jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-49.2019.8.26.0642 SP XXXXX-49.2019.8.26.0642

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Ayrosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10048754920198260642_e88fe.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - PRETENDIDO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE UBATUBA - NÃO CABIMENTO - AÇÃO QUE OBJETIVA REPARAÇÃO DE DANO CUJA CAUSA É ATRIBUÍDA À CONCESSIONÁRIA RÉ - EVENTUAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ENTE FEDERATIVO QUE NÃO IMPORTA NO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INTERVENÇÃO QUE PODE OCASIONAR PREJUÍZO À EFICÁCIA DA TUTELA AMBIENTALPRECEDENTES. Descabida a pretensão de chamamento ao processo da municipalidade de Ubatuba, diante da natureza da obrigação ambiental que é solidária e objetiva, havendo possibilidade do autor demandar qualquer um dos poluidores responsáveis, individualmente ou em conjunto, além, disso, a medida pretendida causaria óbice à celeridade e à economia processual. PROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 292, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILIMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. O valor da causa em ações que têm conteúdo econômico deve corresponder à importância objetivada, no caso, o valor que pretende o autor ver condenada a requerida a título de dano moral e dano intercorrente, tanto que ofertou recurso de apelação insistindo no valor apontado na inicial. AÇÃO CIVIL PÚBLICADANOS AMBIENTAIS - LANÇAMENTO DE ESGOTO IN NATURA EM CÓRREGO - PRAIA DAS TONINHAS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA RÉ, DE QUE AS IRREGULARIDADES CONSTATADAS FORAM SANADAS – REINCIDÊNCIA DAS AUTUAÇÕES - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS COLETIVOSARBITRAMENTO REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPORTA MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTOTERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - DATA DO EVENTO – RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO; PROVIDO EM PARTE O DO AUTOR.

I - Tendo sido constatada a prática, reiterada, de lançamento de efluentes em curso d'água, na praia de Toninhas, culminando em danos ambientais, de rigor a manutenção da condenação contida na r. sentença, relacionada ao cumprimento de obrigações de fazer e não fazer apontadas na inicial;
II - Bem reconhecido o dano moral coletivo, tendo em vista que a reiterada infração cometida pela requerida, ao causar prejuízos à saúde pública e alterações na condição de balneabilidade da Praia das Toninhas, tem o condão de causar impacto deletério no sentimento social, que é afetado direta ou indiretamente pelo ato danoso;
III – O valor do dano moral coletivo, como no caso de dano moral individual, deve ser feito por arbitramento, levando-se em conta o grau de sofrimento causado, a extensão do dano, as condições econômicas do poluidor, entre outros critérios para se chegar a uma quantia que propicie tanto a reparação como a punição. Diante de tais elementos, tem-se que o montante arbitrado na r. sentença (R$ 250.000,00), mostra-se adequado à causa, máxime considerando as obrigações de fazer e não fazer e suas respectivas multas diárias já impostas à requerida;
IV – Sobre o valor da condenação fixada incidirão juros de mora a partir da data do ilícito, na forma do art. 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do STJ, e correção monetária desde a data do arbitramento, por força da Súmula nº 362 do STJ.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295659265/apelacao-civel-ac-10048754920198260642-sp-1004875-4920198260642

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-94.2019.4.01.3200

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-80.2015.4.04.7200 SC XXXXX-80.2015.4.04.7200

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-08.2016.4.04.7200 SC XXXXX-08.2016.4.04.7200

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-97.2008.4.01.3900

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-97.2008.4.01.3900