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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2179715-36.2021.8.26.0000 SP 2179715-36.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/09/2021
Julgamento
30 de Setembro de 2021
Relator
Almeida Sampaio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21797153620218260000_4a995.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPOSIÇÃO, EM PRIMEIRO GRAU, À SEGURADORA O ÔNUS DE ARCAR COM O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. CASO QUE SE SUBMETE AO CDC. DECISÃO MANTIDA.

Em sendo inequívoco que o caso é regulado pelo CDC e sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, perfeitamente cabível a atribuição do ônus pelo adiantamento dos honorários periciais à seguradora. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291854728/agravo-de-instrumento-ai-21797153620218260000-sp-2179715-3620218260000

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