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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

35ª Câmara de Direito Privado

Publicação

04/10/2021

Julgamento

4 de Outubro de 2021

Relator

Morais Pucci

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10033278720218260037_c6d3b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000817401

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003327-87.2021.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que é apelante CAIO WILIAN DOS SANTOS COSTA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelada MARIA APARECIDA PONTE DA SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MELO BUENO (Presidente sem voto), FLAVIO ABRAMOVICI E MOURÃO NETO.

São Paulo, 4 de outubro de 2021.

MORAIS PUCCI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 1003327-87.2021.8.26.0037

Apelante: Caio Wilian dos Santos Costa

Apelada: Maria Aparecida Ponte da Silva

Interessado: Claudia Regina Bugni; Leandro Aparecido Rodrigues; Claudio Roberto Dell Acqua

Comarca de Araraquara 4ª Vara Cível

Juiz de Direito: Ana Cláudia Habice Kock

Voto nº 27035

Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelo do embargante.

Pretensão de desconstituição da penhora realizada sobre o veículo Citroen C3 Aircross, ano/modelo 2011, de placas EUK 1381. Ação de indenização fundada em direito de vizinhança em fase de cumprimento de julgado, processo nº 0001277-42.2020.8.26.0037, movido pela exequente embargada Maria Aparecida Ponte da Silva, em relação a Claudia Regina Bugni. Embargante que adquiriu o veículo em 14/02/2020, juntando aos autos o DUT, com o reconhecimento de firma. Penhora que foi realizada em agosto de 2020.

Desnecessidade de pesquisa junto a cartórios de distribuição judiciais e de protesto para verificar se contra o vendedor havia alguma ação ou dívida. Embargante considerado adquirente de boa fé.

Recurso provido para julgar procedentes os embargos.

PODER JUDICIÁRIO

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A r. sentença proferida a f. 160/162 destes autos de embargos de terceiro apresentados por CAIO WILIAN DOS SANTOS COSTA, em relação a MARIA APARECIDA PONTES DA SILVA, julgou-os improcedentes, condenando o embargante no pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em R$1.500,00, observando ser ele beneficiário da assistência judiciária.

Apelou o embargante (f. 166/174), buscando a reforma da sentença. Alegou, em suma, que: a) o veículo foi vendido em 14/02/2020, quando se deu o reconhecimento de firma da assinatura de vendedora executada; b) o bloqueio ocorreu em 13/08/2020 quando já tinha ocorrido a tradição do veículo; c) o bloqueio se deu 06 meses após a compra do veículo; d) comprou o veículo em abril de 2020, mas devido ao parcelamento da compra apenas reconheceu a firma de sua assinatura no documento quando pagou a última parcela; e) efetivou várias manutenções após a compra o veículo, conforme documentos juntados; f) não restou caracterizada fraude à execução; g) a transferência da propriedade de bem móvel ocorre com a simples tradição; h) deve ser reconhecida a boa fé porque quando adquiriu o veículo não havia qualquer restrição ao bem junto ao Detran; i) não há qualquer prova de má-fé do adquirente.

A apelação, isenta de preparo por ser o apelante beneficiário da assistência judiciária, foi contrarrazoada (f. 180/184)

É o relatório.

A r. sentença foi disponibilizada no DJE em 30/06/2021, considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente (f. 163); a apelação, protocolada em 19/07/2021, é tempestiva.

O embargante ingressou com os presentes embargos de terceiro alegando, em suma, que: a) nos autos n. 0001277-42.2020.8.26.0037 houve o bloqueio de alguns veículos para a satisfação do saldo devedor da Sra. Claudia Regina Bugni; b) dentre

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eles, o veículo Citroen C3 Aircross, cor prata, renavan n. 00316360066, em nome da executada naqueles autos; c) a pesquisa se deu em 10/08/2010 e em ato contínuo houve a constrição do bem em 13/08/2020; d) comprou o veículo, inclusive com financiamento aprovado por instituição financeira na data de 14/02/2020, com o respectivo reconhecimento de firma, datas estas anteriores à pesquisa e bloqueio, tornando constrito um bem alheio à executada naqueles autos; e) está impossibilitado de proceder a transferência do bem cuja aquisição se deu muito antes da constrição.

A ação principal, processo n. 1006612-30.2017.8.26.0037, ação de indenização fundada em direito de vizinhança, movida por Maria Aparecida Ponte da Silva, em relação a Claudia Regina Bugni, foi julgada procedente para condenar a ré a pagar a autora a importância de R$42.780,00, com correção monetária a partir da data do laudo (15/02/2018) e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, e de R$20.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a sentença e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (f. 22/26).

Iniciado o cumprimento provisório do julgado, processo n. 0001277-42.2020.8.26.0037 (f. 49), a exequente cobra o valor de R$89.609,05 (f. 52 e 55).

Em 28/08/2020 foi deferida a penhora sobre os veículos de placas FXW4585, FRL5893, EUK1381 e BGS7452, de propriedade da requerida, lavrando-se o respectivo termo, conforme artigo 845, § 1º, do CPC (f. 80 e 82).

O veículo de placas EUK1381 Citroen/C3 AIRCROSS GLXM ano/modelo 2011/2011 é o objeto destes embargos de terceiro.

Nos termos do art. 792 do CPC/2015, para fins de reconhecimento de fraude à execução, o § 2º estabelece que: “no caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o

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ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem”.

E o art. 844 do CPC/2015 prevê que o registro da penhora faz prova quanto à fraude.

No mesmo sentido, a Súmula 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.

Embora aquela ação principal, processo n. 1006612-30.2017.8.26.0037 tenha sido ajuizada em 18/05/2017, antes, portanto, da aquisição do veículo pelo embargante, para os casos de aquisição de bens móveis não é necessária a obtenção pelo interessado das certidões dos distribuidores cíveis.

Neste sentido, menciono a seguinte jurisprudência colacionada por Theotônio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco Naves da Fonseca, na obra “Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”:

“Não se configura fraude à execução se o veículo automotor é objeto de sucessivas vendas após aquela iniciada pelo executado, inexistindo qualquer restrição no DETRAN que pudesse levar à indicação da ocorrência do consilium fraudis. Ademais, em se tratando de bem móvel, não há a praxe de os compradores pesquisarem junto a cartórios de distribuição e protesto para verificar se contra o vendedor pesa alguma dívida ou ação. (STJ-4ª T., REsp 618.444, Min. Aldir Passarinho Jr., j. 7.4.05, DJU 16.5.05)”. (nota 17 ao art. 792, Saraiva, 2017, 48ª ed. pg. 729).

Sobre a presunção de boa-fé do terceiro adquirente quando ausente registro da penhora no Detran, menciono o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE

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TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE TRATOR DE RODAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O Colegiado estadual consignou a presunção de boa-fé do terceiro adquirente do veículo automotor diante da ausência do registro de penhora junto ao Detran. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno improvido. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1109304/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018)

No caso, o documento trazido pelo embargante, DUT

datado de 14/02/2020 (f. 09/10), com reconhecimento de firma da

vendedora Cláudia nesta mesma data e do comprador Caio, em

31/08/2020, demonstra a aquisição do veículo em data anterior a

penhora que foi em agosto de 2020.

Assim, comprovado está que o embargante adquiriu o

veículo antes de ter constado no Detran o bloqueio ou a penhora

daquele bem.

Desta forma, no caso, forçoso convir que a adquirente

estava de boa fé.

Ressalte-se que, na defesa da embargada nestes

embargos de terceiro, não se alegou a inexistência da compra do

veículo pelo embargante, nem a ausência de prova do pagamento do

preço, questões essas, portanto, incontroversas, que não

necessitavam ser provadas.

Por tais razões, dou provimento ao recurso para julgar

procedentes os embargos de terceiro para afastar a penhora incidente

sobre o veículo Citroen/C3 AIRCROSS GLXM, ano/modelo 2011/2011,

de placas EUK 1381, que foi determinada naquele processo nº

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1006612-30.2017.8.26.0037, cumprimento do julgado n. 0001277-42.2020.8.26.0037.

Condeno a embargada no pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (R$18.000,00), com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado.

Deverá o embargante comprovar a melhora da fortuna da embargada para cobrar tais verbas por ser ela beneficiária da assistência judiciária (f. 161).

Apelação provida.

Morais Pucci

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1293311735/apelacao-civel-ac-10033278720218260037-sp-1003327-8720218260037/inteiro-teor-1293311784

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