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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Renato Delbianco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00407968820118260053_64c75.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000820355

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0040796-88.2011.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado BRUNA CAROLINA VIANA FREIRE FANCHINI DOS PASSOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Adequaram o v. acórdão. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI (Presidente) E LUCIANA BRESCIANI.

São Paulo, 5 de outubro de 2021.

RENATO DELBIANCO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 19.550

Apelação Cível nº 0040796-88.2011.8.26.0053

Apelante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelada: BRUNA CAROLINA VIANA FREIRE FANCHINI

DOS PASSOS

Comarca: SÃO PAULO

Juiz de 1º Grau: Dr. LUIZ FERNANDO RODRIGUES GUERRA

APELAÇÃO JUÍZO DE RETRATAÇÃO Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil Recurso Representativo de Controvérsia (Recurso Extraordinário n.º 1.066.677/MG Tema n.º 551 e Recurso Extraordinário n.º 1.231.242/SP Tema n.º 1.114) Soldado PM Temporário

Pretensão ao recebimento de verbas de caráter trabalhista e previdenciário Impossibilidade Adequação do v. acórdão Recurso provido para o fim de julgar improcedentes os pedidos Retorno dos autos à Presidência da Seção Adequação do julgado aos fundamentos dos recursos representativos de controvérsia.

ACÓRDÃO ADEQUADO.

Ao relatório constante do v. acórdão de fls. 290/297, integrado às fls. 307/310, desta C. 2.ª Câmara, acrescente-se que o Presidente da Seção de Direito Público proferiu o despacho de fls. 339, determinando a devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação do v. acórdão, nos termos do disposto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, relativamente ao julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º 1.066.677/MG Tema n.º 551 a respeito dos direitos trabalhistas de servidores temporários.

É o relatório.

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Os autos foram devolvidos à Turma Julgadora para eventual adequação do v. acórdão de fls. 290/297, integrado às fls. 307/310, que havia negado provimento à apelação interposta nos autos de ação ordinária ajuizada por ex-Soldado PM Temporário, mantida a r. sentença que houve por bem julgar parcialmente procedentes os pedidos.

Entendeu, ainda, o douto Magistrado a quo pela impossibilidade de manutenção do contrato de trabalho e reconhecimento de vínculo empregatício, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da obrigatoriedade dos concursos públicos, bem como, diante da flagrante inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 11.064/02, reconheceu à autora fazer jus à percepção de indenização referente ao décimo terceiro salário e férias anuais, acrescidas do terço constitucional, além dos adicionais de insalubridade e por local de exercício (ALE).

No entanto, em virtude do julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 551, afetado ao Recurso Extraordinário n.º 1.066.677/MG, o E. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese:

“Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”.

E, em que pese a ausência de determinação quanto à retratação, especificamente em relação aos Soldados Temporários da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o Excelso Pretório, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.231.242/SP, igualmente

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representativo de controvérsia (Tema nº 1.114), assim pacificou a questão 1 :

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SOLDADO TEMPORÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO. CONTRATAÇÃO COM BASE NA LEI FEDERAL 10.029/2000 E NA LEI ESTADUAL 11.064/2002. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDE 4.173. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Extrai-se do referido julgamento que o vínculo estabelecido na Lei Federal nº 10.029/00 (art. 6º, § 2º) não infringe o princípio da legalidade, o concurso público, nem a excepcionalidade da contratação por tempo determinado. Ou seja, decidiu-se pela constitucionalidade do regime jurídico excepcional instituído pela Lei Federal 10.029/00 e, consequentemente, da Lei Estadual 11.064/02, que instituiu o serviço auxiliar voluntário da polícia militar e em seu art. 11 estabeleceu que a prestação do Serviço Auxiliar Voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, tal como previsto no art. , § 2º da Lei Federal nº 10.029/00 de caráter nacional.

Nesse passo, estando caracterizada a legalidade do vínculo regido pelas aludidas leis, inviável o reconhecimento dos direitos reconhecidos na r. sentença e v. acórdão.

1 Fixando, por conseguinte, a seguinte tese: “O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar

de Polícia Militar, previsto pela Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela

Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente

indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim”.

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Diante dessas considerações, nos termos dos arts. 926, 927, inciso III, e 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se dar provimento ao apelo interposto e, via de consequência, reformar a r. sentença para o fim de se julgar improcedentes os pedidos, observado que, consoante decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 339, afetado ao Agravo de Instrumento n.º 791.292/PR: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”.

Sucumbente, arcará a autora, ora apelada, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que ora se arbitram em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil anterior, aplicável à espécie, observada a gratuidade processual concedida.

Remetam-se os autos à E. Presidência da Seção de Direito Público para tomada das medidas pertinentes à interposição de recursos a Tribunal Superior.

RENATO DELBIANCO

Relator

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