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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

04/10/2021

Julgamento

4 de Outubro de 2021

Relator

Ricardo Negrão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22254551720218260000_24954.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000817512

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2225455-17.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ALCIONE SALES SILVA DOS SANTOS, são agravados ROBERTO PEREIRA DE NOVAES, ROGÉRIO ANTÔNIO DA SILVA e FERNANDO CARPINHEIRO DA SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ARALDO TELLES (Presidente sem voto), SÉRGIO SHIMURA E MAURÍCIO PESSOA.

São Paulo, 4 de outubro de 2021.

RICARDO NEGRÃO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 42.271 (EMP-DIG)

AGINST. Nº : 2225455-17.2021.8.26.0000

COMARCA : SÃO PAULO

AGTE. : ALCIONE SALES SILVA DOS SANTOS

AGDO. : ROBERTO PEREIRA DE NOVAES

AGDO. : ROGÉRIO ANTONIO DA SILVA

AGDO. : FERNANDO CARPINHEIRO DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Reconhecimento e dissolução de sociedade Justiça gratuita indeferida na Origem Pretensão de reforma Pedido formulado em petição dirigida ao Juízo e em documento apartado

Presunção legalmente autorizada (CPC, art. 99, § 3 )

Comprovação documental existente nos autos que, entretanto, desautoriza a concessão da benesse

Constatação da presença de recursos financeiros que enfraquecem a verossimilhança da declaração de hipossuficiência firmada Decisão singular mantida

Recurso desprovido.

Dispositivo: Negam provimento.

Agravo de instrumento interposto por Alcione Sales Siva dos Santos dirigido a r. decisão em fl. 341 na Origem, proferida pelo Exm . Dr. Marcello do Amaral Perino, MM. Juiz de Direito da E. 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da 1ª RAJ, Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos da ação denominada “reconhecimento e dissolução de sociedade empresária cumulada com perdas e danos, cumulada com tutela de urgência”.

O DD. Magistrado indeferiu a gratuidade da justiça requerida pela Autora com os seguintes fundamentos:

Vistos.

Fls. 319/320: A declaração de rendimentos juntada pela autora referente ao exercício 2021 (fls. 321/329), não permite concluir seja ela necessitada, nos termos definidos pela Lei nº 1.060/50. Isto porque, extrai-se da leitura da referida declaração de rendimentos que a autora declarou ser proprietária imóvel (Av. Italo Basileiro Piva Bairro Picanço Guarulhos/SP), imóvel diverso ao declarado como sua residência na inicial (Rua Lavinia - Cidade Soberana -Guarulhos/SP), além de possuir vultuosas quantias em contas poupança e espécie.

De outra parte, a autora está representada por advogado particular, o que, acrescentado com o acima exposto, não

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permite presumir a situação de pobreza, caso de quem passa pela triagem da Defensoria Pública do Estado ou do Convênio de Assistência da DPE/OAB. Aparentemente, portanto, a autora dispõe de recursos econômicos suficientes para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família, razão pela qual tenho por não comprovado o estado de necessidade por ela declarado e, em consequência, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos pela autora na inicial.

[...]

A Agravante pretende a reforma da r. decisão e, para tanto, discorre sobre os prejuízos suportados em razão do contrato que motiva o ajuizamento da ação. Relata não dispor de recursos para o pagamento das custas processuais e indica estar endividada, de maneira que a manutenção da r. decisão implicará em vedação ao acesso à justiça.

Diante destes argumentos, pugna pela reforma da r. decisão a fim de que a justiça gratuita lhe seja assegurada e, alternativamente, requer a concessão do benefício apenas em relação ao recolhimento das custas iniciais ( CPC, art. 98, § 5º) ou, ainda, lhe seja autorizado o parcelamento.

Conclusos em 23 de setembro de 2021.

É o relatório.

De fato, as características destacadas na r. decisão afastam a presunção de veracidade da declaração firmada por aquele que se declara pobre na acepção jurídica do termo, amparadas nas declarações de ajuste anual apresentadas nos autos.

Diante dos sinais de inexistência de pobreza apta a justificar benesse buscada, cabia à recorrente desqualificar a conclusão do Juízo trazendo outras provas da hipossuficiência financeira declarada. Além de não fazê-lo na Origem, devolve a análise a esta E. Corte reiterando os elementos já disponibilizados nos autos, os quais foram considerados na judiciosa análise do DD. Magistrado Singular.

Neste contexto, não há a necessária certeza para o deferimento da benesse pretendida.

É certo que, vez por outra, certas circunstâncias subjetivas ou objetivas afastam a concessão da gratuidade e assistência judiciária, fazendo com que o Magistrado exija sólida comprovação da

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necessidade dos benefícios pleiteados durante o curso do processo, ou mesmo indefira de plano o pedido (CPC15, art. 99, § 2).

Forçoso concluir, então, que a legislação concedeu campo de atuação discricionária motivada ao Magistrado que recebe o pedido de gratuidade.

Neste sentido:

“Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte” (JTJ 259/334).

E assim fez o i. Julgador de primeiro grau no caso em testilha.

Desse modo, aplica-se o entendimento predominante nesta Corte, nos termos dos precedentes abaixo colacionados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de anulabilidade, dissolução de sociedade e apuração de haveres Justiça gratuita indeferida na Origem Pretensão de reforma

Pedido formulado em petição dirigida ao Juízo e em documento apartado Presunção legalmente autorizada ( CPC, art. 99, § 3) Elementos nos autos que, entretanto, afastam a hipossuficiência financeira declarada

Indeferimento da benesse Decisão mantida Recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de anulabilidade, dissolução de sociedade e apuração de haveres Autores pretendem o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial consubstanciada no alegado equívoco no ato de distribuição e direcionamento da exordial Impropriedade Competência territorial relativa Vedação ao conhecimento de ofício ( CPC, art. 64) e sujeição ao princípio da perpetuação Precedentes

Insurgência infundada Recurso desprovido. Dispositivo: Negam provimento (TJSP; Agravo de Instrumento 2198904-34.2020.8.26.0000; Relator (a): RICARDO NEGRÃO; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado da 1ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ; Data do Julgamento: 13/05/2021; Data de Registro: 13/05/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA

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FÍSICA. Decisão que revogou benefício de justiça gratuita. Elementos apresentados não demonstram a hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105668-28.2020.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem; Data do Julgamento: 06/10/2020; Data de Registro: 06/10/2020).

AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA -Indeferimento - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC)- Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça se a parte não comprovar a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98,"caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC)- Agravante que não comprovou a falta de condições de arcar com o pagamento das custas recursais -Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2159900-87.2020.8.26.0000; Relator (a): SÉRGIO SHIMURA; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020)

AGRAVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE RECLAMA A PROVA DO ESTADO DE NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. 1. Assistência judiciária gratuita. A presunção legal de pobreza decorrente da declaração feita pelo requerente da assistência judiciária é relativa e deve ser analisada junto aos demais elementos dos autos. 2. Todavia, no caso em exame, a afirmação feita pelo requerente do benefício não se mostra compatível com a condição de necessidade alegada, porquanto da análise dos autos é possível divisar sinais de riqueza a enfraquecer tal declaração. Agravante que se identificou como empresária, e não experimentou súbita evolução patrimonial no ano anterior, como aumentou o capital social da empresa da qual é sócia. 3. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, AI n. 2223263-87.2016.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. CARLOS ALBERTO GARBI, j. 16/1/2017).

Portanto, afasta-se a presunção de veracidade da

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declaração de hipossuficiência e mantem-se a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Os requerimentos dirigidos a possibilidade de parcelamento ou isenção da taxa judiciária inicial não são conhecidos, haja vista não terem sido submetidos a análise prévia do Magistrado Singular.

Em razão do exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a r. decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em relação à agravante.

RICARDO NEGRÃO

RELATOR

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