATA. TÍTULO SEM ACEITE. DIREITO DE SUSTENTAÇÃO

ORAL VIOLADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE

NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO DECRETADA. AUSÊNCIA

DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICOSISTEMÁTICA DOS ARGUMENTOS.

SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO.

REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO

IMPROVIDO.

1. No que concerne à alegada preliminar de

nulidade por cerceamento de defesa, por obstada a sustentação oral,

verifica-se que a parte não demonstrou o prejuízo concreto decorrente

da suposta violação desse direito. Aplica-se ao tema o sistema das

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nulidades processuais regido pela máxima pas de nullité sans grief,

segundo a qual não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração do

prejuízo.

(...)

4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt

no AREsp 1.240.070/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,

TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10/2019).” (REsp

1675361; Relator Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data da

Publicação 28/09/2020).

No mais, não vislumbro qualquer vício a ser sanado

na presente via.

Os embargos de declaração têm por finalidade

expungir eventuais defeitos que possam comprometer a exata

compreensão da sentença ou acórdão. Seus limites são aqueles traçados

pelo art. 1.022, incisos I e II, do CPC (obscuridade, contradição, omissão

ou erro material), inexistindo, portanto, a possibilidade de o julgador

reexaminar as provas constantes nos autos, ou de modificar a sua

convicção sobre os fatos e sua interpretação jurídica, tal qual pretende o

embargante.

Na hipótese, o aresto foi bastante claro quanto ao

fundamento pelo qual entendeu correta a prorrogação a competência,

esclarecendo que a cláusula de eleição de foro foi devidamente

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observada, já que o imóvel se encontra na comarca de São Paulo, não se

confundindo a possibilidade de eleição de foro por cláusula contratual

com a tentativa de afastar normas de organização judiciária para

escolher o foro Regional dentro de uma mesma comarca ou afastar as

normas referentes à conexão.

O embargante, na realidade, manifesta seu

inconformismo com o desfecho dado ao recurso, pretendendo, em última

instância, a reforma do julgado, solução inviável em sede de embargos

de declaração.

Isto posto, pelo meu voto, rejeito os presentes

embargos de declaração.

ANDRADE NETO

Relator