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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2210173-36.2021.8.26.0000 SP 2210173-36.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
05/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Walter da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_22101733620218260000_6ff3e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000821339

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2210173-36.2021.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em que são impetrantes MARCOS ALEXANDRE PIO FERREIRA e JOSE PIO FERREIRA e Paciente JORGE LUIZ BORGE SANTOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores HERMANN HERSCHANDER (Presidente sem voto), MARCO DE LORENZI E MIGUEL MARQUES E SILVA.

São Paulo, 5 de outubro de 2021.

WALTER DA SILVA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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RELATOR: WALTER DA SILVA VOTO nº 46470

HABEAS CORPUS nº 2210173-36.2021.8.26.0000

IMPETRANTE: JOSÉ PIO FERREIRA e outro

PACIENTE: JORGE LUIS BORGES SANTOS

COMARCA: GUARULHOS

Habeas Corpus Tráfico Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 Revogação da Prisão Preventiva

Substituição por prisão albergue domiciliar. Invocação da Pandemia da Covid-19 Ausência de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva Possibilidade de adoção de medida cautelar diversa do cárcere

Inocorrência Decisão suficientemente fundamentada

Presença de materialidade e comprovação de autoria delitiva Inexistência de comprovação de estado de vulnerabilidade Impossibilidade de adoção de medida cautelar díspar do cárcere. Ordem denegada.

Os Doutores JOSÉ PIO FERREIRA e MARCOS ALEXANDRE PIO FERREIRA, Advogados, impetram o presente Habeas Corpus, com pedido liminar, em favor de JORGE LUIZ BORGES SANTOS, no qual afirmam que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos.

Aduzem os nobres impetrantes, em suma, que o paciente encontra-se recolhido no CDP do Belém II, acusado de supostamente haver cometido o delito capitulado no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06.

Trazem à tona a pandemia instalada no país em decorrência do Covid-19, e as providências adotadas pelas autoridades públicas para conter a propagação do vírus, asseverando que manutenção da prisão do paciente contribui para a disseminação da doença,

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notadamente levando-se em conta a precariedade e superlotação do sistema prisional, ressaltando que referida recomendação n.º 62 do CNJ estabeleceu expressamente que novas ordens de prisão devem ser ainda mais excepcionais.

Tecendo considerações sobre o mérito da acusação que recaiu sobre o ora paciente, aduz que os indícios de autoria em relação a ele são rasos.

Sustenta que a prisão preventiva do paciente está amparada em decisão carente da devida fundamentação legal, apontando para a possibilidade de aplicação, ao caso, de medidas cautelares alternativas ao cárcere.

Invocando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requerem a concessão da ordem, para que o paciente seja agraciado com a liberdade provisória, revogando-se a sua prisão cautelar. Subsidia.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 165/167). Processada a ordem.

A autoridade coatora prestou informações de praxe às fls. (170/171).

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu

parecer de fls. (175/186), opinou pela denegação da ordem.

É O RELATÓRIO.

Trata-se de Habeas Corpus, impetrado em favor de JORGE LUIS BORGES SANTOS , no qual objetiva a revogação de sua prisão preventiva ou a substituição por prisão albergue domiciliar, com a consequente expedição do alvará de soltura clausulado.

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caput, da Lei n.º 11.343/2006, isso porque, em revista ao veículo, os policiais localizaram 3.001,9 gramas de cocaína, dividida em 03 tijolos. Indagado pela autoridade policial, o paciente optou por ficar em silêncio. A defesa requereu a liberdade provisória do acusado e houve manifestação do MP contrária ao pedido. Foram indeferidos os pedidos de liberdade provisória e de substituição da prisão preventiva por albergue domiciliar. Designou-se, por fim, audiência de instrução, debates e julgamentos para o dia 27 de outubro de 2021.

Sem razão a insurgência do impetrante.

Isso porque, conforme se verifica na presente situação, a decisão que determinou a segregação cautelar do paciente restou devidamente fundamentada e motivada, tendo sido calcada em elementos processuais concretos, conforme se observa às fls. 80/84, não se podendo falar na ausência dos requisitos necessários à decretação da medida. Os argumentos lançados pelo MM. Juiz a quo são mais do que suficientes para não conceder a revogação ou a substituição postulada.

O decreto prisional foi lastreado na comprovação da materialidade delitiva e no fato do paciente ter sido encontrado pelos policiais militares com quantidade superior a 3 quilos de cocaína. Tais circunstâncias revelam a imprescindibilidade da medida adotada na Primeira Instância para tutelar a ordem pública e coibir a prática da mercancia, que, por ora, mostrou-se evidente.

Anoto, por ser de extrema relevância, que a gravidade do delito de per si, pode até não justificar a manutenção da prisão preventiva, todavia, a constrição revela-se necessária para garantir a paz social, que não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar a esfera social e a própria credibilidade da Justiça, sendo preciso o resguardo dos interesses sociais e de segurança.

Dentro desse cenário, não vislumbro esteja

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havendo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, pois tal instituto não constitui óbice à efetivação de medidas cautelares, tal como a prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos legais.

Nesse sentido:

STF: “O inciso LVII do art. da Constituição, ao dizer que ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, dispõe sobre a culpabilidade e as conseqüências do seu reconhecimento para o réu; não dispõe sobre a proibição da prisão em flagrante, sobre a prisão preventiva nem sobre a execução provisória do julgado penal condenatório, quando esgotados os recursos ordinários. A prisão preventiva do réu, de natureza processual, objetiva garantir a aplicação da lei penal e a execução provisória do julgado, não dizendo respeito ao reconhecimento da culpabilidade. O inciso LXI do art. da Constituição prevê hipóteses de prisão cautelar, tornando constitucionais as normas da legislação ordinária que dispõem sobre a prisão processual, inclusive para execução provisória do julgado quando pendente recurso de índole extraordinária, como o especial e o extraordinário (art. 27, , da Lei nº 8.038/90. Precedentes” (HC 74.972-1-SP

DJU de 20-6-97, p. 28.472). STJ: “II. A prisão cautelar pode ser decretada sempre que necessária, mesmo por cautela, não caracterizando afronta ao princípio constitucional da inocência” (RSTJ 117/482). 1

Acrescento que o delito imputado ao paciente, muito embora não seja revestido de violência ou grave ameaça explícitas , possui natureza preocupante e vêm atemorizando a sociedade a qual se vê refém da criminalidade fomentada pelo nefasto comércio de drogas, o que afronta a ordem pública e ocasiona problemas de toda ordem, como os de saúde pública e a proliferação de diversos crimes reflexos deve merecer rigor na análise de qualquer medida que antecipadamente o

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reintroduza ao convívio social.

Observo, ainda, que o Estado tem o dever de salvaguardar o cidadão de bem, bem como assegurar que a lei seja cumprida, até porque não há qualquer evidência de que o denunciado não voltará a delinquir ou que não empregará fuga, caso esteja em liberdade. Assim, não há qualquer possibilidade de adoção de cautelar diversa do cárcere.

Nesse diapasão, oportuno trazer à baila a lição de Andrey Borges de Mendonça:

Ordem pública significa segurança e tranqüilidade da sociedade. Ou, nas palavras de Fábio Cechara, paz social e convivência harmoniosa. Justamente nesse sentido, a prisão preventiva do acusado é decretada para a garantia da ordem pública quando houver o risco de que a tranquilidade social será ameaçada pela prática de novos delitos. Assim, majoritariamente, entende-se que o risco de reiteração criminosa pelo agente é o fator que justifica a prisão com base na ordem pública. 2

Confira-se:

A previsibilidade de fuga muitas vezes dependerá das circunstâncias factuais e de elementos indiretos, baseando-se em um juízo de cognição não exauriente, em relação à profundidade. (...) Como leciona Gustavo Badaró, “o juiz terá que fazer um juízo para o futuro, um prognóstico diante da situação atual”. Neste sentido, para valorar a existência deste perigo de fuga, há diversos fatores que podem auxiliar o intérprete, tais como a natureza do próprio delito, a gravidade da pena que se pode impor ao réu ao final, a situação familiar, laboral e econômica do réu, a proximidade da sentença, se possui conexões com o exterior, se é estrangeiro ou nacional, 2 Mendonça, Andrey Borges de. Prisão e outras medidas cautelares pessoais. Rio de Janeiro: Método, São Paulo, 2001, p. 262.

Habeas Corpus Criminal nº 2210173-36.2021.8.26.0000 -Voto nº 46470 – WALTER DA SILVA 6

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o tempo que possui endereço fixo, se possui família constituída no Brasil, comportamento processual anterior, entre outros. 3

Sem contar que o Juiz na condução do processo, sendo autoridade imediata e mais próxima dos fatos, é quem melhor pode avaliar a conveniência e necessidade da prisão cautelar, consoante orientação do Excelso Pretório, cuja revogação “somente é possível em face de erro manifesto de arbitrariedade ou de abuso, que importem em inequívoco desconcerto legal e refluente violação às garantias individuais” (RT 490/310).

No tocante às condições pessoais favoráveis do denunciado, essas não garantem eventual direito à liberdade provisória. Tal entendimento possui força na jurisprudência.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 12 E 16 DA LEI Nº 10826/03 C/C O ART. 16 DO DECRETO Nº 3.665/00, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. I - A decisão indeferitória de liberdade provisória, suficientemente fundamentada, com o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria, bem como com expressa menção à situação concreta que caracteriza a necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, não caracteriza constrangimento ilegal. II - A circunstância de o paciente possuir condições pessoais favoráveis como primariedade e excelente reputação não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de

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outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia cautelar. III - A prisão cautelar, desde que devidamente fundamentada, não viola o princípio da presunção de inocência. (Precedentes). Ordem denegada (HC 34039 Rel. Min. Felix Fischer 5ª Turma j. 06/05/2004- DJ 01.07.2004 - p. 242 - LEXSTJ - vol. 182 -p. 324).

Também, são incabíveis ilações sobre eventual pena a ser fixada, eis que o processo ainda não findou, portanto não se pode ter certeza acerca do Provimento Judicial que será destinado ao paciente.

Por fim, em relação às ponderações relativas à desproporcionalidade da medida, em virtude da Pandemia da Covid-19, há que se ponderar que o enfrentamento da doença, por si só, não impõe a concessão automática e generalizada dos pedidos de liberdade, até porque, não há amparo legal para tanto, bem como vai de encontro com a preservação da segurança pública, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 144.

A Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça, como dito em sede de liminar, não possui força vinculante e, também, não houve qualquer comprovação de que o paciente esteja em estado extremo de vulnerabilidade , não se justificando, portanto, qualquer alteração em sua custódia.

Diante do exposto, DENEGO A ORDEM pleiteada.

WALTER DA SILVA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1294075490/habeas-corpus-criminal-hc-22101733620218260000-sp-2210173-3620218260000/inteiro-teor-1294075632

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