jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
04/10/2021
Julgamento
4 de Outubro de 2021
Relator
Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10015464920218260451_b6634.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Registro: 2021.0000817005

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1001546-49.2021.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que é recorrente J. E. O., são recorridos P. DE J. DA V. DA I. E J. DE P. e E. DE S. P..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento à remessa necessária, com observação quanto à não exclusividade do atendimento do menor em sala de aula.V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), MAGALHÃES COELHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO).

São Paulo, 4 de outubro de 2021.

GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 49.843

REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001546-49.2021.8.26.0451

Comarca: Piracicaba

Juízo de Origem: Vara da Infância e Juventude

Recorrentes: JUÍZO EX OFFICIO

Recorridos: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado: N.S. de O. (MENOR)

Remessa necessária Infância e Juventude Ação de conhecimento para cumprimento de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em favor de criança

Disponibilização de profissional de apoio escolar com especialização em educação especial para acompanhamento pedagógico em atividades escolares a criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F 84) Direito à educação Direito público subjetivo de natureza constitucional Exigibilidade independente de regulamentação Normas de eficácia plena Determinação judicial para cumprimento de direitos públicos subjetivos Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas

Súmula 65, TJSP Reserva do possível afastada Medida protetiva que se mostra necessária e adequada ao caso Ausência de exclusividade no fornecimento do professor auxiliar Multa cominatória Possibilidade Ausência de condenação em honorários advocatícios por se tratar de ação movida pelo Ministério Público Estadual Remessa necessária desprovida, com observação.

VISTOS.

Trata-se de remessa necessária da r.

sentença (fls. 88/98) que julgou procedente o pedido

em ação de conhecimento para cumprimento de

obrigação de fazer ajuizada pelo MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em favor de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

N.S. de O. (menor), e condenou o ESTADO DE SÃO PAULO a disponibilizar profissional de apoio escolar na escola onde estuda a criança, com especialização pedagógica em educação especial, por todo o período de atividade acadêmica, sendo que no período em que vigente o ensino à distância, em razão do surto do vírus SARS-CoV-2 (COVID-19), deverá ser elaborado um plano educacional adaptado às necessidades e potencialidades do infante, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada à importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Não houve condenação em honorários advocatícios, por se tratar de ação movida pelo Parquet Estadual.

Não houve interposição de recurso pelas partes (fls. 214/215).

A Douta Procuradoria Geral de Justiça ofertou parecer pelo não provimento do apelo, mantendo-se a r. sentença (fls. 109).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Código de Processo Civil.

Cuida-se de ação de conhecimento para cumprimento de obrigação de fazer por meio da qual se garantiu fornecimento de profissional de apoio com especialização pedagógica em educação especial por todo o período de atividade acadêmica para atendimento de criança com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F. 84).

O direito à educação se caracteriza como norma constitucional de eficácia plena, possuindo o indivíduo direito público subjetivo de exigir do Estado a realização de medidas para a concretização ao acesso à educação gratuita e de qualidade.

Ao menor com deficiência, o tratamento diferenciado é componente essencial à garantia do sobredito preceito constitucional, tanto que o caput do artigo 27 da Lei nº 13.146/2015 dispõe que “A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.”.

O art. 208, III e VII, da Constituição Federal, a respeito, define ao administrador público o cumprimento de dever (ordem), nos seguintes termos:

“Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

(...)

III atendimento educacional

especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

(...)

VII atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.”

Da mesma forma, estipula o art. 54, III, do ECA, verbis:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

“Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

(...)

III atendimento educacional

especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

(...)”

Outrossim, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que disciplina as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispõe em seus artigos , I, , III e VIII e 58 § 1º e 59, III, que:

“Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;”

“Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

(...)

III atendimento educacional

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;

(...)

VIII atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;”

“Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

§ 1º Haverá, quando necessário,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.”

“Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:

(...)

III professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;”

A seu turno, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), trata do tema no seu art. 28, I e XVII, da seguinte forma:

“Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

I sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

(...)

XVII oferta de profissionais de apoio escolar;”

Portanto, às crianças e adolescentes com deficiências físicas ou mentais deverão ser garantidas condições para desfrutarem de plena autonomia, com vistas à viabilização e facilitação de sua vida na comunidade. O atendimento educacional especializado por meio de professor auxiliar ou cuidador especializado, como no caso, está inserido nesse contexto.

Tratando-se de direito subjetivo previsto em norma de eficácia garantida pela legislação infraconstitucional, não há que se falar em ilegal intervenção do Poder Judiciário nas decisões que cabem ao Poder Executivo. É que ao direito subjetivo lesado cabe, por normativa constitucional, o direito de ação a ser exercido perante o Poder Judiciário (art. , XXXV, CF).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nesse particular, “... ressoa evidente que toda imposição jurisdicional à Fazenda Pública implica em dispêndio e atuar, sem que isso infrinja a harmonia dos poderes, porquanto no regime democrático e no estado de direito o Estado soberano submete-se à própria justiça que instituiu. Afastada, assim, a ingerência entre os poderes, o judiciário, alegado o malferimento da lei, nada mais fez do que cumpri-la ao determinar a realização prática da promessa constitucional.” (STJ REsp 575.280-SP 1ª T. Rel. p/ Acórdão MIN. LUIZ FUX j. 2.9.2004).

Aliás, este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consolidou entendimento no sentido da possibilidade da condenação do poder público à obrigação de fazer necessária à concretização de direitos fundamentais, como à saúde e à educação, sem que isto configure ofensa à autonomia dos Poderes, conforme Súmula 65, verbis:

“Não violam os princípios constitucionais da separação dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes.”

Em outras palavras, embora se admita que o princípio da competência orçamentária atribua ao legislador as decisões finais da destinação dos recursos públicos, especialmente em políticas de atendimento universalizado da população no âmbito da educação, não se pode admitir que esse princípio ganhe ares absolutos, retirando do administrador a responsabilidade de atender as necessidades individuais de crianças e adolescentes. É que “a força do princípio da competência orçamentária do legislador não é ilimitada. Ele não é um princípio absoluto. Direitos individuais podem ter peso maior que razões políticofinanceiras” (ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Paulo. Malheiros, 2008, p. 512-513 grifei).

Nesse ponto, não há como se afastar a responsabilidade do administrador pelas escolhas feitas na formulação e execução do orçamento público. Se as escolhas tornaram insuficientes os recursos para o atendimento da ordem constitucional, há de se adequar a destinação de valores para o atendimento primordial do comando constitucional em favor de crianças e adolescentes, sendo insuficiente recorrer-se a teoria da “reserva do possível” como excludente do descumprimento da Constituição.

No dizer do MIN. CELSO DE MELLO, do C. Supremo Tribunal Federal:

“A CONTROVÉRSIA PERTINENTE À 'RESERVA DO POSSÍVEL' E A INTANGIBILIDADE DO MÍNIMO EXISTÊNCIAL: A QUESTÃO DAS “ESCOLHAS TRÁGICAS”. - A destinação de recursos públicos, sempre tão dramaticamente escassos, faz instaurar situações de conflito, quer com a execução de políticas públicas definidas no texto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

constitucional, quer, também, com a própria implementação de direitos sociais assegurados pela Constituição da Republica, daí resultando contextos de antagonismo que impõem, ao Estado, o encargo de superá-los mediante opções por determinados valores, em detrimento de outros igualmente relevantes, compelindo, o Poder Público, em face dessa relação dilemática, causada pela insuficiência de disponibilidade financeira e orçamentária, a proceder a verdadeiras “escolhas trágicas”, em

decisão governamental cujo

parâmetro, fundado na dignidade da pessoa humana, deverá ter em perspectiva a intangibilidade do mínimo existencial, em ordem a conferir real efetividade às normas programáticas positivadas na própria Lei Fundamental. Magistério da doutrina. - A cláusula da reserva do possível que não pode ser invocada,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes” (STF AgR no ARE 639.337-SP 2ª T. Rel. MIN. CELSO DE MELLO j. 23.08.2011

grifei).

Afigura-se, nesse contexto, inaplicável a teoria da “reserva do possível” no caso de pedido de disponibilização de professor auxiliar ou profissional de apoio, ante a existência de uma situação social e econômica diretamente resultante de escolhas do administrador no direcionamento das verbas públicas. Conforme já decidido pelo Superior

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal de Justiça, “esse estado de escassez, muitas vezes, é resultado de um processo de escolha, de uma decisão. Quando não há recursos suficientes para prover todas as necessidades, a decisão do administrador de investir em determinada área implica escassez de recursos para outra que não foi contemplada. A título de exemplo, o gasto com festividades ou propagandas governamentais pode ser traduzido na ausência de dinheiro para a prestação de uma educação de qualidade.” (STJ AgRg no AREsp 790.767-MG 2ª T. Rel. MIN. HUMBERTO MARTINS j. 3.12.2015

grifei).

Pois bem.

No caso concreto, demonstra-se a imprescindibilidade de acompanhamento escolar do menor por profissional especializado em educação especial para o seu pleno desenvolvimento cognitivo.

Consta nos autos de origem relatório médico (fls. 21; 39) apto a demonstrar que o menor é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 -F84.1), “com atraso DNPM e dificuldades escolares” e “necessita de atendimento pedagógico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

com profissional que atenda suas necessidades especiais” (fls. 39).

Atesta o relatório de fls. 21 que o menor “apresenta quadro clínico com comprometimento nas esferas da linguagem, aprendizagem, socialização e motricidade e está sendo atendido por profissional de área de fonoaudiologia. O Transtorno do Espectro Autista é uma patologia de grande variabilidade clínica, sendo necessário para o neuropediatra traçar um plano individual de tratamento (PIT) e o sucesso

terapêutico depende de tratamento

multiprofissional, com medidas pedagógicas direcionadas ao mesmo no contexto escolar. (...) Indico neste momento seja feito trabalho de psicomotricidade na escola (trabalho de mesa) e que ele tenha um cuidador individual durante todo o período que permaneça na escola esclarecendo que sem este suporte local o déficit social será prejudicado, podendo vir a ter diminuição progressiva do interesse pelas interações sociais. O objetivo é que o mesmo tenha suporte para que possa desenvolver maior autonomia e menor chance de desenvolver comorbidades”.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É claro, portanto, que o acompanhamento por profissional de apoio com especialização em educação especial, em sala de aula, durante todo o período escolar, é essencial para garantia do pleno acesso do menor ao sistema educacional, assegurando-lhe, ainda, o efetivo exercício de direito garantido pela Constituição Federal.

Casos semelhantes, ademais, já foram objeto de exame pela Colenda Câmara Especial, com conclusões idênticas às apresentadas:

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. criança com necessidades especiais. pretensão de disponibilização de profissional de apoio escolar. interesse processual presente. atendimento educacional adequado às necessidades do menor. inteligência dos artigos 205, 208, III e VII, e 227, II, da Constituição Federal, artigos 53, I, 54, III e VII, §§ 1º e 2º e 208, II e V, do ECA, artigo 59, I e III, da Lei 9.394/96 e artigo , XIII, da lei 13.146/2015. 1. Inteligência dos Remessa Necessária Cível nº: 1001546-49.2021.8.26.0451 - página 17

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

artigos 205, 208, III e VII, e 227, II, da Constituição Federal, artigos 53, I, 54, III e VII, §§ 1º e 2º e 208, II e V, do ECA, e do artigo 59, I e III, da Lei 9.394/96. 2. Inteligência das Súmulas 37, 65 e 66 deste Tribunal. 3. O ente Público deve oferecer os meios necessários para proporcionar as condições adequadas à sua saúde e educação, como forma de minimizar as consequências de sua condição, sem privá-lo, todavia, da necessária integração e convívio social. 4. Imposição de multa contra a Fazenda Pública mostra-se possível e garante a efetividade da decisão, conforme disposto no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, e artigo 213, caput, e § 2º, da Lei nº 8.069/90, devendo, no entanto, ter seu valor reduzido para R$ 300,00, por ser este montante suficiente para estimular o cumprimento da determinação, sem onerar de modo excessivo os cofres

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

públicos, mantido o teto estipulado na sentença. 5. Apelação não provida e reexame parcialmente provido.

(TJSP; Apelação / Remessa

Necessária

1001092-61.2018.8.26.0035; Relator (a): Luis Soares de Mello (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Águas de Lindoia -Vara Única; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 02/04/2020)

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Criança estudante de escola estadual de ensino fundamental, com diagnóstico de autismo infantil e retardo mental leve. Pretensão de fornecimento de professor auxiliar para seu acompanhamento durante o período escolar. Comprovação, por relatório médico, da necessidade da assistência educacional pleiteada. Remessa Necessária Cível nº: 1001546-49.2021.8.26.0451 - página 19

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Direito fundamental à educação das crianças e adolescentes com necessidades especiais. Previsão pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, que determinam gestão educacional direcionada à plena e efetiva inclusão de alunos nestas condições. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Possibilidade do professor designado de assistir outros discentes que dele necessitem e pertençam à mesma escola em que está o autor. Remessa necessária não provida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1012138-67.2019.8.26.0114; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas; Data do Julgamento: 03/07/2013; Data de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 01/04/2020)

REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO

ECA Ação de obrigação de fazer -Educação e inclusão social

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o Município a disponibilizar ao infante autor professor especializado para atendimento

pedagógico na escola,

independentemente de exclusividade

Manutenção Documentos médicos e escolar que comprovam a necessidade do infante de ser atendido por um professor especializado durante as atividades pedagógicas Possibilidade, contudo, de compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também

necessitem de atendimento

pedagógico especializado

Precedentes desta C. Câmara Especial

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Condenação em honorários advocatícios mantida Fixação de honorários advocatícios recursais em desfavor do infante apelante, que pretendia a reforma da sentença para que o Município lhe disponibilizasse

referido profissional com

exclusividade Remessa necessária e apelação não providas. (TJSP;

Apelação Cível

1005856-15.2019.8.26.0566; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 03/04/2020; Data de Registro: 03/04/2020)

Destarte, a obrigação da designação de profissional de apoio com especialização pedagógica em educação especial deve ser reconhecida como única forma de permitir ao menor o sucesso no processo de aprendizagem, em cumprimento ao que preceitua a Carta Constitucional.

Observo, contudo, que a inclusão da

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

disponibilização desses profissionais não traduz direito a atendimento exclusivo, permitindo-se o compartilhamento dos atendimentos a outros alunos que venham também a precisar, na mesma sala de aula, do referido acompanhamento especializado.

Por fim, a imposição de multa processual à Fazenda Pública, como ferramenta de coerção para o cumprimento de obrigação de fazer, constitui entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: REsp 7.707.753 / RS 1ª T.

Rel. MIN. LUIZ FUX DJe. 27.2.2007; AgRg no REsp 796.255 / RS 1ª T. Rel. MIN. LUIZ FUX DJe. 13.11.2006; REsp 831784 / RS 1ª T. Rel.ª MIN.ª DENISE ARRUDA DJe. 07.11.2006; AgRg no REsp 853990 / RS 1ª T. Rel. MIN. JOSÉ DELGADO -DJe 16.10.2006; REsp 851760 / RS 1ª T. Rel. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI DJe 11.09.2006.

E o seu valor (R$ 250,00 ao dia, limitado a R$ 25.000,00) não comporta redução, pois fixado em consonância ao patamar adotado por esta Colenda Câmara Especial.

Saliente-se que a multa arbitrada apenas incidirá caso os entes públicos não cumpram com suas respectivas obrigações e que o seu valor

Remessa Necessária Cível nº: 1001546-49.2021.8.26.0451 - página 23

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

pode ser reduzido a qualquer tempo, inclusive em fase de execução, caso se mostre excessivo.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, com observação quanto à não exclusividade do atendimento do menor em sala de aula.

GUILHERME G. STRENGER

Presidente da Seção de Direito Criminal

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1293337751/remessa-necessaria-civel-10015464920218260451-sp-1001546-4920218260451/inteiro-teor-1293337773

Informações relacionadas

Endireito Ciências Jurídicas
Modeloshá 4 anos

MODELO de Petição Inicial até Réplica de Contestações de Medicamentos de Alto Custo.

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1016466-92.2019.8.26.0032 SP 1016466-92.2019.8.26.0032

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1945401 RJ 2021/0236067-3