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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Galizia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10024458720198260428_fcbbe.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000816187 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº XXXXX-87.2019.8.26.0428, da Comarca de Paulínia, em que é apelante ESTANISLAU RODRIGUES FERIANCIC, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Recurso parcialmente provido. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ (Presidente) E TORRES DE CARVALHO.

São Paulo, 4 de outubro de 2021.

PAULO GALIZIA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 20105

10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO N.º XXXXX-87.2019.8.26.0428

COMARCA: PAULÍNIA SEF SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS

APELANTE: ESTANISLAU RODRIGUES FERIANCIC

APELADA: : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

JUIZ: CARLOS EDUARDO MENDES

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Embargos rejeitados por ausência de garantia do juízo. Pleito voltado ao recebimento dos embargos na forma prevista no art. 914 do CPC, independente de depósito ou caução. Possibilidade. Prevalência das disposições contidas na Lei nº 6.830/80 (art. 16, § 1º). Excepcional condição de hipossuficiência (inexistência de patrimônio suficiente para garantir a execução) demonstrada pelo executado. Alegação de Ilegitimidade passiva do embargante. Afastamento. Embargante que confessadamente laborava para a devedora Petrosul e que mantem sociedade majoritária em empresas comprovadamente integrantes do “Grupo Petrosul” denunciado pelo Fisco Estadual, a saber: Bioverde, Dpx Petróleo e VICTÓRIO, LOPES & RODRIGUES INFORMÁTICA. Juros de mora. Aplicação da Lei nº 13.918/09 afastada em razão da inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial do TJSP (Arguição de Inconstitucionalidade XXXXX-61.2012.8.26.0000). Recálculo dos juros da CDA conforme a Taxa Selic. Multa Confiscatória. Inocorrência. Multa punitiva fixada em R$19milhões no patamar de 30% do valor das operações. Valor pequeno frente ao total do tributo devido na casa dos 750 milhões de reais. Sentença extintiva reformada para acolher parcialmente os embargos. Recurso parcialmente provido

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r.

sentença de fls. 4760 que JULGOU EXTINTOS os embargos à execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, diante da ausência de antecedente garantia do juízo, nos termos do artigo 16, § 1º da LEF, uma vez que a penhora de dinheiro no valor de R$829,00 realizada nos autos não é suficiente para a integral garantia do débito

exequendo.

Irresignado, apela o executado. Narra que opôs embargos à execução fiscal em cobrança dirigida contra a empresa PETROSUL no valor de R$

22.179.502,56, referente exclusivamente à multa relativa ao artigo 204 do Decreto

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45.490/2000-RICMS. A referida execução fiscal foi distribuída no dia 28 de setembro de 2016, autuada sob o nº. XXXXX-05.2016.8.26.0428 e tramita perante o setor de execuções fiscais de Paulínia, citada em 2016, a PETROSUL não quitou o débito, tão pouco embargou à execução. Contudo, às 34 e 95 dos autos originais a Fazenda Estadual requereu a inclusão de 56 pessoas físicas e jurídicas no polo passivo da execução, tudo com base na ação cautelar fiscal nº. XXXXX-2017.8.26.0428 alegando a existência do grupo econômico PETROSUL formado pela família PERES PEREIRA, suas empresas, supostos “laranjas” e respectivas pessoas jurídicas. Afirma que dentre as pessoas físicas mencionadas está o apelantes ESTANISLAU e 3 empresas das quais participa se tratando, contudo, de partes completamente ilegítimas pois: 1) não participaram de blindagem patrimonial nem receberam patrimônio do denominado grupo PETROSUL; 2) não praticaram atos ilegais opu lesivos ao fisco, vindo a ter sua vida extremamente prejudicada pela Ação Cautela onde teve bens penhorados recebendo a alcunha de “laranja” prejudicando a sua empregabilidade e vida negocial. Aponta que a Fazenda Estadual montou versão distorcida dos fatos sem provas e com frágeis elementos resumindo que: a) não há provas de qualquer ato de blindagem patrimonial ou desvio de recursos quando ocupou posição no Conselho da empresa Bioverde; b) que nas sociedades constituídas para empreendimentos imobiliários inexiste prova de sua utilização para blindagem patrimonial da PETROSUL, inclusive tais sociedades não conseguiram captar recursos para empreendimentos tornando-se companhias “vazias” aguardando um “projeto específico”; c) que a SPE Votorantim havia se comprometido em desenvolver empreendimento no município de Votorantim, o que não prosperou por falta de recursos, de modo que foi vendida as cotas da sociedade que detinha um imóvel às sociedades de Alessandro Peres Pereira, movimento oposto ao da “blindagem”; d) Afirma possuir patrimônio irrisória constituído por 45 mil reais bloqueados na Cautelar Fiscal, sociedades sem atividade ou patrimônio, casa financiada por banco, carros usados alienados e imóvel usado em São Paulo já retomado por falta de pagamento; e) as procurações da sociedade Victoria (empresa do embargante) à Alessandro não constitui prova, pois inexistem atos praticados pelo Sr. Alessandro em nome da Victorio, tendo as procurações sido constituídas apenas por sugestão do cartório em caso de alguma eventualidade; f) esclarece que o fato da DPX PETRÓLEO LTDA possuir o mesmo endereço da PETROSUL no Estado de Goiás se justifica pelo fato desta última arrendar diversos espaços para inúmeras outras distribuidoras de combustíveis em seus terminais de distribuição localizados em Paulínia-SP e Senador Canedo-GO, sendo essa a razão de todas possuírem o mesmo endereço O embargante diz que procurava iniciar sua atividade firmando um contrato de cessão de espaço/arrendamento com a PETROSUL que, desde àquela época, e até hoje e sobretudo após a venda dos postos de

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combustíveis bandeirados à empresa COSAN, passou a ter como sua principal atividade a prestação de serviço a outras distribuidores mediante a cessão de espaço/arrendamento de seus terminais e g) a “relação íntima” com o Sr. Alessandro decorreria do fato de ter laborado mais de 10 anos diariamente com a mesma pessoa, gerando um vínculo de amizade ou intimidade o que, por sua vez, não é prova de que o apelante praticou atos ilegais, ou que tenha sido usado como “laranja”, não sendo o embargante tão próximo ou íntimo do Sr. Alessandro como sugere a Fazenda Estadual em sua impugnação. Acrescenta que a execução em questão viola os limites constitucionais para a cobrança de juros, bem como impõe multa com nítido caráter confiscatório violando, em ambos os casos, a constituição federal. Entende que a Fazenda Pública Estadual quer fazer o apelante responsável pelos débitos da PETROSUL, sem qualquer prova, vínculo direto e sob fundamentos impróprios em uma fusão das pessoas física e jurídica para impossibilitar a discussão de patente inconstitucionalidade (juros de mora). Em relação à impossibilidade de garantir a execução, expõe que teve bloqueados R$ 829, 39, sendo R$ 827,27 de conta corrente no Banco Santander e R$ 1,82 de conta corrente no Banco Itaú, de modo que todos os seus bens e disponibilidades financeiras foram objeto de bloqueio na Cautelar Fiscal nº. XXXXX-16.2017.8.26.0428, distribuída por dependência à própria Execução Fiscal nº. XXXXX-05.2016.8.26.0428 objeto dos presentes autos. Assim, inobstante o valor irrisório e não garantia do juízo foi intimado a oferecer embargos à execução (fls. 298 e 326 dos autos da execução), de maneira que veio apenas a exercer o seu direito de defesa, pois jamais poderia garantir o juízo de uma dívida de 22 milhões de reais. Observa que o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a possibilidade do oferecimento de embargos à execução sem garantia do juízo desde que comprovada a hipossuficiência do executado, sendo este, a seu ver, o caso do apelado por estar com todos os bens indisponíveis em cautelar fiscal, além de haver penhora parcial. Assevera que os fatos narrados pela Apelada são ficcionais, a exemplo de quando menciona que o patrimônio do apelante saltou de uma simples casa de classe média para a participação em inúmeras empresas do setor imobiliário simplesmente em decorrência da relação entre as empresas Victorio e DPX Petróleo, enquanto que na verdade possuía casa em condomínio de classe média alta e tomou empréstimos para estruturar operações imobiliárias que, para tanto, criou inúmeras empresas SPE sem qualquer ativo e com capital social baixo a integralizar, bem como que a empresa DPX PETRÓLEO jamais funcionou justamente por falta de capital. Admite que a empresa Bioverde tinha o Grupo Petrosul como acionista através de seus sócios na empresa LMA Partners que, sabidamente significa Laércio, Marize e Alessandro e que, na verdade, o apelante vendeu 50% das cotas para o grupo Trendbank atuando apenas no conselho de

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administração da Bioverde, possuindo procuração apenas para o caso de alguma emergência. Justifica que seu papel na empresa era otimizar a logística, algo necessário no nascente mercado de biocombustíveis. Afirma ser formado em administração de empresas vindo a ser contratado pela PETROSUL no ano 2000 como auditor de controladoria e depois como responsável pela logística. Alega que desconhecei a existência de vultosos débitos em nome da companhia ou dos débitos específicos da presente execução fiscal. Argumenta que seu patrimônio diminuiu consideravelmente se vindo obrigado a: alienar fiduciariamente sua casa onde reside desde 2009 para levantar dinheiro para negócios próprios; a vender terrenos que possuía; contraiu empréstimos bancários e utiliza carro financiado em nome de empresa sua e, portanto, tal situação não é compatível com alguém que oculta bens da família “Peres Pereira”. Reitera inexistirem provas de que Alessandro praticou atos em nome da empresa de Estanislau, tratando-se de cautela sugerida pelos próprios funcionários do Cartório. Sintetiza que~: a) não há confusão patrimonial entre o apelante, suas empresas e a PETROSUL, de modo que o embargante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, não havendo de se falar na aplicação do artigo 500 do CC, do artigo 132 do CTN, muito menos do artigo 33 da Lei do CADE; b) não era responsável por qualquer obrigação à época dos fatos geradores, desconhecendo execuções e valores devidos, sendo inaplicáveis os artigos 124 e 135, inciso III do CTN e c) os bens do apelante são ínfimos e decorrentes apenas de seu trabalho, resumidos a 2 carros financiados, uma casa alienada e cotas sociais de empresas inativas ou deficitárias. Sustenta serem inconstitucionais os juros de mora aplicados pela Fazenda com base na Lei Estadual 13.918/09 declarada inconstitucional, devendo ser limitados à Taxa SELIC. Alega, ainda, que a Ré aplica sobre o montante lançado, multa punitiva inconstitucional de caráter confiscatório, eis que o C.STF no RE 833.406 já firmou entendimento sobre a inconstitucionalidade das multas punitivas superiores a 100% do valor do tributo, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das sanções, evitando-se o efeito confisco. Todavia, no presente caso, estar-se presente da multa isolada equivalente a 30% sobre o valor da operação aplicada com base no artigo 85, inciso IB, alínea “b' da Lei nº. 6.374/89, cujo limite ainda está pendente de avaliação pelo C.STF na repercussão geral do RE 640.452-Tema 487 e que certamente entenderá como inconstitucional a exação, pois supera, e muito, o limite de 100% do valor do tributo consagrado pela Suprema Corte. Requer o provimento do recurso de apelação, reformando-se a r. sentença para reconhecer as condições para o processamento dos embargos à execução diante da garantia parcial dos débitos e pela impossibilidade da apelante garantir a totalidade da dívida, eis que todos os seus bens já estão indisponíveis na Cautela Fiscal. Requer o provimento do recurso e a reforma da r. sentença também para

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que, no mérito, sejam reconhecidas: 1) Ilegitimidade do apelante para figurar no polo passivo da execução; 2) a impropriedade dos juros aplicados pela Fazenda Estadual, de modo que seja limitados à Taxa Selic e 3) reconhecimento da limitação da multa isolada ao percentual máximo de 100% do valor do tributo, sob pena de confisco. (fls. 4764/4785)

Recurso tempestivo.

Contrarrazões a fls. 4790/4901.

É O RELATÓRIO.

O apelo não comporta provimento.

Tratam-se de Embargos à Execução opostos por ESTANISLAU RODRIGUES FERIANCIC em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no bojo da Execução Fiscal ajuizada em 28 setembro de 2016 pelo o Estado de São Paulo contra a PETROSUL DISTRIBUIDORA TRANSPORTADORA E COMERCIALIZADORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Processo nº XXXXX-05.2016.8.26.0428).

A execução fiscal tem valor histórico de R$ 22.179.502,56 (vinte e dois milhões, cento e setenta e nove mil e quinhentos e dois reais e cinquenta e seis centavos) e visa à cobrança da certidão de dívida ativa (CDA) nº 1.215.077.794, referente ao auto de infração e imposição de multa lavrado em 27/10/2015, por violação ao disposto no art. 204 do RICMS/2000-fls.125/128 dos embargos (“É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços”). O trânsito em julgado da decisão administrativa acerca do débito ocorreu em 07/01/2016. A PETROSUL, após ter sido citada em 17/11/2016, não quitou o débito tributário nem apresentou embargos. Depois de o Estado exequente ter sido intimado desse fato processual, ajuizou a ação cautelar fiscal (Processo nº XXXXX-16.2017.8.26.0428), sem pedir diligências quanto à existência de patrimônio da PETROSUL.

Conforme consta na petição inicial da medida cautelar fiscal n. XXXXX-16.2017.8.26.0428, o Estado pediu liminarmente a indisponibilidade dos bens de todos os cinquenta e seis requeridos, independentemente de prestação de caução, para garantir o pagamento dos débitos da filial da PETROSUL, inscritos em dívida ativa e no valor de R$ 757.000.000,00 (setecentos e cinquenta e sete milhões de reais),

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alegando grave risco de os débitos tributários não serem satisfeitos e que os requeridos participam ou participavam do quadro societário de pelo menos uma das sociedades do grupo econômico, quando os atos fraudulentos, de blindagem e confusão patrimonial foram praticados.

Dentre aqueles que tiveram seus bens declarados indisponíveis estão o ora embargante, bem como as empresas, VICTÓRIO, LOPES E RODRIGUES INFORMÁTICA EIRELI, DPX PETRÓLEO LTDA. e ALDINO PARTICIPAÇÕES LTDA. (fls.

Como cediço, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de oposição de embargos à execução independente de garantia do juízo, sem efeito suspensivo (artigos 914, § 1º e 919).

Entretanto, em se tratando de execução fiscal, devem prevalecer as disposições contidas na Lei 6.830/80, que cuida especificamente da matéria e condiciona o recebimento dos embargos à execução fiscal à prévia garantia do juízo (art. 16, § 1º).

Excepcionalmente, em homenagem à ampla defesa e ao contraditório, os embargos à execução fiscal podem ser recebidos sem a integral garantia do Juízo desde que devedor comprove não possuir patrimônio suficiente para garantia do crédito exequendo.

Nesse sentido, já se pronunciou o E. Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE.

1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ).

2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis ... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a

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Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4 . A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. , CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos.

5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.

6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução.

7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo.

8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo.

9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao"rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao"pobre".

10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância,

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mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais.

11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido.

(REsp XXXXX/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019) (grifo meu)

Quanto à impossibilidade de aplicação das disposições referentes aos embargos à execução em geral, previstas no Código de Processo Civil, às hipóteses de embargos à execução fiscal, já decidiu esta Corte:

AGRAVO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Tarifa de água/esgoto de 2003 Município de Guarulhos - Garantia do juízo Ausência

Impossibilidade de processamento dos embargos nestas condições

Disposição do CPC que dispensa a garantia do juízo executivo comum para embargar Inaplicabilidade aos embargos à execução fiscal, pois a LEF, que é especial em relação ao CPC, contém disposição expressa que exige a garantia do juízo executivo fiscal (art. 16, § 1º) Precedente do c. STJ em regime de recurso repetitivo - RECURSO IMPROVIDO.

(TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-58.2019.8.26.0000; Relator (a): Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2013; Data de Registro: 25/11/2019)

No caso em exame, o executado comprovou situação de hipossuficiência, ou seja, que não possui patrimônio suficiente para garantir a execução fiscal.

De fato, por ocasião da penhora das contas bancárias do embargante foram encontradas as irrisórias quantias de R$ 827,57 em conta do Banco Santander, mais R$ 1,82 em conta corrente do Banco Itaú, totalizando apenas R$ 829,39 (fls.205/206 dos autos da execução fiscal).

Outrossim, a declaração do Imposto de Renda do Ano Calendário 2018, Exercício de 2019, revela que o embargante auferiu em 2018 rendimentos anuais da ordem de R$ 39,171,06 (fls.120), possuindo um patrimônio total no valor de R$ 3.533.300,00 (fls.120), valores estes muito inferiores aos 22 milhões

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de reais do débito em discussão.

O relatório do Serasa anexado à fls.134/136 demonstra que pesa sobre o apelante diversas pendências financeiras relativas a dívidas bancárias não quitadas, além de protestos.

Diante de tal quadro, patente a incapacidade financeira do embargante para garantir o juízo mediante o depósito da quantia de R$ 22.179.502,56.

Em relação ao mérito recursal, diversamente do argumentado pelo apelante, verifica-se que é parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução fiscal.

Os argumentos ventilados pelo apelante/executado foram exaustivamente analisados por esta 10ª Câmara de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº. XXXXX-68.2017.8.26.0000:

“Como se nota dessas alegações, a relação dos agravantes com a executada PETROSUL decorreria de que PETROSUL, LAIMA, BIOVERDE, DPX PETRÓLEO, VICTÓRIO, LOPES & RODRIGUES, ALDINO e SPE REAL STATE VOTORANTIM fariam parte do mesmo grupo econômico de fato e que ESTANISLAU teria auxiliado na blindagem patrimonial da PETROSUL, servindo como sócio ou administrador de “empresas satélites, utilizadas com o aparente propósito de desviar o patrimônio da executada, em fraude ao Fisco.

Nesse momento de cognição sumária, conclui-se que há indícios a corroborar as alegações do Estado agravado.

Embora não haja nos autos do agravo de instrumento, nem nos autos da cautelar fiscal, a ficha cadastral completa da DPX PETRÓLEO LTDA . na Junta Comercial respectiva, é possível afirmar a probabilidade das alegações do Estado de que a VICTÓRIO, LOPES & RODRIGUES INFORMÁTICA passou a integrar 90% do quadro societário da DPX PETRÓLEO LTDA. e, por consequência, que a DPX PETRÓLEO LTDA . é de fato controlada por ALESSANDRO PERES PEREIRA , sócio da PETROSUL. É que ALESSANDRO PERES PEREIRA recebeu procurações para movimentar livremente a conta bancária da VICTÓRIO, LOPES & RODRIGUES INFORMÁTICA , fato que está comprovado às fls. 647/648 1 . Ademais, os próprios agravantes afirmam que a

1 Remissão às folhas dos autos da medida cautelar fiscal.

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DPX PETRÓLEO LTDA teria sido outro fracasso empresarial de ESTANISLAU, nunca teria faturado, nem conseguido autorização da ANP. Logo, não haveria nenhum prejuízo à parte em manter bloqueados os bens de uma empresa que se alega inoperante .

(...)

Quanto a SPE VOTORANTIM, a VICTORIO LOPES E RODRIGUES INFORMÁTICA EIRELI e ESTANISLAU , também há indícios de que eles serviram como interpostas pessoas ou como administrador para blindar o patrimônio da executada PETROSUL , em detrimento do Fisco, e de que há interesse comum na realização do fato gerador, pois é provável a confusão patrimonial entre VICTÓRIO, LOPES E RODRIGUES INFORMÁTICA EIRELI e PETROSUL e é provável que ESTANISLAU RODRIGUES FERIANCIC tenha auxiliado nessa blindagem, ao utilizar-se fraudulentamente da autonomia patrimonial da personalidade jurídica da COMPANHIA BIOVERDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIOCOMBUSTÍVEIS S/A (nome social posteriormente alterado para. (doravante BIOVERDE ) e da VICTORIO .

O cotejo das informações relativas às sucessivas execuções fiscais com o exame de uma série de documentos (fichas cadastrais das sociedades BIOVERDE , LAIMA PARTICIPAÇÕES LTDA. (doravante LAIMA ) e PETROSU L, procurações com amplos poderes de administração outorgadas pelos sócios da PETROSUL ( ALESSANDRO e ALINE ) para os sócios da LAIMA ( LAÉRCIO e MARIZE ), procuração para ALESSANDRO movimentar livremente conta bancária da sociedade VICTÓRIO, LOPES & RODRIGUES INFORMÁTICA , instrumento de transferência de créditos oriundos de arrendamento entre a LAIMA e a PETROSUL , entre a LAIMA e a BIOVERDE , e instrumentos de compra e venda de imóveis celebrados entre sociedades do grupo), adicionalmente à utilização de mesmo endereço por algumas sociedades e à utilização de mesmas interpostas pessoas para transferir as participações societárias para outras sociedades do grupo, indicam o cruzamento de participações societárias, uma interligação patrimonial e um abuso da personalidade jurídica de sociedades que serviriam para blindar o patrimônio da PETROSUL , em detrimento do Fisco (fls. 69/1059 3).

Como ESTANISLAU compôs o Conselho Administrativo da BIOVERDE (fls. 90/100) , ele pode ser considerado pessoalmente responsável pelas

3

Remissão às folhas dos autos da medida cautelar fiscal em primeira instância (processo nº

XXXXX-16.2017.8.26.0428).

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decisões tomadas pela BIOVERDE de auxiliar nessa blindagem da PETROSUL.

(...)

Quanto a ESTANISLAU, a alegação de que estaria endividado não socorre o agravante, pois os elementos de prova apontam que seu papel no suposto grupo PETROSUL não foi o de receber o patrimônio desviado da executada PETROSUL , mas sim de auxiliar a blindagem patrimonial da PETROSUL , com fraude ao Fisco, por meio da interposição de pessoas.”

Outrossim, se mostra estranha e incoerente a assertiva do executado, segundo a qual, a empresa DPX Petróleo S.A jamais funcionou e que, ainda, assim atuou como arrendatária de espaços de tancagem para a Petrosul nos municípios de Canhedo-GO e Paulínia-SP. Pois qual a razão de empresa que “jamais funcionou” por falta de Capital empreender ao arrendamento de tanques de combustível para terceiro (Petrosul) ?. Chama, ainda, a atenção o fato do apelante não negar que a empresa DPX PTERÓLEO chegou a possuir o mesmo endereço que a Petrosul no município de Senador Canhedo-GO (fls.4.772 e 4.776 do apelo).

É certo que o registro na Junta Comercial-JUCESP de fls.1440 comprova que Estanislau era o titular e único sócio da empresa Victorino, Lopes e Rodrigues Informática EIRELI (fls.1440/1441), bem como a procuração de fls.1817/1818 atesta que Estanislau constitui Alessandro Peres Pereira, sócio da Petrosul fls.2546. com poderes para “livremente movimentar” as contas da empresa Victorio que, por sua vez, adquiriu participação majoritária na DPX Petróleo.

Considerando que a referida DPX Petróleo tem o apelante como sócio principal a alegação da Fazenda Pública, segundo a qual, Estanislau serviu de “laranja” para permitir que Alessandro, um dos sócios da Petrosul, controlasse as finanças da DPX viabilizando a confusão patrimonial entre as empresas do embargante e o Grupo Petrosul.

Da análise dos autos, verifica-se a ocorrência de grupo econômico, havendo, no caso, unidade de direção e interesse econômico comum entre a executada Petrosul e as empresas do embargante (BIOVERDE COMÉRCIO S.A, DPX PETRÓLEO LTDA E VICTÓRIO, LOPES E RODRIGUES INFORMÁTICA EIRELI.). Desse modo, o apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal.

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Da leitura atenta do Auto de Infração (fls.273/274) nota-se que

os juros moratórios sobre a multa foram calculados nos moldes da Lei Estadual

13.918/09.

A Lei Estadual 13.918/2009 deu nova redação aos artigos 85

e 96 da Lei Estadual 6.374/89 , alterando a sistemática de atualização monetária e

composição dos juros de mora, até então equiparada à taxa Selic.

Fixou-se, para o montante do imposto ou da multa, aplicada nos

termos do artigo 85 da Lei Estadual 6.374/89 , a taxa de juros de mora em 0,13% ao dia

(art. 96, § 1º), facultada a sua redução por ato do secretário da fazenda (art. 96, § 4º).

No entanto, o Órgão Especial desta Corte dirimiu a questão

constitucional da norma em comento, ao julgar procedente em parte a Arguição de

Inconstitucionalidade nº XXXXX-61.2012.8.26.0000 , relatada pelo Desembargador

Paulo Dimas Mascaretti, declarando inconstitucional a interpretação e aplicação que

estava sendo dada pelo Estado aos artigos 85 e 96 da Lei Estadual 6.374/89, com a

redação dada pela Lei Estadual 13.918/2009 , sem alterá-las gramaticalmente, de modo

que seu alcance valorativo ficasse adequado à CF (art. 24, inciso I e § 2º) . Transcrevese a ementa:

“INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09 -Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ 1º a 4º do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE nº 183.907-4/SP e ADI nº 442)- CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso - Lei voltada à regulamentação de modo diverso da taxa de juros no âmbito dos tributos federais que, destarte, também se insere no plano das normas gerais de Direito Tributário/Financeiro, balizando, no particular, a atuação legislativa dos Estados e do DF - Padrão da taxa SELIC que veio a

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ser adotado para a recomposição dos créditos tributários da União a partir da edição da Lei nº 9.250/95, não podendo então ser extrapolado pelo legislador estadual - Taxa SELIC que, por sinal, já se presta a impedir que o contribuinte inadimplente possa ser beneficiado com vantagens na aplicação dos valores retidos em seu poder no mercado financeiro, bem como compensar o custo do dinheiro eventualmente captado pelo ente público para cumprir suas funções - Fixação originária de 0,13% ao dia que, de outro lado, contraria a razoabilidade e a proporcionalidade, a caracterizar abuso de natureza confiscatória, não podendo o Poder Público em sede de tributação agir imoderadamente - Possibilidade, contudo, de acolhimento parcial da arguição, para conferir interpretação conforme a Constituição, em consonância com o julgado precedente do Egrégio STF na ADI nº 442 -Legislação paulista questionada que pode ser considerada compatível com a CF, desde que a taxa de juros adotada (que na atualidade engloba a correção monetária) seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim - Tem lugar, portanto, a declaração de inconstitucionalidade da interpretação e aplicação que vêm sendo dada pelo Estado às normas em causa, sem alterá-las gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2º) - Procedência parcial da arguição. Do exposto, é forçoso reconhecer que o Estado não pode estabelecer índices superiores aos fixados pela União, de modo que, inválida a taxa de 0,13% ao dia, que é superior a SELIC”.

Assim sendo, o cálculo dos juros sobre a multa exigidos pela

Fazenda deve ser refeito aplicando-se a Lei Estadual nº 13.918/2009, em interpretação

conforme a Constituição, sem ultrapassar a taxa SELIC

No mais, depreende-se da leitura da CDA nº. 1.215.077.794

(fls.01/02 dos autos originários da Execução Fiscal) e do Auto de Infração nº. 4.060.754-9

(fls.268/272) que a cobrança recai exclusivamente sobre multa punitiva pelo

descumprimento de obrigação tributária acessória (artigo 204 do ICMS- emissão de notas

fiscais sem a correspondente saída de mercadoria), sem que haja menção sobre

qualquer valor específico de imposto devido.

No caso, verifica-se que as multas foram fixadas no razoável

patamar de 30% sobre o valor das operações (fls.275-demonstrativo de débito)

resultando no valor de R$19.524.210,00 (multa) + R$2.655.292,56 (juros sobre multa).

Ocorre que tais valores estão aquém do montante total do

tributo cobrado pela Fazenda Estadual e relação ao Grupo Petrosul que, por seu turno,

ultrapassa os R$ 757.000.000,00.

Portanto, não há que se falar em caráter confiscatório da multa

punitiva.

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Portanto, em razão da sucumbência recíproca, o embargante fica condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 2.500,00. Por seu turno, a Fazenda Pública Estadual fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios igualmente fixados por equidade, no importe de R$2.500,00.

Em tais condições, pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação apenas para determinar o recálculo dos juros moratórios do débito nos limites da Taxa Selic.

PAULO GALIZIA

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1293380268/apelacao-civel-ac-10024458720198260428-sp-1002445-8720198260428/inteiro-teor-1293380334

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