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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 005XXXX-71.2012.8.26.0053 SP 005XXXX-71.2012.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

28/09/2021

Julgamento

28 de Setembro de 2021

Relator

Flora Maria Nesi Tossi Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00598787120128260053_301bf.pdf
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Ementa

EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – V.

acórdãos proferidos em 12.02.2014 e 02.04.2014. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão (art. 1.040, inciso II do CPC/2015). Necessidade de adequação do v. acórdão proferido por esta C. 13ª Câmara de Direito Público, nos termos do entendimento pacificado pela Suprema Corte no julgamento do RE nº 870.947/SE, COM REPERCUSSÃO GERAL (Tema nº 810) e ao entendimento do E. STJ no REsp nº 1.495.146/MG, Tema nº 905. V. ACÓRDÃOS RETIFICADOS MANTENDO-SE O PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES ACOLHENDO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FESP, determinando-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária dos valores devidos, e aplicação da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência, apenas no que se refere aos juros.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291873464/apelacao-civel-ac-598787120128260053-sp-0059878-7120128260053