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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1016088-50.2020.8.26.0405 SP 1016088-50.2020.8.26.0405

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Privado
Publicação
04/10/2021
Julgamento
4 de Outubro de 2021
Relator
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10160885020208260405_65033.pdf
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Ementa

APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTOJUROS ABUSIVOS

- Pretensão de reforma da respeitável sentença para acolhimento do pedido de limitação dos juros contratados – Descabimento – Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros - Inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/33RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Pretensão de reforma da respeitável sentença, para que seja reconhecida a ilegalidade da capitalização mensal de juros – Descabimento – Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36 – Súmulas n. 539 e 541 do STJ – RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTOTARIFAS – Pretensão de reforma da respeitável sentença que não reconheceu abusividade na cobrança das tarifas de registro e de avaliação do bem – Descabimento – Hipótese em que houve a efetiva prestação dos serviços correspondentes à tarifa de registro e de avaliação – RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1293348463/apelacao-civel-ac-10160885020208260405-sp-1016088-5020208260405

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