jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0034315-25.2021.8.26.0000 SP 0034315-25.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
05/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Walter da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_00343152520218260000_83f32.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000821340

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 0034315-25.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é paciente PAULO MIRANDA DA SILVA e Impetrante VIVIANE APARECIDA VASCONCELOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores HERMANN HERSCHANDER (Presidente sem voto), MARCO DE LORENZI E MIGUEL MARQUES E SILVA.

São Paulo, 5 de outubro de 2021.

WALTER DA SILVA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATOR: WALTER DA SILVA VOTO Nº

46472

HABEAS CORPUS Nº 0034315-25.2021.8.26.0000

IMPETRANTE: VIVIANE VASCONCELOS

PACIENTE: PAULO MIRANDA DA SILVA

COMARCA: SÃO PAULO

Habeas corpus. Roubo. Pleito de liberdade provisória

Alegação de ausência dos pressupostos e afronta ao Princípio da Presunção de Inocência Descabimento

Gravidade concreta do delito praticado. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade de garantia da ordem pública. Presença dos requisitos necessários à custódia. Não caracterização de ofensa ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência. Ordem denegada.

A Doutora Viviane Vasconcelos, Advogada, impetra o presente Habeas Corpus, com pedido liminar, em favor de PAULO MIRANDA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara do Plantão do Fórum Central da Barra Funda.

Informa que o paciente foi preso por ter supostamente cometido o delito de roubo, ocasião em que foi requerida a sua liberdade provisória, restando indeferido o pedido pela autoridade coatora que deixou de fundamentar a sua decisão.

Afirma que a decisão em comento, foi genérica, onde foram utilizados trechos do boletim de ocorrência, lastreada apenas na gravidade abstrata do crime em tela, em flagrante violação ao preceituado no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal.

Acrescenta que o paciente é primário, possui residência fixa e emprego lícito, nada indicando que em sendo solto, obstará

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ou frustrará a regular marcha processual.

Explana que, caso o paciente venha a ser condenado, a pena a ser aplicada será inferior a 08 anos, portanto o regime também deverá ser menos gravoso.

Salienta que a manutenção da custódia cautelar do paciente não condiz com o princípio insculpido no artigo , LVII da Constituição Federal.

Sinaliza para a aplicação de uma das medidas cautelares substitutivas à prisão elencadas no artigo 319, do Código de Processo Penal, devendo a autoridade coatora demonstrar, concretamente, o motivo pelo qual elas não são suficientes para resguardar o processo.

Invocando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requer a concessão da ordem, para que seja expedido alvará de soltura em favor do paciente, a fim de que ele possa aguardar a conclusão da instrução processual em liberdade.

O pedido de liminar foi indeferido, fls. 134/136. Processada a ordem.

A autoridade impetrada prestou as informações de praxe às fls. 139/141.

A Douta Procuradoria de Justiça juntou

manifestação às fls. 154/159, opinando pela denegação da ordem.

É O RELATÓRIO.

Trata-se de Habeas Corpus , impetrado em favor de PAULO MIRANDA DA SILVA, que objetiva a revogação de sua prisão preventiva, a fim de poder acompanhar o deslinde da persecução penal em liberdade.

Habeas Corpus Criminal nº 0034315-25.2021.8.26.0000 -Voto nº 46472 – WALTER DA SILVA 3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O MM. Juiz de Direito do Dipo 3 do Foro Central da Barra Funda prestou informações no sentido de que o paciente foi preso em flagrante pela prática do delito de roubo majorado e, tecendo considerações a respeito dos fatos, acrescentou que no diav03 de setembro de 2021 a citada prisão foi convertida em preventiva, ao argumento de necessidade de se resguardar a ordem pública, sobretudo, diante da gravidade concreta do delito, bem como para garantir a instrução processual e a aplicação da lei penal. Comunicou, ainda, que o pedido de liberdade provisória do paciente foi indeferido, uma vez que não houve alteração fática processual que pudesse ensejar mudança no decreto que aplicou a prisão corpórea. Por fim, noticiou que os autos foram encaminhados ao Ministério Público e se encontram, nesse momento, aguardando parecer.

Não assiste razão ao combativo impetrante.

Isso porque, verifiquei que decisão ora combatida pelo causídico está devidamente fundamentada e motivada, conforme se verifica às fls. 134/135, estando, inclusive, de acordo com a determinação do art. 93, IX, da Constituição Federal.

O decreto de origem foi lastreado em elementos processuais concretos e na presença dos pressupostos necessários à segregação cautelar do paciente. O Juízo monocrático demonstrou a necessidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva por conta da prova da materialidade delitiva e da autoria do delito que foi praticado sob grave ameaça, Dentro desse cenário fica evidente a necessidade da cautela adotada na Primeira Instância, diante da gravidade do fato, para assegurar a ordem pública, e coibir a prática de novos atos delituosos.

O delito perpetrado pelo paciente possui extrema gravidade, agride física e moralmente pessoas inocentes, que lutam uma vida inteira, por meio de trabalho honesto, para adquirir algum bem e repentinamente veem os seus sonhos serem desmoronados e suas vidas perdidas para o submundo do crime. A sociedade não pode e não deve se

Habeas Corpus Criminal nº 0034315-25.2021.8.26.0000 -Voto nº 46472 – WALTER DA SILVA 4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ver obrigada a conviver com medo e insegurança.

A custódia também se mostra viável e imprescindível para assegurar que o paciente não tumultue a marcha processual, empregando fuga, pois não há como se garantir qual será o seu comportamento caso esteja solto.

É dever do Magistrado aplicar cautela que previna qualquer tipo de conduta que possa abalar o meio social e a estrutura da persecução penal. Assim, inviável a aplicação de outra medida cautelar, posto que não se mostra suficiente, proporcional ou adequada ao caso em exame.

Nesse diapasão, oportuno trazer à baila a lição de Andrey Borges de Mendonça:

Ordem pública significa segurança e tranqüilidade da sociedade. Ou, nas palavras de Fábio Cechara, paz social e convivência harmoniosa. Justamente nesse sentido, a prisão preventiva do acusado é decretada para a garantia da ordem pública quando houver o risco de que a tranquilidade social será ameaçada pela prática de novos delitos. Assim, majoritariamente, entende-se que o risco de reiteração criminosa pelo agente é o fator que justifica a prisão com base na ordem pública. 1

Além disso, como é sabido, o juiz na condução do processo, sendo autoridade imediata e mais próxima dos fatos, é quem melhor pode avaliar a conveniência e necessidade da prisão cautelar, consoante orientação do Excelso Pretório, cuja revogação “somente é possível em face de erro manifesto de arbitrariedade ou de abuso, que importem em inequívoco desconcerto legal e refluente violação às garantias individuais” (RT 490/310).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

presunção de inocência, vez que tal garantia não constitui óbice à efetivação de medidas cautelares, tal como a prisão preventiva, mormente, quando presentes os pressupostos legais.

Observe:

STF: “O inciso LVII do art. da Constituição, ao dizer que ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, dispõe sobre a culpabilidade e as conseqüências do seu reconhecimento para o réu; não dispõe sobre a proibição da prisão em flagrante, sobre a prisão preventiva nem sobre a execução provisória do julgado penal condenatório, quando esgotados os recursos ordinários. A prisão preventiva do réu, de natureza processual, objetiva garantir a aplicação da lei penal e a execução provisória do julgado, não dizendo respeito ao reconhecimento da culpabilidade. O inciso LXI do art. da Constituição prevê hipóteses de prisão cautelar, tornando constitucionais as normas da legislação ordinária que dispõem sobre a prisão processual, inclusive para execução provisória do julgado quando pendente recurso de índole extraordinária, como o especial e o extraordinário (art. 27, , da Lei nº 8.038/90. Precedentes” (HC 74.972-1-SP DJU de 20-6-97, p. 28.472). STJ: “II. A prisão cautelar pode ser decretada sempre que necessária, mesmo por cautela, não caracterizando afronta ao princípio constitucional da inocência” (RSTJ 117/482). 2

Em relação à alegação de que o arguido possui características positivas, essas não elidem a prisão preventiva. Tal entendimento possui amparo em ampla jurisprudência e eu o adoto.

Vejamos:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 12 E 16 DA LEI Nº 10826/03 C/C O ART. 16 DO DECRETO Nº 3.665/00, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. 2 Mirabete, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 11ª ed. Atlas, 2007, p. 790.

Habeas Corpus Criminal nº 0034315-25.2021.8.26.0000 -Voto nº 46472 – WALTER DA SILVA 6

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INDEFERIMENTO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. I - A decisão indeferitória de liberdade provisória, suficientemente fundamentada, com o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria, bem como com expressa menção à situação concreta que caracteriza a necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, não caracteriza constrangimento ilegal. II - A circunstância de o paciente possuir condições pessoais favoráveis como primariedade e excelente reputação não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia cautelar. III - A prisão cautelar, desde que devidamente fundamentada, não viola o princípio da presunção de inocência. (Precedentes). Ordem denegada (HC 34039 Rel. Min. Felix Fischer 5ª Turma j. 06/05/2004- DJ 01.07.2004 - p. 242 - LEXSTJ - vol. 182 - p. 324).

Por fim, não há se falar em desproporcionalidade da medida ratificada pelo d. Juízo, vez que não há qualquer certeza acerca do Provimento Judicial que será destinado ao paciente, sem contar que aludida discussão é incabível no writ.

Assim, diante da inexistência de constrangimento

ilegal a ser reparado, DENEGO A ORDEM pleiteada.

WALTER DA SILVA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1294065457/habeas-corpus-criminal-hc-343152520218260000-sp-0034315-2520218260000/inteiro-teor-1294066200

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0026832-45.2004.3.00.0000 PE 2004/0026832-5