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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002445-87.2019.8.26.0428 SP 1002445-87.2019.8.26.0428

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/10/2021
Julgamento
4 de Outubro de 2021
Relator
Paulo Galizia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10024458720198260428_fcbbe.pdf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Embargos rejeitados por ausência de garantia do juízo. Pleito voltado ao recebimento dos embargos na forma prevista no art. 914do CPC, independente de depósito ou caução. Possibilidade. Prevalência das disposições contidas na Lei nº 6.830/80 (art. 16, § 1º). Excepcional condição de hipossuficiência (inexistência de patrimônio suficiente para garantir a execução) demonstrada pelo executado. Alegação de Ilegitimidade passiva do embargante. Afastamento. Embargante que confessadamente laborava para a devedora Petrosul e que mantem sociedade majoritária em empresas comprovadamente integrantes do "Grupo Petrosul" denunciado pelo Fisco Estadual, a saber: Bioverde, Dpx Petróleo e VICTÓRIO, LOPES & RODRIGUES INFORMÁTICA. Juros de mora. Aplicação da Lei nº 13.918/09 afastada em razão da inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial do TJSP (Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000). Recálculo dos juros da CDA conforme a Taxa Selic. Multa Confiscatória. Inocorrência. Multa punitiva fixada em R$19milhões no patamar de 30% do valor das operações. Valor pequeno frente ao total do tributo devido na casa dos 750 milhões de reais. Sentença extintiva reformada para acolher parcialmente os embargos. Recurso parcialmente provido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1293380268/apelacao-civel-ac-10024458720198260428-sp-1002445-8720198260428

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