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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1061650-75.2017.8.26.0506 SP 1061650-75.2017.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/09/2021
Julgamento
27 de Setembro de 2021
Relator
Francisco Shintate
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10616507520178260506_29313.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Pretensão de anulação do AIIM nº 4.065.336-5.
1. Autora autuada em decorrência de suposta omissão em operações de entrada e saída de combustível. Prova pericial verificou que as diferenças de estoques apontadas pelo Fisco são inferiores ao percentual considerado aceitável de perda e ganho devido ao manuseio e evaporação dos combustíveis.
2. Ausência de complementação do ICMS recolhido antecipadamente pela refinaria de petróleo (substituta tributária), sobre as vendas de "gasolina C aditivada" e "óleo diesel aditivado". Os atos COTEPE (01 a 10/2011), que estabelecem margens de valor agregado (MVA) do ICMS-ST nas operações com combustíveis e lubrificantes, não fixaram qualquer distinção de MVA entre combustíveis "puros" e "aditivados", sendo, assim, inviável a exigência de complementação.
3. Infração por falta de escrituração de documentos fiscais. Cancelamento em recurso administrativo.
4. Honorários de sucumbência. Base de cálculo que deve corresponder ao proveito econômico da causa, correspondente à redução do débito tributário, considerando a exigência inicial pelo Fisco.
5. Sentença reformada para fixar os honorários de sucumbência em 4% do proveito econômico da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, IV, e § 11 do CPC. Recurso da autora provido; recurso da ré e reexame necessário desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291849035/apelacao-remessa-necessaria-apl-10616507520178260506-sp-1061650-7520178260506

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