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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-32.2021.8.26.0617 SP XXXXX-32.2021.8.26.0617

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Leme Garcia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15005663220218260617_82981.pdf
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Ementa

APELAÇÃO.

Furto qualificado pelo concurso de agentes. Recurso defensivo. Autoria e materialidade bem demonstradas. Réu confesso. Pleito de reconhecimento do princípio da insignificância. Não cabimento. Lesão jurídica que não é inexpressiva. Acusado que ostenta duas condenações pela prática de delitos patrimoniais. Dosimetria. Pretensão de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Dupla reincidência que apresenta maior grau de reprovabilidade e, portanto, comporta maior aumento. Pleito de desclassificação do delito de furto para a forma tentada. Inviabilidade. Inversão da posse da res, ainda que por breve tempo. Adequada a manutenção do regime inicial fechado, em razão dos maus antecedentes e da dupla reincidência ostentada pelo acusado. Negado provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1294253585/apelacao-criminal-apr-15005663220218260617-sp-1500566-3220218260617

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