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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
19ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/09/2021
Julgamento
28 de Setembro de 2021
Relator
Daniela Menegatti Milano
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10237215320208260554_9d6ad.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000790396

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1023721-53.2020.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que é apelante MARIA PISCIOTTA, é apelado BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto da relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI (Presidente) E JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA.

São Paulo, 28 de setembro de 2021.

DANIELA MENEGATTI MILANO

Relatora

Assinatura Eletrônica

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APELAÇÃO CÍVEL

Processo nº 1023721-53.2020.8.26.0554

Apelante (Embargante): Maria Pisciotta

Apelado (Embargado): Banco do Brasil S.A.

Comarca: Santo André 6ª Vara Cível

Juíza de 1ª Instância: Bianca Ruffolo Chojniak

Voto nº 10802

APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Embargos monitórios rejeitados Inconformismo da embargante 1. Preliminar de inépcia recursal rejeitada 2. Carência de ação não caracterizada. Instituição financeira embargada que juntou aos autos o comprovante de empréstimo contratado em caixa de autoatendimento, bem como cópia do contrato padrão de crédito rotativo firmado entre as partes, acompanhado da planilha atualizada do débito, em cumprimento ao disposto no artigo 700, § 2º, do Código de Processo Civil 3. Pedido de compensação de ações “BESC” com o débito cobrado. Impossibilidade. Hipótese em que não restaram preenchidos os requisitos legais previstos nos artigos 368 e 369 do Código Civil 4. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000. Questão sedimentada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp. nº 973.827/RS). Súmula nº 539 do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade da Súmula nº 121 do E. Supremo Tribunal Federal Previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada 5. Tabela Price. Inexistência de ilegalidade na utilização da Tabela Price conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp. n. 1.124.522/RS) Sentença mantida. Majoração da verba honorária em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil Recurso não provido.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela

embargante contra a r. sentença de fls. 179/184, cujo relatório se adota,

que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação

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monitória para constituir de pleno direito o título executivo judicial no montante de R$ 168.895,28 (cento e sessenta e oito mil oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde 21 de dezembro de 2020 e com juros de mora 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Por força da sucumbência, a embargante foi condenada no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Apela a ré a fls. 193/213. Sustenta, preliminarmente, a ausência de interesse de agir do banco apelado, diante da ausência de documento apto a comprovar a origem e exigibilidade da dívida. No mérito, alega, em síntese, que o contrato juntado não se presta a lastrear a ação e a embasar a cobrança. Aduz que as planilhas juntadas não detalham a evolução do débito e os encargos cobrados. Argumenta que a compensação deve ocorrer. Afirma ser titular de ações emitidas pelo Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), que são idôneas para garantir seus débitos. Afirma que as ações do BESC são de responsabilidade exclusiva do Banco do Brasil. Sustenta que o Código de Defesa ao Consumidor se aplica ao caso, destacando a natureza dos contratos de adesão que deram origem à renovação do débito debatido. Aduz que a capitalização dos juros praticada gera enriquecimento sem causa para o banco apelado, resultando em onerosidade excessiva. Pleiteia a reforma integral da r. sentença.

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O banco embargado apresentou contrarrazões. Sustenta, preliminarmente, que houve ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, requer seja negado provimento ao recurso (fls. 219/244).

É o relatório.

Inicialmente, cumpre anotar que, em sede de contrarrazões, a instituição financeira embargada pleiteou o não conhecimento do recurso da embargante, por entender ter ela violado o princípio da dialeticidade recursal, deixando de impugnar os fundamentos da r. sentença hostilizada.

Contudo, a hipótese é de rejeição da preliminar arguida.

As questões trazidas à baila no recurso atacam os fundamentos contidos na r. sentença e deixam claro o interesse da embargante na reforma do julgado, notadamente a compensação entre o crédito e débito existente entre as partes e o expurgo dos juros capitalizados. Nesse sentido, inclusive, o C. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que é possível até mesmo a reiteração dos argumentos deduzidos na inicial, desde que os fundamentos sejam suficientes para infirmar a sentença, confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. ART. 514 DO CPC. REQUISITOS. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO. 1. A repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões estão

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condizentes com a causa de pedir e deixam claro o interesse pela reforma da sentença. 2. Recurso especial provido” (STJ, REsp 707.776/MS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 06/11/2008).

Ainda preliminarmente, verifica-se que o banco embargado atendeu satisfatoriamente ao disposto no artigo 700, do Código de Processo Civil e tem o direito de exigir da embargante o pagamento do débito em dinheiro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo.

A ação monitória em apreço veio fundada em contrato bancário denominado “BB Crédito Automático”, firmado em 23/04/2019 em caixa eletrônico de autoatendimento, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com pactuação de juros remuneratórios na taxa de 3,99% ao mês e 59,91% ao ano, a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 4.304,98 (quatro mil trezentos e quatro reais e noventa e oito centavos), conforme comprovante de empréstimo juntado a fls. 05/09, devidamente acompanhado do contrato padrão de abertura de crédito rotativo (fls. 10/35) e da planilha atualizada do débito (fls. 36/37), cujo saldo devedor atualizado à data da propositura da ação monitória perfazia a quantia de R$ 168.895,28 (cento e sessenta e oito mil oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos).

Dessa forma, os documentos juntados aos autos com a petição inicial são hábeis para a cobrança judicial pela via monitória, nos termos do enunciado da Súmula nº 247, do C. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”.

Apelação Cível nº 1023721-53.2020.8.26.0554 -Voto nº 10802 5

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Portanto, o banco embargado cumpriu integralmente o disposto no artigo 700, § 2º, do Código de Processo Civil:

“Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

(...)

§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o

caso:

I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;

II - o valor atual da coisa reclamada;

III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.”

No mérito, o recurso não merece prosperar.

Nas razões recursais, a embargante, ora apelante, requer a compensação entre o crédito e débito existente entre as partes, sob o argumento de que é titular de ações do “BESC” (Banco Estadual de Santa Catarina), com valor estimado de R$ 2.010.933,82 (dois milhões e dez mil novecentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos), quantia mais do que suficiente para quitar o saldo devedor objeto desta ação monitória.

No entanto, como bem assentado pelo MM. Juízo “a quo”, o pedido de compensação não merece acolhida. Isso porque, nos termos do artigo 368 do Código Civil: “se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem” quando ambas as

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dívidas forem líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (artigo 369 do Código Civil).

Todavia, no caso, não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais para permitir a compensação postulada diante da duvidosa liquidez das ações de titularidade da apelante.

Como se vê, a apelante não é propriamente credora da instituição financeira apelada, figurando tão somente como titular de ações relativas ao “Besc” (Banco Estadual de Santa Catarina), incorporado à instituição financeira apelada, de tal modo que tais ações não possuem natureza jurídica de dívida da instituição financeira apelada com a apelante, tampouco possuem a liquidez necessária para se autorizar a compensação pretendida.

Por fim, no concernente à capitalização de juros, o C. Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que esta é admitida com periodicidade inferior a um ano para os contratos celebrados na vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, nos termos da Súmula nº 539. Nesse sentido, em julgamento realizado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao artigo 976 do Código de 2015, adotouse a seguinte tese:

“1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como

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MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada.” (STJ, REsp. nº 973.827/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 08/08/2012).

Este é o caso dos autos. Conforme se infere dos documentos juntados aos autos, a capitalização mensal de juros foi expressamente pactuada contrato bancário firmado entre as partes em 23/04/2019 (fl. 05/09), portanto, em momento posterior à publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000.

Ademais, está autorizada a capitalização mensal de juros, vez que a mera previsão expressa acerca da cobrança de taxa de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal já é suficiente para permitir a cobrança nos termos em que contratada na cédula de crédito bancário, em observância ao enunciado da Súmula nº 541, do C. Superior Tribunal de Justiça, “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.

Assim sendo, a capitalização expressamente pactuada, não é ilegal, pois tem amparo na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, cuja aplicação vem sendo admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, e a sua inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

Aliás, nesse sentido o teor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2170-36/2001, já foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, in verbis:

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“CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. ( STF, RE nº 592.377/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 04/02/2015 )

O Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça também já analisou a questão e na oportunidade decidiu pela constitucionalidade da Medida Provisória ora questionada, nos seguintes termos:

“INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/2001, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, CELEBRADO A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE

Apelação Cível nº 1023721-53.2020.8.26.0554 -Voto nº 10802 9

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MÚTUO BANCÁRIO, NÃO SE APLICA O ARTIGO 591 DO CÓDIGO CIVIL, PREVALECE A REGRA ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/2001. PRECEDENTES DO STJ. ARGUIÇÃO DESACOLHIDA, COMPATIBILIDADE DA LEI COM O ORDENAMENTO FUNDANTE” ( Arguição de inconstitucionalidade nº 0128514-88.2011, Órgão Especial do Tribunal de Justiça, Relator RENATO NALINI, j. 24.8.11 ).

Ainda, a Súmula nº 121 do E. Supremo Tribunal Federal dispõe que “[é] vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Contudo, esta Súmula, que foi aprovada em sessão plenária de 13/12/1963, foi revogada por entendimento jurisprudencial posterior do próprio C. Supremo Tribunal Federal, bem como pela edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000.

Ademais, a utilização da Tabela Price não necessariamente implica a capitalização de juros. No caso, ainda que isto ocorra, não há irregularidade em vista do fato de que o negócio jurídico prevê expressamente a capitalização, como exposto acima. Além disso, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº 1.124.552/RS enquanto recurso repetitivo, não se pode presumir a ocorrência de ilegalidade em função da simples utilização da Tabela Price:

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato

Apelação Cível nº 1023721-53.2020.8.26.0554 -Voto nº 10802 10

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- passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. 1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece- se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para anular a sentença e o acórdão e determinar a realização de prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa, prejudicados os demais pontos trazidos no recurso.” (STJ, REsp. nº 1.124.552/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 03/12/2014).

Por tudo, deve ser mantida a r. sentença, não tendo a apelante deduzido argumentos capazes de infirmar sua conclusão.

Por fim, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados em Primeiro Grau em favor dos patronos da instituição financeira embargada, ora apelada, no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e

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quinhentos reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais), em vista da natureza e da complexidade da causa, do zelo dos profissionais e do trabalho realizado (artigo 85, §§ 2º e do Código de Processo Civil).

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.

DANIELA MENEGATTI MILANO

Relatora

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