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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
07/10/2021
Julgamento
7 de Outubro de 2021
Relator
Willian Campos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00007005220178260172_64239.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000826268

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000700-52.2017.8.26.0172, da Comarca de Eldorado, em que é apelante ALEXANDRE BERNARDO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI (Presidente) E RICARDO SALE JÚNIOR.

São Paulo, 7 de outubro de 2021.

WILLIAN CAMPOS

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CRIMINAL SEM REVISÃO Nº 0000700-52.2017.8.26.0172

COMARCA: ELDORADO PAULISTA VARA ÚNICA

JUIZ SENTENCIANTE: JULIANA SILVA FREITAS

APELANTE: ALEXANDRE BERNARDO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A POTENCIALIDADE LESIVA DAS DUAS ARMAS E DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS - ARMAMENTO APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO SEGUNDO CONFISSÃO DO RÉU EM JUÍZO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES

CONDENAÇÃO MANTIDA

ARTIGO 29, § 1º, INCISO III, C.C. O § 4º, INCISO I, DA LEI Nº 9.605/98, E NO ARTIGO 29, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98 LAUDO PERICIAL COMPROVANDO QUE DUAS AVES APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO ESTAVAM AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO

CARNE DE CAÇA ENCONTRADA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA -IMPROVIMENTO DO APELO.

V O T O Nº 57.459

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a

sentença de fls. 127/131, cujo relatório se adota, que julgou procedente a ação penal

promovida pela JUSTIÇA PÚBLICA contra ALEXANDRE BERNARDO para condenálo como incurso no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, no artigo 29, § 1º,

inciso III, c.c. o § 4º, inciso I, da Lei nº 9.605/98, e no artigo 29, caput, da Lei nº

9.605/98 , na forma do concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), às

penas de 02 anos, 02 meses de detenção, em regime prisional aberto, e

pagamento de 31 dias-multa . A pena privativa de liberdade foi substituída por uma

pena restritiva de direitos, a saber, prestação de serviço à comunidade, pelo mesmo

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Inconformado, apela o réu, postulando absolvição por atipicidade ou fragilidade probatória, alegando que: (a) as aves se destinavam à guarda doméstica; b) a carne de caça apreendida não se referia à espécie descrita na denúncia e tampouco foi abatida pelo apelante; c) as armas apreendidas eram necessárias ao exercício de sua profissão. Subsidiariamente, quer o afastamento da majorante prevista no § 4º, inciso I, da Lei nº 9.605/98 (fls. 139/142).

O recurso foi processado e respondido pelo Ministério Público (fls. 145/147).

A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do recurso (fls. 165/169).

É o Relatório.

Trata-se de julgamento virtual.

Consta da denúncia que, até o dia 24 de abril de 2017, por volta das 10 horas e 25 minutos, na Fazenda Agroindustrial na altura do km 19 da Estrada da Usina, Bairro Usina, zona rural, na comarca de Eldorado/SP, ALEXANDRE BERNARDO, mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, cinco armas de fogo, consistente em uma espingarda de um cano, da marca Rossi, de numeração S739315 e calibre 36, uma espingarda de um cano, da marca Rossi, de numeração A196925 e calibre 28, três artefatos de ferro e madeira, todos do calibre 32, construídos artesanalmente, conhecidos vulgarmente como “canhãozinho”, além de 12 cartuchos recarregados e 8 deflagrados, da marca CBC, calibre 36, 17 cartuchos recarregados e 08 deflagrados, da marca CBC, calibre 28, todos de uso permitido e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (auto de exibição e apreensão de fls. 10/11), bem como diversos apetrechos para recarregar as armas, conforme laudos periciais de fls. 35/41 e 42/46.

Consta ainda, que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local já descritos, ALEXANDRE BERNARDO guardava em sua residência uma ave conhecida popularmente como Curió (Oryzoborus angolensis), duas aves conhecidas

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popularmente como Bico-de-Pimenta (Saltator atricollis), uma ave conhecida popularmente por Bigodinho (Sporophila lineola), e três aves conhecidas popularmente como Trinca-Ferro ou Picharro (Saltator similis), estando as duas primeiras ameaçadas de extinção e todas da fauna silvestre, mantidas sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Consta, por fim, que nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, ALEXANDRE BERNARDO matou uma raposa e um cateto, ambos da fauna silvestre, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

A materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 4/7), auto de exibição e apreensão (fls. 10/11), auto de entrega (fls. 12), requisição de objeto (fls. 13/15), relatório fotográfico (fls. 17/20), laudos periciais (fls. 25/27, 36/42 e 43/48), bem como pela robusta prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A autoria, igualmente, é inconteste.

Na fase policial, Alexandre declarou que saiu de sua residência e quando retornou sua casa estava revirada. Confirmou a propriedade dos pássaros e das armas. Alegou que tinha a espingarda para sua proteção, pois a fazenda onde trabalha é um local remoto e tem que percorrer as matas da propriedade. Quanto à porção de carne de caça encontrada (raposa e veado), alegou que encontrou a carne nas matas já abatida, possivelmente por algum predador, e ficou com um pequeno pedaço (fl. 23).

Em Juízo, Alexandre confessou a propriedade das armas e dos pássaros descritos na denúncia, dizendo que caçou os pássaros. A carne de raposa alegou que o cachorro matou e ele aproveitou a carne, ao passo que o cabrito ele já achou abatido e pegou um pedaço (mídia).

Os policiais militares Antônio Pereira Filho e Ricardo Claudionor Mendes relataram em ambas as etapas persecutórias, em uníssono, que em averiguação a uma denúncia no bairro Usina, avistaram uma casa e o

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morador fugindo, deixando a casa aberta. Verificaram que na parte externa da casa tinham pássaros em gaiolas e, na cozinha, espingarda e munições, razão pela qual entraram na casa e encontraram um “canhãozinho”, que é uma arma artesanal para caça. Encontraram, ainda, na geladeira, carne de caça. Realizadas diligências com vizinhos, identificaram o réu (mídia).

Essa a prova oral amealhada.

Quanto ao art. 12 da Lei nº 10.826/03

Os laudos periciais de fls. 36/42 e 43/48 atestaram que três “canhãozinhos” (artefato de ferro e madeira construído artesanalmente) e três espingardas de calibres 4,5mm, 36 e 28, estavam aptas à produção de disparos, observado que foram apreendidas também as munições das espingardas.

Conclui-se, assim, que presentes provas seguras de autoria e materialidade delitiva, em especial pelo laudo pericial que certificou a eficiência da arma e das munições apreendidas, pela confissão judicial do réu quanto à propriedade das armas, corroborada pelos depoimentos dos policiais militares.

Desse modo, o conjunto probatório elencado nos autos era seguro para embasar a condenação do acusado como incurso no art. 12 da Lei nº 10.826/03 , observado que a arma foi encontrada no interior da residência do acusado .

Cumpre frisar, ainda, que, não há que se falar em atipicidade da conduta, pois a posse ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato. Assim sendo, o delito se configura tão somente com a prática de um dos verbos mencionados no tipo penal (possuir ou manter sob guarda), independentemente de o armamento possuir potencialidade lesiva e de estar, ou não, municiado.

Igualmente não socorre o apelante a alegação de que a posse das armas era necessária ao exercício de sua profissão, pois se assim

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fosse, ele deveria ter providenciado o registro e porte das mesmas, o que não fez.

Oportuno mencionar, outrossim, que a conduta em tela não pode ser beneficiada pela abolitio criminis temporária.

É que somente é considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessório e munição, seja de uso permito ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005 . Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de armamentos permitidos (art. 12), nos termos da Medida Provisória nº 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos artigos 30 a 32 da Lei nº 10.826/03, não mais albergando o delito previsto no art. 16 do Estatuto - posse de arma de fogo e, acessórios e munição de uso proibido ou restrito. Com a publicação da Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009, o prazo previsto no art. 30 do Estatuto do Desarmamento foi prorrogado para 31 de dezembro de 2009, no que se refere exclusivamente à posse de arma de uso permitido.

Por outro lado, conforme entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, “o Decreto 7.473/11 e a Portaria 797/2011 não estenderam o prazo para a entrega de armas de uso permitido, nem poderiam fazêlo, uma vez que ambas de hierarquia inferior à lei que estabeleceu mencionado prazo. A presunção de boa-fé a que se referem tais normas restringe-se àquele que entregar espontaneamente sua arma à Polícia Federal, não abrangendo o possuidor ou proprietário que a mantiver ilegalmente em sua posse/propriedade” ( REsp 1.482.911/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, j. 5/12/2014, DJe 12/12/2014 ).

No caso em tela, a conduta perpetrada pelo réu é típica, pois foi praticada em 24 de abril de 2017 , ou seja, após o decurso do prazo excepcional da abolitio criminis temporária acima mencionada.

2) Quanto ao delito previsto no artigo 29, § 1º, inciso III, c.c. o § 4º, inciso I, da Lei nº 9.605/98 (pássaros)

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O laudo pericial de fls. 25/27 concluiu que: a) a ave silvestre Curio e as duas aves conhecidas como “Bico-de-Pimenta” estão incluídas na lista de animais em extinção do Estado de São Paulo, conforme Decreto Estadual nº 53.494/08; b) existência de uma ave silvestre conhecida como “Bigodinho” e três aves silvestres conhecidas como “Trinca-Ferro”, ambas não ameaçadas.

As fotografias de fls. 17/20 comprovam que os pássaros estavam aprisionados em gaiolas.

Conclui-se, assim, que presentes provas seguras de autoria e materialidade delitiva, em especial pelo laudo pericial que certificou que três aves silvestres estavam ameaçadas de extinção, pela confissão judicial do réu quanto à propriedade dos pássaros, os quais estavam em gaiolas em sua residência, corroborada pelos depoimentos dos policiais militares.

A alegação de que os pássaros eram apenas para guarda doméstica não socorre o apelante, pois o art. 29, parágrafo 1º, III, da Lei nº 9.605/98 é cristalino ao dispor que:

“Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

(...)

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito , utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Basta, portanto, para a configuração do tipo penal em comento, que o agente tenha em depósito ou guarde animal da fauna silvestre, exatamente como ocorreu na hipótese, sendo irrelevante a finalidade doméstica.

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Quanto ao artigo 29, caput, da Lei nº 9.605/98 (carne de

caça)

A autoria e materialidade delitiva restou demonstrada pelo auto de exibição e apreensão de fls. 10/11, corroborada pelos depoimentos dos policiais militares.

Embora o réu tenha negado o abate dos animais, confirmou que se tratava de carne de raposa e de cabrito, restando sua negativa quanto ao abate isolada no contexto probatório.

De rigor, portanto, a condenação tal como lançada.

Passa-se à análise da pena.

Na primeira fase, o MM. Juiz sentenciante, acertadamente, fixou a pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, considerando que cinco foram as armas apreendidas, dois animais abatidos e seis em cativeiro, mostrando-se tal índice proporcional à gravidade da conduta, não cabendo redução.

Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea quanto às infrações do artigo 12, caput da Lei nº 10.826/03, e do artigo 29, § 1º, III, c.c. § 4º, I da Lei nº 9.605/98, a pena retorna ao mínimo legal, isto é, 01 ano de detenção, mais 10 dias-multa e 06 meses de detenção, mais 10 diasmulta, respectivamente.

Em relação ao delito previsto no artigo 29, caput, da Lei nº 9.605/98, a pena permanece inalterada, em 07 meses de detenção, mais 11 diasmulta.

Na terceira fase, presente a causa de aumento prevista no 4º, inciso I, da Lei nº 9.605/98 em relação às aves silvestres, já que duas delas

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estavam ameaçadas de extinção (cf. laudo de fls. 25/27), a pena deste delito é acrescida em metade, resultando 09 meses de detenção, mais 15 dias-multa.

Somadas as penas em concurso material (art. 69, do CP), obtém-se o resultado definitivo de 02 anos e 04 meses de detenção, mais o pagamento de 36 dias-multa.

Todavia, mantém-se o resultado de 02 anos e 02 meses de detenção, mais o pagamento de 31 dias-multa fixado pelo MM. Juiz sentenciante, sob pena de reformatio in pejus .

O regime inicial aberto para o desconto corporal mostrase coerente com o quantum de pena aplicada, suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Presentes os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal, mantém-se a substituição da pena corporal por uma pena alternativa consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena substituída, embora o correto fosse a fixação de duas penas alternativas, em razão do quantum da pena aplicada, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal.

Nessas circunstâncias, nega-se provimento ao recurso.

WILLIAN CAMPOS

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295776400/apelacao-criminal-apr-7005220178260172-sp-0000700-5220178260172/inteiro-teor-1295776420

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