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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
07/10/2021
Julgamento
6 de Outubro de 2021
Relator
João Carlos Saletti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ADI_22651539820198260000_5c01f.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000827337

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2265153-98.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PINHEIRO FRANCO (Presidente), FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, FERRAZ DE ARRUDA, ADEMIR BENEDITO, CAMPOS MELLO, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, CLAUDIO GODOY, MOREIRA VIEGAS, COSTABILE E SOLIMENE, TORRES DE CARVALHO, LUCIANA BRESCIANI, ELCIO TRUJILLO, DÉCIO NOTARANGELI, VIANNA COTRIM, LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES E EVARISTO DOS SANTOS.

São Paulo, 6 de outubro de 2021.

JOÃO CARLOS SALETTI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2265153-98.2019.8.26.0000

REQUERENTE - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS.

REQUERIDO - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE

JARDINÓPOLIS.

V O T O nº 32.445

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

AMICUS CURIAE Intervenção pretendida por um grupo de professores da rede municipal de Jardinópolis (98)

Intervenção que se dá na defesa de interesse próprio e que tem interesse em que não se declare inconstitucional impugnada Descabimento em razão da vedação da intervenção de terceiros pelo art. , caput, da Lei 9.868/1999 e porque o § 2º dessa disposição e o art. 138 CPC preveem a intervenção de outros órgãos ou entidades, não a de pessoas naturais Pedido indeferido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Alegação de violação de preceitos da Constituição Estadual, Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal Descabimento Parâmetro de controle de constitucionalidade de lei municipal perante Tribunal de Justiça é a norma constitucional estadual, apenas

Pretensão conhecida e julgada somente no respeitante às normas constitucionais estaduais, ditas contrariadas.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 59, § 1º, da Lei Complementar nº 02/2004, introduzido pela Lei Complementar nº 01/2009, do Município de Jardinópolis Norma dispondo que, na atribuição de “classes e/ou aulas aos docentes do sistema municipal de ensino”, “os professores aposentados que continuarem a exercer sua função decairão na escala de classificação, voltando a contar o tempo de serviço a partir da data de sua aposentadoria” AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Tema em discussão objeto da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (“altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias”), que, dentre outros, incluiu o § 14 do art. 37 da Constituição Federal, dispondo que “a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição” Ausência de interesse de agir

Extinção do processo sem exame de mérito (art. 485, VI, CPC).

Processo julgado extinto sem exame de mérito.

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O libelo inaugural veicula pedido de declaração de inconstitucionalidade do “art. 59, § 1º, da Lei Complementar nº 02/2004, introduzido pela Lei Complementar nº 01/2009”, do Município de Jardinópolis.

Alega o proponente: a) ao estabelecer critérios para classificação de atribuição de salas de aulas, excluindo o tempo de serviço do profissional de ensino aposentado, ainda que em plena atividade, como requisitos para escolha de classe, a norma acabou por desvalorizar o profissional da educação ao tratar os iguais com desigualdade; b) os professores da rede de ensino do Município são aprovados em concurso público, regidos pela CLT e pertencentes ao RGPS; o fato de obter junto ao INSS a aposentadoria por tempo de contribuição mantém o contrato de trabalho em vigor; c) houve ofensa à decisão do STF (ADI 1721) reconhecendo que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, quando ocorre a continuidade de prestação de serviços para o mesmo empregador, como no caso; d) “como a aposentadoria do profissional do magistério não tem o condão de extinguir automaticamente o pacto laboral”, não o tem para excluir “todo o tempo de serviço prestado na mesma função e para o mesmo empregador, já que há continuidade do vínculo sem alteração”; e) a norma contraria a Constituição Estadual, à qual está subordinada a produção normativa municipal (arts. , 18, 29 e 31 da CF); f) aplicáveis aos Municípios os preceitos da CF e da CE (arts. 29 da CF e 144 da CE); g) violados os arts. 4º; 5º; 111; 124, §§ 1º, 2º e 3º; 144 e 251 CE; h) violado o princípio dos direitos sociais (art. 124 da CE); i) o art. , XXX, da CF proíbe diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; nessa vertente é o art. 4º CE; j) violado o direito da valorização dos profissionais de ensino (art. 251 CE), não podendo a norma ultrapassar as lindes da CE, notadamente alijar o concurso público e os títulos obtidos pelo professor, ensejadores da valorização; k) a norma retira o tempo efetivamente prestado em salas de aula pelo professor, desprestigiando a valorização dos profissionais da educação; em especial, desconsidera os títulos obtidos (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional/ Lei 9.394/96; art. 67); l) violados os princípios da moralidade, impessoalidade e igualdade (arts. 111 CE e 37 CF); m) os princípios da Administração Pública são aplicáveis ao Legislativo quando da elaboração de leis; n) houve ofensa ao princípio federativo porque violada a reserva de iniciativa do Executivo (art. 24, § 2º, 1 e 4, aplicável por força do art. 144 CE); o) a norma tratou de matéria relativa a regime jurídico geral da previdência social, de competência de Autarquia Federal, a quem os servidores públicos são filiados; p) a competência é concorrente da União e dos Estados (sem espaço para os Municípios) para legislar sobre previdência social (art. 24, XII, CF); q) a matéria foi objeto de decisão do STF no RE 797.905 em mandado de injunção; r) violado o princípio federativo (arts. 1º e 18 CF e 1º CE); s) os Municípios devem observar os princípios constitucionais estabelecidos, que não se encontram apenas no art. 144 CE; o art. 29, caput, da CF prevê que os Municípios, ao editarem suas leis orgânicas, deverão respeitar os “princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado”; assim, configurada ofensa ao art. 1º e 144 da CE; t) o Executivo

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encaminhou ao Legislativo o Projeto de LC 02/2019 para reparação da injustiça, mas não está encontrando recepção daquela Casa; ademais, há repercussão dos efeitos da sentença proferida pela Justiça do Trabalho de Ribeirão Preto, que reconheceu o direito de professora aposentada a voltar para o topo da lista de classificação quando da atribuição das aulas.

.

Requer a concessão de liminar “para fins de suspensão imediata da eficácia do ato normativo impugnado, durante o trâmite da presente ação e até seu final julgamento”.

Pediu, ao final, a procedência da ação, “reconhecendo-se a inconstitucionalidade do dispositivo do § 1º da Lei Complementar nº 02/2004, introduzido pela Lei complementar nº 01/2009 do Município de Jardinópolis, quando estabelece que os professores aposentados que continuarem a exercer sua função decairão na escala de classificação, voltando a contar o tempo de serviço da data de sua aposentadoria”.

Indeferi o pedido de liminar (fls. 65/66).

Sobreveio petição (fls. 69/93, com docs. fls. 94/615) formulada por grupo de professores ( 98 ). Pedem seja admitida sua participação no processo, a título de amicus curiae (art. 138 CPC), já antecipando manifestação sobre o mérito da ação. Alegam: a) ter como “objetivo auxiliar e subsidiar com fatos e fundamentos específicos a presente causa”, que “é extremamente relevante e o tema é deveras específico, bem como existe uma notória repercussão social”; b) essa participação “como amicus curiae qualifica o contraditório, princípio basilar do nosso ordenamento jurídico” (art. , XXXV e LV, da CF; art. 7º, § 2º, Lei 9.868/99); c) presentes “os pressupostos necessários para o seu deferimento, quais sejam, relevância da matéria, especificidade do objeto e repercussão social da lide”; d) “não são filiados a nenhum sindicato de classe que os represente, como passou a possibilitar com a Reforma trabalhista”, mas “são DIRETAMENTE afetadas por qualquer decisão proferida nesse processo”, “tendo em vista que ... são professores da rede pública municipal de Jardinópolis e todos já entendiam como um direito adquirido o que estabelece na Lei objeto deste processo”; e) “diante das posturas” “da Prefeitura ..., de seu Prefeito e do Departamento Jurídico, todos ... vivem atualmente em uma grave insegurança jurídica ocasionada por quem tem o dever de preservar a ordem social”; f) “a rede Pública Municipal conta com mais de 400 professores concursados, sendo que apenas um pouco mais de 60 professores (PEB I) são aposentados e continuam a trabalhar”; g) “a matéria é relevante, pois vai afetar não apenas 400 professores, mas também os seus alunos e por consequência os pais dos alunos”; h) “poderá afetar também outros municípios, tendo em vista que muitos professores lecionam em mais de uma escola e/ou em mais de um município”; i) “sendo que a matéria também é específica, tendo em vista que se concentra em um dispositivo municipal em que teria a repercussão social no próprio município e talvez até afetando outros ao redor”; j) julgados anteriores ao novo CPC entendiam que não era cabível a figura do amicus curiae no

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processo, não existindo na época disposição legal que a permitisse, mas, diante da necessidade e constante mudança da sociedade, o legislador passou a permiti-la, desde que haja “relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia”, o que está presente no caso; k) deve ser “adotada a técnica de superação e distinção de jurisprudência, tendo em vista a inovação legislativa, bem como a constante mudança da sociedade”; l) podem solicitar a participação no processo como amicus curiae as pessoas naturais (art. 138), e, não sendo os requerentes representados por Sindicato, seria dificílima sua participação neste processo se não fosse a inovação legislativa; m) “devemos, assim, encarar o caráter plural da participação no procedimento decisório de modo a contribuir para elevar o sentimento de legitimidade do resultado, o que foi devidamente abraçado, com razão” pelo novo CPC; “ademais, ... já se uniram de forma a possibilitar a sua representatividade qualificada, a fim de filtrar um número excessivo de participantes”. Por fim, os requerentes tratam do mérito da ADI pugnando pela improcedência da ação. Requerem: i) seja admitida a intervenção; ii) sejam analisadas as razões, a fim de que sejam consideradas para julgamento; iii) sejam remetidas cópias para o Ministério Público para verificar o possível cometimento de crime de advocacia administrativa (art. 321 do CP) por parte do Procurador Municipal que subscreve a petição inicial; iv) sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita (art. 99, “caput, e § 7º, CPC).

O Prefeito do Município manifestou discordância quanto ao pedido de intervenção a título de amicus curiae (fls. 627/631). Diz que os intervenientes, em vez de trazer “informações relevantes para o deslinde da causa”, preocuparamse com “efeitos financeiros e econômicos no seu âmbito individual em decorrência da decisão nesta causa, e por suscitar inoportuna suspeição e litigância de má-fé em procedimento extremamente relevante, o qual requer a participação de terceiros no intuito de engrandecer os debates jurídicos”. Acrescenta que “não serve o amicus curiae à prática de atos ofensivos a imagem de colegas”, e não intervém “para defender seus próprios interesses”. A “participação formal de pessoa (física ou jurídica), órgão ou entidades, deve se fundamentar na necessidade de se defender os interesses gerais da coletividade ou aqueles que expressem valores essenciais de determinado grupo ou classe” (art. , § 2º, Lei 9.868/99). Requer (i) seja indeferida a intervenção e (ii) “nos termos do art. 78 do PC/2015, determine que as expressões ofensivas sejam riscadas, expedindo-se certidão com inteiro teor das expressões ofensivas, à disposição deste Procurador Municipal para providências”; iii) “face os excessos cometidos pela advogada, lhe seja aplicada a litigância de má-fé, com multa, nos termos dos arts. 79 e 80 do CPC”.

O Presidente da Câmara Municipal prestou informações (fls. 634/645). Alega: a) a matéria tramitou na Casa Legislativa por iniciativa do Executivo (competência exclusiva), tendo como justificativa a necessidade de mudança para melhor adequação da forma de composição do quadro de classificação para escolha pelos professores e tal matéria estaria estribada na prerrogativa legal conferida à Administração Pública de fixar e alterar com liberdade segundo sua conveniência e oportunidade; a alteração foi procedida de forma coerente, pois só

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com a aposentadoria haveria mudanças, portanto, adequada para o momento; b) quando da votação da matéria, observou que o autor desta ação na época (2009) era Vereador e fora Prefeito na década de 90, causando estranheza ter sido favorável ao modelo de escolha descrito no § 1º da norma, conforme discurso quando da apreciação do projeto; c) a partir de 17.02.2009, começou a aplicação da regra: ocorrendo a aposentadoria, o professor que mantém a relação empregatícia com o município volta para o final da fila na escala de classificação, o que deve ser observado quando das futuras atribuições e com recomeço da contagem; d) o processo de escolha acontece no início de cada ano e antes do início das aulas; contudo, passados 11 anos, muitos professores galgaram as melhores classificações durante a vigência da lei, em detrimento de outros profissionais da mesma área em face dessa aplicação normativa; e) em janeiro de 2019, uma professora concursada desde 05.03.1993, que aposentou em 2018 e manteve a relação empregatícia, ingressou com mandado de segurança na Justiça do Trabalho para garantir a classificação anterior à aposentadoria, tendo sido deferida liminar; f) a municipalidade sustentou a tese de legalidade e constitucionalidade da norma e recorreu da decisão liminar, tendo o TRT da 15ª Região suspendido a execução do comando antecipatório até o trânsito em julgado; o feito foi julgado procedente em parte (para as escolhas das aulas do ano letivo de 2020), tendo a municipalidade ingressado com recurso ordinário em 13.03.2019; no feito também há oponentes e terceiros interessados (professores não aposentados), os quais também ingressaram com recursos, visando a constitucionalidade do dispositivo questionado; g) o Prefeito (autor) enviou ao Legislativo o projeto de LC 02/19, dando nova redação ao art. 59 da LC 02/04, justificando que a mudança seria a decisão em 1º grau na Justiça do Trabalho; mas não aguardou o posicionamento da Câmara e, em 25.11.2019, pediu a restituição e retirada da matéria, alegando haver necessidade de revisão e adequação, e ainda, no dia seguinte, ingressou com esta ADI, sendo, assim, fantasiosa a alegação de que o projeto enviado “não está encontrando recepção daquela Casa de Leis”; h) a EC 103, de 12.11.2019, alterou o sistema de previdência social, estabelecendo regras de transição e disposições transitórias (§ 14 do art. 37 da CF); i) no município há vários cargos, inclusive de professores, ocupantes de cargos públicos regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos (sem instituto próprio, com recolhimento previdenciário para o INSS) ou pela CLT; mas os aposentados que estão trabalhando no respectivo cargo, em que se deu a aposentadoria espontânea, cujo contrato de trabalho é regido pelo Estatuto e recebendo do INSS, não poderiam estar laborando, vez que haverá vacância do cargo quando ocorrer a aposentadoria (art. 61, V); tal fato deve ser observado pela municipalidade, conforme Nota Técnica 03/2013 do INSS; j) a situação dos ocupantes de cargos efetivos regidos pela CLT, na administração pública, em face da referida alteração na CF, faz hoje letra morta do dispositivo questionado, para os professores que optarem pela aposentadoria; a questão pendente é saber se o funcionário público que foi aposentado durante o serviço público e permaneceu na ativa, anterior à emenda constitucional, deve ou não ser desligado do quadro; a posição do Min. Alexandre de Moraes é contrária ao acúmulo de aposentadoria com salário do mesmo cargo, mesmo que pago pelo Regime Geral; k) caso se entenda pela inconstitucionalidade da norma, necessária modulação dos efeitos, diante do

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excepcional interesse público e social; qualquer mudança no processo de atribuição de aulas deve ocorrer somente antes das atribuições das aulas, ou seja, para o ano letivo seguinte após o trânsito em julgado do feito. Requer a improcedência da ação. Alternativamente, pede a modulação.

O Presidente da Câmara Municipal não se opôs ao pedido de participação formulado pelo grupo de professores (fls. 913/914), ressaltando que “referido grupo possui profundo interesse na questão levantada pelo autor, na medida em que são professores da rede pública do nosso município não aposentados e o resultado da lide refletirá diretamente no processo de escolha ou atribuição de aula da qual fazem parte”.

Certificado o decurso do prazo para manifestação da douta Procuradoria Geral do Estado (fls. 915).

A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela procedência da ação (fls. 918/934), em parecer assim ementado:

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR N. 2, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2.004, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.009, DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. APOSENTADORIA. ATRIBUIÇÃO DE AULAS. ESCALA DE CLASSIFICAÇÃO A PARTIR DA APOSENTAÇÃO. I. REQUERIMENTO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE. PESSOAS NATURAIS, INTERESSE PRÓPRIO. INDEFERIMENTO. II. ÓBICE PROCESSUAL. A) PARAMETRICIDADE. B) ALTERAÇÃO DO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DOS PADRÕES CONSTITUCIONAIS DE CONFRONTO. ADVENTO DA EMENDA N. 13, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.019, QUE ALTEROU O ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO RECEPÇÃO DO DISPOSITIVO QUESTIONADO, AINDA QUE SE ADMITISSE A SUA CONFORMIDADE ANTERIOR COM A ORDEM CONSTITUCIONAL ATÉ ENTÃO VIGENTE. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. III. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDÊNCIA.

1. Preceito de lei municipal, que prevê que, na atribuição de classes ou aulas aos docentes do sistema municipal de ensino, os professores aposentados, ainda no exercício da função, decaem na escala de classificação, voltando a contar o tempo de serviço a partir de sua

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aposentadoria.

2. Admite-se apenas o ingresso do amicus curiae na condição de entidade revestida de representatividade social, pessoalmente desinteressada quanto ao julgamento da ação, e munida de informações que possam auxiliar a Corte Constitucional quanto ao exame da arguição de inconstitucionalidade da lei, circunstâncias não presentes no caso vertente, especialmente porque o pleito foi formulado por pessoas naturais e em nome de interesse próprio, sendo imperioso o indeferimento do pedido.

3. À luz do art. 125, § 2º, CF/88, o contencioso estadual de constitucionalidade de lei municipal tem como exclusivo parâmetro a Constituição Estadual, sendo inadmissível seu contraste com a legislação infraconstitucional.

4. A alteração do bloco de constitucionalidade sobre a temática discutida, que descaracteriza, por completo, os padrões constitucionais de confronto invocados, dias antes do ajuizamento da presente ação, acarreta a extinção da ação direta de inconstitucionalidade, pela ausência do interesse de agir.

5. Advento da Emenda n. 103, de 12 de novembro de 2.019, que alterou o art. 37 da Constituição Federal e provocou a não recepção do dispositivo questionado, ainda que, por hipótese, se admitisse a sua conformidade anterior com a ordem constitucional até então vigente.

6. A aposentadoria espontânea decorrente de cargo, emprego ou função pública acarreta o rompimento do vínculo do servidor com a Administração Pública e a vacância do posto público antes ocupado, sendo irrelevante que o regime institucional seja celetista.

7. Extinção da ação, sem resolução de mérito, pela ausência de interesse de agir e, se superada a preliminar, procedência do pedido”.

É o relatório.

1. AMICUS CURIAE

Mediante a petição de fls. 69/93 (com docs. fls. 94/615), 98 professores municipais buscam seja admitida a sua participação no processo a título de amicus curiae (art. 138 CPC).

O Código de Processo Civil admite a intervenção como amicus curiae em duas disposições diversas. A primeira em caráter geral (art. 138, caput); já a segunda tem cunho específico ou restrito (art. 950, § 3º). Já a Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, “dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade”, e traz norma especial a respeito (art. 7º, § 2º).

As normas dispõem o seguinte:

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“Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação”.

“Art. 950 (...)

§ 3.º Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades”.

Enquanto a primeira regra tem caráter geral e, preenchidos os pressupostos indicados, admite a intervenção em quaisquer ações, de “pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada”, a segunda se aplica unicamente ao incidente de inconstitucionalidade e restringe a intervenção a “outros órgãos ou entidades”, excluindo a pessoa natural e as pessoas jurídicas em geral.

Da segunda se aproxima a norma do art. , § 2º, da Lei 9.868/99, que atribui ao relator da ADI a faculdade de admitir a “manifestação de outros órgãos ou entidades”, “considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes”.

Essa disposição, porque presente na lei especial, prevalece sobre as demais, por aplicação do § 2º do art. 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Dl n. 4.657, de 4 de setembro de 1942): “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”.

Porque regula o processo e o julgamento da ADI, a norma da lei especial prevalece sobre as do Código de Processo Civil, que lhe é posterior, é certo, mas que cuida dos processos em geral ou do incidente de inconstitucionalidade, em particular.

Não custa, entretanto, observar o que a doutrina ensina a respeito.

Discorrendo sobre o disposto no 138 do Código de Processo Civil, assinala EDUARDO TALAMINI (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Editora RT, 3ª edição, 2016, p. 488 e segs) que

“(...) O amicus curiae é terceiro admitido no processo para fornecer subsídios instrutórios (probatórios ou jurídicos) à solução de causa

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revestida de especial relevância ou complexidade, sem, no entanto, passar a titularizar posições subjetivas relativas às partes (nem mesmo limitada e subsidiariamente, como o assistente simples ). Auxilia o órgão jurisdicional no sentido de que lhe traz mais elementos para decidir (daí o nome de “amigo da corte”). (...) negritei.

“(...) Diferentemente da assistência litisconsorcial, do chamamento, da oposição e da intervenção acarretada pela desconsideração de personalidade jurídica, o amicus curiae não assume a condição de parte. Diferentemente da assistência simples, a intervenção do amicus não se fundamenta no interesse jurídico na vitória de uma das partes ..., e ele não assume poderes processuais para auxiliá-la. Ainda que os seus poderes sejam definidos em cada caso concreto pelo juiz, na essência serão limitados à prestação de subsídios para a decisão”.

A respeito da interpretação do art. 950, § 3º, do CPC, FERNANDA MEDINA PANTOJA (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Editora RT, 3ª edição, 2016, pp. 2358/2359) afirma:

“Assegura-se às pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato impugnado e aos legitimados à ação direta do art. 103 da CF/88 a possibilidade de se manifestarem sobre a alegação de inconstitucionalidade, nos prazos e condições fixados no regimento interno do tribunal, bem como de apresentarem memoriais e requererem a juntada de documentos. Não pode o relator rejeitar eventual requerimento dessas pessoas para intervir no procedimento. Já a intervenção de outros órgãos e entidades, na condição de amicus curiae, depende da admissão do relator, ao qual incumbe considerar a relevância da matéria em debate e a representatividade dos postulantes. Sua decisão, por expressa dicção legal, é irrecorrível. O prazo para a manifestação do amicus curiae, caso admitido o seu ingresso, é de quinze dias, contados da sua intimação, na forma do art. 138 do CPC/2015).”

CÁSSIO SCARPINELLA BUENO (Novo Código de Processo Civil Anotado, Editora Saraiva, 2015, p. 135), quanto ao art. 138 do Código de Processo Civil, doutrina:

“Exige-se do amicus curiae, que poderá ser pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, “representatividade adequada”, isto é, que mostre satisfatoriamente a razão de sua intervenção e de que maneira seu “interesse institucional” que é o traço distintivo desta modalidade interventiva, que não se confunde com o “interesse jurídico” das demais modalidades interventivas relaciona-se com o processo”.

Já o Ministro ALEXANDRE DE MORAES (Direito Constitucional,

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Editora Atlas, 27ª edição, 2011, p. 779/780) cuida do tema à vista do disposto na norma especial que regula o processo da ADI:

“A Lei nº 9.868/99 passou a permitir que o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, possa, por despacho irrecorrível, admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades.

“Essa inovação passou a consagrar, no controle abstrato de constitucionalidade brasileiro, a figura do amicus curiae, ou “amigo da Corte”, cuja função primordial é juntar aos autos parecer ou informações com o intuito de trazer à colação considerações importantes sobre a matéria de direito a ser discutida pelo Tribunal, bem como acerca dos reflexos de eventual decisão sobre a inconstitucionalidade da espécie normativa impugnada”.

Os requerentes, grupo de professores do município atingidos pela norma impugnada, não constituem órgão ou outra entidade. Como pessoas naturais que são, não se acham eles entre os entes admitidos pela lei especial a intervir na qualidade que invocam.

Ademais, são interessados diretamente no julgamento desta ação direta de inconstitucionalidade. Nitidamente, intervêm na defesa de interesse próprio, pessoal, o que não autoriza a intervenção.

A intervenção pretendida, por outro lado, e de qualquer modo, não preenche o requisito legal da “ representatividade adequada ”, isto é, não revela satisfatoriamente a razão de sua intervenção, nem “ interesse institucional ”, na expressão do jurista Cássio Scarpinelli Bueno.

Os peticionários não atendem aos requisitos definidos pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.460 ED/DF, relatado pelo saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI (j. 12.02.2015): (a) a relevância da matéria; (b) a representatividade do postulante, e outros dois jurisprudencialmente definidos; (c) a oportunidade (ADI 4071 AgR, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 16/10/09); e (d) a utilidade das informações prestadas (ADI 2321 MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 10/6/05).

Noutro caso, decidiu o Supremo Tribunal Federal (ADI 5403 MCAmicus-AgR/RS, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 28.08.2019):

“AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. DECISÃO IRRECORRÍVEL DO RELATOR. PRECEDENTES DA CORTE. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA E CONVENIÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. JUÍZO

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EXCLUSIVO DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO INGRESSO DE AMICUS CURIAE. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”

O Ministro LUIZ FUX, relator, assinalou que

“A atuação dos amici curiae deve sempre ter por norte a colaboração com os trabalhos da Corte, de modo que a avaliação sobre a conveniência e relevância da participação de determinada entidade nos autos compete exclusivamente ao Relator. A este caberá cotejar os pedidos de admissão, a matéria controversa nos autos e os imperativos de celeridade processual, de forma a evitar que os amigos da Corte se transformem em inimigos do devido processo legal e da racionalização dos ritos do Tribunal. Sobre o tema, são esclarecedoras as palavras dos Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki, in verbis:

““Trata-se de instituto cujo papel consiste em fornecer dados e informações novos para auxiliar o relator, e os demais Ministros da Corte, a conhecer e a formar seu convencimento sobre os casos que se lhes apresentam. Ressalto que compete ao Relator, por meio de despacho irrecorrível, acolher ou não pedido de interessados para que atuem na situação de amicus curiae, hipótese diversa da figura processual da intervenção de terceiros.” (ADI 2.316, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe de 2/2/2010).

““A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que, a exemplo do que acontece com a intervenção de amicus curiae nas ações de controle concentrado, a admissão de terceiros nos processos submetidos à sistemática da repercussão geral há de ser aferida, pelo Ministro Relator, de maneira concreta e em consonância com os fatos e argumentos apresentados pelo órgão ou entidade, a partir de 2 (duas) précondições cumulativas, a saber: (a) a relevância da matéria e (b) a representatividade do postulante.

(...)

Bem por isso é que a simples invocação de interesse no deslinde do debate constitucional travado no julgamento de casos com repercussão geral não é fundamento apto a ensejar, por si só, a habilitação automática de pessoas físicas ou jurídicas. Fosse isso possível, ficaria inviabilizado o processamento racional dos casos com repercussão geral reconhecida, ante a proliferação de pedidos de habilitação dessa natureza.” (RE 606.199, Rel. Min. Teori Zavascki, decisão monocrática, DJe de 25/9/2013).

“(...)

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“De outro lado, o mero interesse do ente postulante no julgamento da causa não o qualifica automaticamente como amicus curiae. As causas em curso no Supremo Tribunal Federal, por sua própria natureza, atingem os interesses de toda a coletividade. A seleção efetivada pelo Relator poderá excluir diversos outros interessados na causa, independente da sua capacidade representativa, o que se faz necessário para a fluidez dos trabalhos e para evitar repetições despiciendas de argumentos. Este ponto foi ressaltado com precisão pela Min. Rosa Weber, em decisão monocrática, cujo trecho ora se transcreve:

““Por força do requisito da representatividade adequada, não se admite o ingresso no feito, na qualidade de amici curiae, de pessoas físicas ou jurídicas interessadas apenas ou fundamentalmente no desfecho do seu processo, como aquelas que têm recursos sobrestados na origem, aguardando o desfecho de processos com repercussão geral reconhecida por esta Corte (RE 590415, Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática proferida em 29.9.2011).

(...)

A utilidade e a conveniência da intervenção do amicus curiae também deverão ser previamente examinadas pelo relator, ao decidir sobre o seu pleito de ingresso no processo. Por isso é que o art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99 lhe confere um poder discricionário ('o relator [...] poderá, por despacho irrecorrível, admitir ...), e não vinculado.” (ADI 4.832, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 6/2/2013).

“Por tudo isso, não se pode compreender existente nenhum direito subjetivo à participação como amicus curiae, condicionando-se a intervenção à prévia análise sobre os seus reais benefícios para o exercício da jurisdição, sob o prisma do conteúdo potencialmente agregado pelo pretenso colaborador, em soberana análise do Relator.

“Em razão da discricionariedade ínsita a este tipo de provimento, nos termos do artigo 138 do Código de processo Civil de 2015, do artigo , § 2º, da Lei federal 9.868/1999 e do artigo 21, XVIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal, a decisão sobre a admissão do amicus curiae é irrecorrível. Conceder ao pretenso amicus curiae legitimidade recursal iria de encontro à própria ratio subjacente a essa figura processual, qual seja, colaborar com a Corte. Neste sentido, o Plenário deste Egrégio Supremo Tribunal Federal já definiu ser irrecorrível a decisão que indefere a habilitação como amicus curiae, conforme ementa que ora se transcreve:

““CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AMICUS CURIAE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NÃO APRECIADO

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ANTES DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NATUREZA INSTRUTÓRIA DA PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE, CUJA EVENTUAL DISPENSA NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO POSTULANTE, NEM LHE DÁ DIREITO A RECURSO. 1. O amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios , mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença da amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado. 2. A participação do amicus curiae em ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal possui, nos termos da disciplina legal e regimental hoje vigentes, natureza predominantemente instrutória, a ser deferida segundo juízo do Relator. A decisão que recusa pedido de habilitação de amicus curiae não compromete qualquer direito subjetivo, nem acarreta qualquer espécie de prejuízo ou de sucumbência ao requerente, circunstância por si só suficiente para justificar a jurisprudência do Tribunal, que nega legitimidade recursal ao preterido . 3. Embargos de declaração não conhecidos.” (ADI 3.460-ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe de 12/2/2015). (destaquei)

“Na mesma linha, o Plenário também já definiu que o amicus curiae não tem direito a intervir nos autos, pois é do julgador a competência para avaliar a conveniência de sua participação, além do que, em casos de inúmeros requerimentos de ingresso, a pluralidade de amici atrapalha a marcha processual e o fracionamento do tempo de sustentação oral entre vários amici prejudica a própria colaboração (RE 602.584-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Luiz Fux, julgado em 17/10/2018).

“In casu, este Relator decidiu fundamentadamente que a intervenção dos postulantes a amici curiae, ora agravantes, seria (i) inoportuna, pois o objeto específico da presente ação direta não guarda estrita pertinência com as finalidades institucionais dos peticionantes; e (ii) inconveniente, uma vez que a eventual admissão de dezenove entes federados, além de configurar ampliação multitudinária de terceiros intervenientes, traria como consequência inevitável a fragmentação do tempo de sustentação oral que se reconhece aos amici curiae, o que virtualmente a inviabilizaria, frustrando o exercício dessa importante prerrogativa processual. O agravo, portanto, é manifestamente incabível.

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“No mesmo sentido: ADI 2.238, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática, DJe de 10/6/2019; ADI 5.441, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática, DJe de 14/5/2019; ADPF 216-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJe de 28/2/2013; ADPF 205-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão monocrática, DJe de 31/3/2011; ADI 3.346-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, decisão monocrática, DJe de 14/5/2008.

(...)

Na hipótese dos autos, à evidência, a intervenção do grupo de professores da rede municipal de Jardinópolis se dá na defesa de interesse próprio, exclusivamente pessoal. Como pessoas naturais que são, estão a defender seu próprio interesse, sem representar a classe de servidores que integram, o que se afigura descabido, à luz das disposições legais pertinentes e da orientação doutrinária e jurisprudencial da Suprema Corte.

O Desembargador MÁRCIO BÁRTOLI, ao indeferir intervenção nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2132191-48.2018.8.26.0000 (despacho de fls. 1.419/1.425 desse processo), apontou, com toda razão, não terem as interessadas na intervenção (naquele caso) comprovado

“a representatividade adequada de interesses da coletividade. As duas empresas possuem indubitavelmente dados e conhecimentos técnicos entre os mais avançados do mundo sobre os temas de mobilidade urbana e transporte individual remunerado de passageiros. Entretanto, os interesses defendidos por elas na presente ação penal são exclusivamente particulares.

“Conforme se observa das alegações constantes dos pedidos de ingresso como amici curiae, essas pessoas jurídicas buscam, em verdade, o debate de interesses próprios, visto que suas alegações são essencialmente no sentido de contestar o conteúdo da inicial da ação direta de inconstitucionalidade, tal qual fariam na qualidade de partes.

“Não se pode perder de vista que o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade é denominado como objetivo, inexistindo o conceito de partes no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade, justamente por não haver uma contraposição de interesses pessoais, mas sim a análise sobre a compatibilidade formal e material de dada norma jurídica com a Lei Maior do ente federativo.

“Devem ser, portanto, indeferidos os pedidos de ingresso das peticionárias nos autos, pois admitir como amicus curiae entidade que atua como parte, fazendo verdadeira contestação à petição inicial, contraria não só o processo objetivo de controle, mas a própria ideia que fundamenta a existência do mecanismo do amicus. Nesse sentido são os precedentes do

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Supremo Tribunal Federal: Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de intervenção, como 'amicus curiae', do Banco Cruzeiro do Sul S/A. Indeferimento. Impossibilidade de discussão de direitos, interesses e situações individuais em sede de controle normativo abstrato. Inobservância da 'adequacy of representation'. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido¹ (Ag. Regimental na ADI 5022, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, j. 18.12.2014, DJe 06.03.2015 (grifado).

“Embora por óbvio a decisão a ser proferida tenha reflexos nos usuários do serviço em questão, fato é que não se pode considerar as empresas privadas, que visam ao lucro, como representantes daqueles consumidores”.

Essas razões por certo que se ajustam à hipótese vertente.

Não custa acrescentar, ainda, o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça,

“O ingresso de amicus curiae é condicionado à condição de entidade revestida de representatividade social, pessoalmente desinteressada quanto ao julgamento da ação, e munida de informações que possam auxiliar a Corte Constitucional no exame da arguição de inconstitucionalidade da lei (STF, ADI 2.321-MC, Rel. Min. Celso de Mello, 25-10-2000, DJ 10-06-2005).

“Não é o que ocorre nesta ação direta.

“O pedido de ingresso na condição de amicus curiae foi formulado por pessoas físicas , professores da rede municipal de Jardinópolis, que postulam em nome de interesse próprio , como afirmado pelos interessados na respectiva petição.

“Nem se diga que pessoas naturais poderiam, à vista da permissão contida no art. 138 do Novo Código de Processo Civil, requerer o ingresso nos autos, na qualidade amicus curiae.

Prevalece , in casu, o princípio da especialidade , não o da cronologia, no aparente conflito de normas no tempo. Tem inteira aplicação, portanto, a disposição da Lei n. 9.868/99.

“Ainda que se admitisse, por apego ao debate, a possibilidade de pessoas naturais pleitearem o ingresso como amicus curiae no contencioso objetivo de constitucionalidade, o interesse próprio que inspira o pleito dos interessados o desabona.

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“Ao analisar esse tema à luz do Código de Processo Civil, ensina a doutrina que “embora não se exija imparcialidade do amicus curiae, a função de auxiliar do Judiciário que lhe é inerente impõe, ao menos, que o amigo da Corte não tenha nenhum interesse jurídico (relação jurídica conexa ou dependente da relação deduzida no processo) no feito, sob pena de essa intervenção transformar-se em um assistência escamoteada (art. 119, CPC)” (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz; Mitidiero, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo; Revista dos Tribunais, 2014. P. 210). Se é inegável a relevância da ampliação da participação social, mediante a democratização do julgamento nas ações diretas de inconstitucionalidade, há que se identificar no pleito de ingresso a inovação e a contribuição advinda desta intervenção, o que, na espécie, não ocorre, uma vez que o instituto não pode ser banalizado para canalização na jurisdição constitucional de posições e interesses subjetivos e concretos . (...)

“(...)

“Os professores da rede municipal de Jardinópolis, do quadro ativo, têm interesse subjetivo jurídico no deslinde da causa.”

Isto posto, INDEFIRO o pedido formulado pelo grupo de professores para figurar como amicus curiae.

2. PARAMETRICIDADE.

É preciso assinalar, desde logo, que o exame da ação deve restringirse à assertiva de inconstitucionalidade do diploma questionado frente à Constituição Estadual.

Como expresso nas normas constitucionais regentes da espécie (arts. 125, § 2º, da CF e 74, VI, CE), o controle concentrado de constitucionalidade do ato normativo a cargo desta Corte somente pode se dar em face da Constituição do Estado, o que exclui a impugnação por descumprimento ou violação de preceitos da Lei Orgânica Municipal, da Constituição Federal ou infraconstitucionais.

Dispõe a Constituição deste Estado, em seu art. 74, competir ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente, dentre outras causas,

VI - a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, contestados em face desta Constituição , o pedido de intervenção em Município e ação de inconstitucionalidade por omissão, em face de preceito desta Constituição”.

Não obstante, é admissível esse controle com suporte em cláusula de caráter remissivo que, inscrita na Constituição Estadual, remete às regras normativas

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da Carta Maior.

De acordo com o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal,

“Revela-se legítimo invocar, como referência paradigmática, para efeito de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e/ou municipais, cláusula de caráter remissivo, que, inscrita na Constituição estadual, remete, diretamente, às regras normativas constantes da própria CF, assim incorporando-as, formalmente, mediante referida técnica de remissão, ao plano do ordenamento constitucional do Estado-membro. Com a técnica de remissão normativa, o Estado-membro confere parametricidade às normas, que, embora constantes da CF, passam a compor, formalmente, em razão da expressa referência a elas feita, o corpus constitucional dessa unidade política da Federação, o que torna possível erigir-se, como parâmetro de confronto, para os fins a que se refere o art. 125, § 2º, da CF, a própria norma constitucional estadual de conteúdo remissivo” (Rcl 10.500-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 18-10-2010, DJE de 26-10-2010)”.

No mesmo sentido:

“CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA SUPREMA CORTE (CRFB/88, ART. 102, I, ALÍNEA A). NÃO OCORRÊNCIA. FISCALIZAÇÃO REALIZADA TOMANDO COMO PARADIGMA DE CONFRONTO NORMA ENCARTADA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE REPRODUZ NORMA FEDERAL DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO” (Rcl 17340/SP, Relator Min. LUIZ FUX, j. 12.09.2014).

Em suma, a demanda é examinada somente no que se refere às alegações de ofensa a normas da Constituição Estadual, malgrado igualmente remissivas a outras, da Constituição Federal.

3. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 01/2009, de 17 de fevereiro de 2009, do Município de Jardinópolis , que “dá nova redação ao artigo 59 da Lei Complementar nº 02/2004, com suas posteriores alterações, que 'dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público municipal de Jardinópolis', na forma que especifica” (fls. 21), e assim dispõe:

ARTIGO : O artigo 59 da Lei Complementar nº 02/2004, com suas posteriores alterações, passa a vigorar com a seguinte

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redação:

CAPÍTULO XIII

“DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS

“Art. 58 - ...

“Art. 59 Compete a Secretaria Municipal de Educação, atribuir classes e/ou aulas aos docentes do sistema municipal de ensino, respeitando a escala de classificação.

§ 1º. Os professores aposentados que continuarem a exercer sua função decairão na escala de classificação, voltando a contar o tempo de serviço a partir da data de sua aposentadoria.

2º. A Secretaria Municipal de Educação expedirá normas Complementares, na época devida, contendo instruções necessárias ao cumprimento deste Artigo.”

“ARTIGO 2º: Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as demais disposições em contrário.”

4. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Ausente interesse de agir, porquanto o tema dos autos foi objeto da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (“altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias”), que, dentre outros, incluiu o § 14 do art. 37 da Constituição Federal , dispondo que “a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição”.

A norma impugnada é anterior à Emenda Constitucional 103/2019, que inseriu nova regra a respeito da matéria questionada, e não recepcionou as disposições enfocadas, da Lei Complementar Estadual nº 02/2004, artigo 59, com a redação dada pela Lei Complementar nº 01/2009, de 17 de fevereiro de 2009, do Município de Jardinópolis.

Desse modo, incabível a análise em sede de controle concentrado de constitucionalidade, falecendo interesse processual ao proponente.

Vale transcrever percuciente análise procedida pela douta Procuradoria Geral de Justiça, que se manifestou pela extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir:

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“A alteração do bloco de constitucionalidade sobre a temática discutida, que descaracteriza, por completo, os padrões constitucionais de confronto invocados, dias antes do ajuizamento da ação, acarreta a extinção da ação direta de inconstitucionalidade, pela ausência do interesse de agir.

“Pretende-se a declaração de inconstitucionalidade de preceito de lei municipal, que prevê que, na atribuição de classes e/ou aulas aos docentes do sistema municipal de ensino, os professores aposentados, ainda no exercício da função, decaem na escala de classificação, voltando a contar o tempo de serviço a partir de sua aposentadoria.

“Ocorre que, com a edição da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2.019 , ficou claro, à vista do disposto nas normas constitucionais estaduais remissivas (arts. 144 e 297 da Constituição do Estado de São Paulo), que a norma comunal ainda que, por hipótese, se admitisse a sua conformidade anterior com a ordem constitucional até então vigente não foi recepcionada em razão da inclusão do § 14 no art. 37 da Constituição Federal. (...)

“(...)

“Considerada a atual previsão constitucional da impossibilidade de permanência no exercício do mesmo cargo, emprego ou função pública, que gerou a aposentadoria espontânea por tempo de contribuição , inclusive do regime geral de previdência social, forçoso reconhecer que, pela atuação do Poder Constituinte Derivado Revisor, o dispositivo municipal que trata de regras de atribuição de classes e/ou aulas aos docentes do sistema municipal de ensino, que atingem professores aposentados, pressupondo a possibilidade de eles continuarem a exercer o mesmo cargo, que gerou a jubilação não foi recepcionado.

“Em sede de controle concentrado de normas, já se pacificou o entendimento, na doutrina e na jurisprudência em especial o Supremo Tribunal Federal -, no sentido de que se o diploma não está mais em vigor, seja porque não foi recepcionado por norma constitucional posterior à sua edição, seja porque foi revogado, explícita ou tacitamente, não há interesse de agir para a propositura ou o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.

“Nesse sentido, ensina Oswaldo Luiz Palu que:

““atualmente, a posição do STF em caso de ato normativo revogado após a propositura da ação direta é a de estar a ação direta prejudicada por falta de objeto; os eventuais efeitos

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residuais havidos devem ser questionados na via concreta, não na abstrata” (Controle de Constitucionalidade, 2. Ed., São Paulo, RT, 2001, p. 219).

“Também Luís Roberto Barroso assim se posiciona afirmando que:

““a revogação ou o exaurimento dos efeitos da lei impugnada fazem com que a ação perca seu objeto ou, mais tecnicamente, levam à perda superveniente do interesse processual, haja vista que a medida deixou de ser útil e necessária. Eventuais direitos subjetivos que tenham sido afetados pela lei inconstitucional deverão ser demandados em ação própria”. (O controle de constitucionalidade no direito brasileiro, São Paulo, Saraiva, 2004, pp. 137-138).

“Idêntica solução ocorre quando se verifica a revogação ou a alteração dos parâmetros constitucionais de controle, por não mais se identificar a situação de contraste entre o dispositivo legal glosado na ação direta de inconstitucionalidade e o texto constitucional. Na Corte Suprema, essa posição é pacífica, como se infere do julgado relatado pelo Min. Celso de Mello, conforme excerto da respectiva ementa que peço vênia para transcrever:

““A superveniente alteração/supressão das normas, valores e princípios que se subsumem à noção conceitual de bloco de constitucionalidade, por importar em descaracterização do parâmetro constitucional de confronto, faz instaurar, em sede de controle abstrato, situação configuradora de prejudicialidade da ação direta, legitimando, desse modo ainda que mediante decisão monocrática do Relator da causa (RTJ 139/67) -, a extinção anômala do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.” (ADI 514/PI, decisão publicada no DJE de 31.3.2008, Informativo STF nº 499).

“Ressalva-se, todavia, a possibilidade do questionamento do preceito local, que não mais está em vigor, em sede de controle difuso de constitucionalidade.”

Este C. Órgão Especial, em caso relatado pelo eminente Desembargador RICARDO ANAFE (j. 24.10.2018):

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Artigo 74 da Lei Orgânica do Município de Pratânia, que trata da fixação do subsídio do Prefeito Dispositivo anterior à ordem constitucional vigente (artigo 20, inciso V, da Carta Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional Estadual nº 20, de 08/04/2005) Impossibilidade

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de reconhecimento de inconstitucionalidade superveniente Extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Processo extinto sem resolução de mérito”.

Cabe transcrever parte do voto condutor desse julgamento, que trouxe firme jurisprudência a respeito:

“2. O processo é de ser declarado extinto sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, porquanto o que se busca é a declaração de inconstitucionalidade de norma editada anteriormente à ordem constitucional vigente.

“A questão central refere-se à constitucionalidade ou não do artigo 74 da Lei Orgânica do Município de Pratânia, promulgada em 27 de junho de 1997, que versa sobre a fixação do subsídio do Prefeito (...)

“(...)

“Ocorre que referido dispositivo é anterior ao parâmetro indicado, pois a Emenda Constitucional Estadual nº 20, e 08 de abril de2005, conferiu nova redação ao artigo 20, inciso V, da Carta Estadual, de forma que a questão representa, em verdade, conflito de normas no tempo, que se resolve pela recepção ou não recepção da norma anterior pela ordem constitucional superveniente.

“Sobre a matéria, esclarece Zeno Veloso:

““ Só se pode falar em inconstitucionalidade, no sentido técnico do vocábulo, quando as normas participam concomitantemente de um mesmo ordenamento jurídico. Se uma lei apresenta antinomia, inconciliabilidade, incompatibilidade com a superveniente Constituição, a matéria é de direito intertemporal e não de inconstitucionalidade, devendo-se fazer a devida interpretação e, verificada a colidência entre os preceitos, aplicar a antiga regra romana lex posterior derogat priori e o art. , § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que determina que a lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível, devendo-se atentar para a circunstância de que a antinomia que se tem de verificar é com preceito de Carta Magna o que exige uma postura especial e qualificada. ” (in “Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”. 3. Ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 232).

“E como bem destacou o d. Subprocurador-Geral de Justiça, “a inconstitucionalidade é sempre congênita, nunca superveniente. É dizer,

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atos normativos anteriores à Constituição ou são recepcionados por sua compatibilidade com a nova ordem ou são considerados revogados por sua incompatibilidade com a Constituição que lhe é posterior” (fl. 76).

“Desse modo, o tema deve ser resolvido com a utilização do critério temporal (vigência) e não do critério hierárquico (constitucionalidade), não ensejando, destarte, o controle concentrado de constitucionalidade. Nesse sentido, pacífico o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, confira-se:

““ CONSTITUIÇÃO. LEI ANTERIOR QUE A CONTRARIE. REVOGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional e uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel a Constituição; inconstitucional, na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lh era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-se. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária. Reafirmação da antiga jurisprudência do STF, mais que cinquentenária. Ação direta de que se não conhece por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do voto proferido na ADIn n. 2-1/600.” (ADI 415 / DF,

Relator: Min. Paulo Brossar. Julgamento: 07/02/1992. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: DJU de 29-05-1992, p. 7833. Ementário: volume 1663-02, p. 196).

““ A ação direta de inconstitucionalidade não se revela instrumento juridicamente idôneo ao exame da legitimidade constitucional de atos normativos do Poder Público que tenham sido editados em momento anterior ao da vigência da Constituição sob cuja égide foi instaurado o controle normativo abstrato. A superveniência de uma nova Constituição não torna inconstitucionais os atos estatais a ela anteriores e que, com ela, sejam materialmente incompatíveis. Em ocorrendo tal situação, a incompatibilidade normativa superveniente resolver-se-á pelo reconhecimento de que o ato pré-constitucional acha-se revogado, expondo-se, por isso mesmo, a mero juízo negativo de recepção, cuja pronúncia, contudo, não se comporta no âmbito da ação

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direta de inconstitucionalidade. Doutrina. Precedentes” (ADI 4222 MC, Relator (a): Min. Celso de Mello, julgado em 08/02/2011, publicado em DJe-029 DIVULG 11/02/2011 PUBLIC 14/02/2011).

“Na mesma linha é o entendimento deste Colendo Órgão Especial:

““ AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. Emendas nº 17/2003 e 20/2006 que deu nova redação ao artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Itanhaém, alterando para 10 (dez) o número de vereadores do Município. Lei anterior à Emenda58/2009 que deu nova redação ao artigo 29, IV, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade superveniente que não permite o manejo da ação direta de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade de lei que somente ser verifica quando faceaface com a Constituição vigente ao tempo de sua edição, não havendo se falar em inconstitucionalidade em razão de uma Constituição inexistente ao tempo em que editada a norma. Impossibilidade jurídica do pedido. Processo extinto. Art. 485, VI, do CPC.” (ADI nº 2260373-23.2016.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 26/07/2017).

““ AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE INCISO VI, DO ARTIGO 251, BEM COMO 'CAPUT' DO ARTIGO 259 E SEUS INCISOS I A IV, TODOS DA LEI ESTADUAL Nº 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968, DO ESTADO DE SÃO PAULO ('ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO') DISPOSITIVOS NORMATIVOS, OBJETO DE IMPUGNAÇÃO, QUE OSTENTAM CARÁTER PRÉCONSTITUCIONAL IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE EM VIA DE AÇÃO DIRETA

TESE DE 'INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE' QUE NÃO SE SUSTENTA SUBMISSÃO AO FENÔMENO DA REVOGAÇÃO OU 'NÃO RECEPÇÃO' PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.” (ADI nº 2048733-07.2016.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Casconi, j. 13/04/2016).

““ AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL ANTERIOR À ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. PEDIDO

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JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.” (ADI nº 2027724-57.2014.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. em 23/04/2014).

“Portanto, estabelecida uma nova ordem constitucional, podem ocorrer duas situações com relação ao direito antecedente: uma delas, mediante o fenômeno da recepção, ou seja, a legislação préconstitucional compatível com a nova Constituição continua vigorando, recebendo desta, apenas, novo fundamento de validade; e a outra situação que se pode estabelecer é a da revogação imediata das normas que colidem com a nova Carta.

“Desta feita, in casu, sendo a norma impugnada anterior à ordem constitucional vigente, não há falar em inconstitucionalidade a ser declarada por esta via, razão pela qual falece interesse processual, que nada mais é a do que o intento dirigido a obtenção de um provimento, com observação estrita da necessidade da prestação jurisdicional e da adequação do iter eleito, ante a admissibilidade in abstracto do pedido.”

Destarte, tendo em vista que o tema da norma impugnada foi posteriormente objeto da Emenda Constitucional 103/2019 em razão da inclusão do § 14 do art. 37 da Constituição Federal, extingue-se o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir.

5. Como a intervenção do grupo de professores fica indeferida, descabe examinar o pedido de expedição de ofício para apurar a conduta do Procurador do Município, pelas razões que ofertam. Cabe a eles, se for o caso, pedir à autoridade competente a tomada de decisão sobre o que afirmam, assumindo a respectiva responsabilidade.

6. O Senhor Prefeito Municipal, ao cabo de sua manifestação sobre a intervenção do mesmo grupo de professores requereu, além do indeferimento da intervenção: (i) “nos termos do art. 78 do PC/2015, determine que as expressões ofensivas sejam riscadas, expedindo-se certidão com inteiro teor das expressões ofensivas, à disposição deste Procurador Municipal para providências”; ii) “face os excessos cometidos pela advogada, lhe seja aplicada a litigância de má-fé, com multa, nos termos dos arts. 79 e 80 do CPC”.

Pela mesma razão, cabe ao Procurador Municipal e ao Prefeito Municipal tomarem, se for o caso, as mesmas providências atrás referidas. O Procurador é acusado de suspeito e da prática do crime de advocacia administrativa (por parte dele e de outros procuradores, que refere), dado ser genro da única professora interessada, que impetrou mandado de segurança perante a Justiça do Trabalho, “para o fim de que não retroagisse na lista de atribuição” (fls. 83), professora essa a quem teria orientado nesse sentido. Por outro lado, a Prefeitura

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estaria agindo de má-fé ao não ter “posicionamento in concreto”, não transmitindo segurança a seus funcionários, dadas as condutas que descrevem.

Afastada a intervenção, por descabida, as medidas requeridas, repito, podem vir a ser tomadas pelas pessoas mencionadas. Não há necessidade de serem riscadas as palavras lançadas às fls. 83/88).

De resto, não cabe impor pena de litigância de má-fé à Prefeitura Municipal, que não é parte na causa, e porque as condutas descritas teriam sido praticadas alhures, não aqui. Nem igualmente se há aplicar as mesmas penas aos professores e sua procuradora, eis que as condutas imputadas não se encaixam nas disposições processuais invocadas.

7. Ante o exposto, indefiro a intervenção pretendida a título de amicus curiae, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

É meu voto.

JOÃO CARLOS SALETTI

Relator

assinado digitalmente

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