Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2179715-36.2021.8.26.0000 SP 2179715-36.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). HONORÁRIOS PERICIAIS. Se a prova pericial é requerida apenas pelo réu, deve ele arcar com o adiantamento dos honorários do perito, por força do art. 33 do Código de Processo Civil. Honorários periciais fixados em valor compatível com o trabalho a ser prestado. Recurso …

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – COBRANÇA – HONORÁRIOS PERÍCIAIS – ARBITRAMENTO EXCESSIVO – PERÍCIA QUE NÃO SE MOSTRA TRABALHOSA A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO VALOR DETERMINADO – REDUÇÃO – CABIMENTO. Agravo de Instrumento provido, na parte conhecida.

COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - HONORÁRIOS DO PERITO - Insurgência quanto ao deferimento de produção de prova pericial, com atribuição de honorários periciais a cargo da seguradora - Ônus da prova e custeio pericial pela requerida, aplicável ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor - …

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança do seguro DPVAT. Insurgência contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova, com base no CDC, e impôs à seguradora ré o dever de adiantar os honorários periciais. Aplicabilidade do CDC às relações do seguro obrigatório, uma vez que o serviço é prestado em razão de …